Procedimento Comum Cível 0802426-15.2022.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802426-15.2022.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE ERIVAN DA SILVA REU: INSS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802426-15.2022.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] Trata-se de ação ajuizada por JOSE ERIVAN DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual o autor pleiteia a concessão de benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente), alegando exercer atividade rural em regime de economia familiar e estar impossibilitado de desempenhar suas funções habituais em razão de problemas de saúde, notadamente varizes nos membros inferiores com inflamação (CID I83.1) e amputação traumática de dois dedos da mão direita (CID S682). O INSS apresentou contestação (ID 62975900), reconhecendo a existência de incapacidade parcial e permanente, mas impugnando a qualidade de segurado especial, diante da ausência de prova material contemporânea à data de início da incapacidade (31/08/2018) ID 30788565, bem como da inexistência de autodeclaração válida e documentos que demonstrem o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a questão for exclusivamente de direito ou estiver suficientemente instruído o feito, prescindindo-se de outras provas. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; No presente caso, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, pois a controvérsia cinge-se à ausência de comprovação da qualidade de segurado especial no período imediatamente anterior à data de início da incapacidade, sendo desnecessária a produção de prova oral. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça admite a complementação da prova material por testemunhal nos casos de segurado especial. Contudo, exige-se que haja ao menos início de prova documental (Súmula 149/STJ), e que este seja contemporâneo ao período em que se busca comprovar a atividade rural. A Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar a atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário. Isso significa que, para comprovar o trabalho rural e garantir o acesso a benefícios como a aposentadoria, é necessário apresentar, além de testemunhas, algum tipo de prova material que corrobore o exercício da atividade rural. A ausência de prova material contemporânea, ainda que existam vínculos pretéritos ou registros em CadÚnico, impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial para o período de carência exigido. Nesse sentido, o STJ tem reiterado que 'o início de prova material deve ser contemporâneo ao período em relação ao qual se alega que ocorreu a atividade rural na condição de segurado especial'. (STJ. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 286.515) A documentação apresentada pelo autor, embora indique vínculos pretéritos com atividade rural e registros no CadÚnico, não é contemporânea ao período de carência exigido para a concessão do benefício requerido, tampouco se mostra suficiente para demonstrar o efetivo exercício da atividade agrícola em regime de economia familiar no período anterior à incapacidade. Ademais, ausente a autodeclaração prevista no art. 38-B da Lei 8.213/91, conforme alteração promovida pela Lei nº 13.846/2019. A Lei 13.846/2019 trouxe a autodeclaração como um dos meios de prova da atividade rural, mas ela deve ser corroborada por documentos que se referem ao período de atividade, e não apenas por registros antigos ou genéricos. Assim, ausente elemento essencial à concessão do benefício – a qualidade de segurado especial –, impõe-se a improcedência do pedido. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OEIRAS-PI, 7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

09/10/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Outros Tribunais

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSS em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 05/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSS em 26/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(52)