Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803275-84.2022.8.18.0030 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803275-84.2022.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: GARDENIA PEREIRA INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0803275-84.2022.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [FGTS ] Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por GARDENIA PEREIRA em face do ESTADO DO PIAUÍ, todos já devidamente qualificados nos autos. A inicial e os documentos foram juntados em id 34295697. Em síntese, alegou ter sido contratado para o desempenho das funções temporárias de Professora pelo Programa Nacional de Inclusão de Jovens – PROJOVEM, com lotação no Município de Colônia do Piauí – PI. Aduziu que a vinculação ocorreu entre outubro de 2013 a maio de 2015. Assim, requer o valor correspondente ao INSS de todo o período laborado, FGTS e danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Regularmente citada, a parte requerida ofereceu contestação. Na peça de defesa, sustentou que a parte autora foi contratada para prestar serviço temporário, por necessidade temporária excepcional, cujo contrato de trabalho possuía prazo específico. Adicionalmente, argumentou que deve o juízo reconhecer a nulidade da contratação, o que não enseja a percepção de parcela indenizatória. Por fim, requereu a improcedência total dos pleitos autorais. Importa salientar que o processo foi protocolado na justiça laboral e houve declínio da competência para este juízo. É breve o relatório. Passo ao julgamento do feito. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Compulsando os autos, verifica-se que é o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, eis que não há necessidade de dilação probatória para definição do presente enredo litigioso. Sabe-se que é lícito ao Poder Público Estadual promover admissões temporárias visando suprir necessidade excepcional de interesse público, consoante autorização expressa do texto constitucional, em seu art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. Dado o contexto extraordinário de tais contratações, é desnecessária a realização de concurso, porquanto esta exigência é voltada para o provimento de cargos efetivos e/ou empregos públicos. O Estado do Piauí, no âmbito da competência legislativa concorrente, editou a Lei nº 5.309/03, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado no serviço para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na Administração Estadual direta, nas autarquias e fundações públicas, sob o regime de Direito Administrativo, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Sobre a contratação temporária, o art. 3º dispõe: “Art. 3º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito mediante processo seletivo simplificado, observados critérios e condições estabelecidos pela Secretaria de Administração, após apresentação de justificativas da necessidade do órgão ou entidade que pretende a contratação de pessoal, dentro de critérios encaminhados mediante proposta fundamentada, com ampla e prévia publicação através do Diário Oficial do Estado e dos meios de comunicação, prescindindo de concurso público. §1º Da proposta de que trata o caput devem constar: I - comprovação de sua necessidade; II - período de duração; III - número de pessoas a serem contratadas; IV - estimativa de despesas. §2º A contratação para atender as necessidades definidas nos incisos I a III do art. 2º prescindirá de processo seletivo sempre que a comprovação da urgência demonstre a impossibilidade de sua realização. §3º A contratação nas hipóteses dos incisos VII e VIII do art. 2º poderá dispensar o processo seletivo quando se tratar de caso de emergência, devidamente comprovada, e será efetivada à vista de comprovada capacidade profissional, mediante avaliação do curriculum vitae dos candidatos. §4º Nos casos de contratação, previstos no art. 2º da presente Lei, sempre será dado pelo Executivo, no prazo de até quinze dias contados da assinatura dos contratos, ciência à Assembleia Legislativa do Estado do Piauí através de relatório elaborado para este fim, das atividades a serem desenvolvidas, previsão das despesas, custos e gastos com pessoal, relação dos contratados e suas respectivas lotações, bem como a duração prevista das atividades. (§§ 3o e 4o com redação dada pela Lei 5.866/2009)” Não grifado no original. Assim, depreende-se que a norma legal supra admite a dispensa de concurso público, contudo, há a necessidade de procedimento seletivo simplificado. Ademais, essas considerações se fazem pertinentes a fim de afastar a alegação que o vínculo entre requerente e o requerido, por não ser precedido de concurso público, seria considerado nulo. No caso concreto, o contrato temporário foi celebrado por ambas as partes na forma prevista no edital do processo seletivo simplificado, inclusive afirmando a parte autora que foi contratada após teste seletivo simplificado para exercer a função de Professor do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem, pelo prazo de 18 (dezoito meses), percebendo remuneração mensal de R$ 1.600,00 (um mil seiscentos reais), respeitando-se o disposto nos supracitados diplomas legais e o indiscutível limite temporal. Desta feita, a contratação da parte requerente se deu dentro do campo da legalidade, sobretudo porque visava suprir necessidades temporárias decorrentes de um programa governamental específico (Projovem). Em consequência, não é possível invocar os precedentes jurisprudenciais relativos aos efeitos da nulidade de admissão, tal como pretende o ente estatal. Neste sentido, colaciono a seguinte ementa do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: “APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. PROGRAMA PROJOVEM URBANO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5.309/2003. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Resolução nº 54/2012 do Conselho Deliberativo do FNDE trata apenas de questões de natureza programáticas, regulando o ProJovem Urbano de uma perspectiva diretiva entre os entes subnacionais beneficiados pelo programa, razão pela qual não possui qualquer disposição em relação a regulação, inclusive da remuneração, do vínculo jurídico a ser firmado com os educadores a serem contratados. 2. Por outro lado, no que pese eventual imprecisão ou ambiguidade no texto do Edital em questão, a Lei Estadual nº 5.309/2003, citada em conjunto com a Resolução supracitada, traz justamente tal regulação, dispondo sobre o instrumento legal mais adequado para as contratações a serem feitas pelo programa. 3. Não é sem razão que no próprio trecho de convocação do Edital é consignado que a SEDUC “faz saber aos interessados que realizará as inscrições para o processo seletivo simplificado de educadores para atuarem no ProJovem Urbano […] para posterior contratação temporária por esta Secretaria de Estado”. 4. Por conseguinte, entendo pela aplicação das disposições da Lei Estadual nº 5.309/2003 aos contratados pelo aludido processo seletivo simplificado, as quais estabelecem, dentre outros, o direito às férias e décimo terceiro salário. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801275-53.2018.8.18.0030, Relator.: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 24/03/2023, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)” Partindo dessa premissa, cabe agora destacar a existência de previsão legal e/ou contratual das verbas pretendidas pela parte autora, haja vista o posicionamento do STF estabelecido em sua Tema 551, de 22.05.2020: "Tema 551, STF. Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (Não grifado no original). Ora, a Lei nº 5.309/03 deixa claro, em seu art. 8º, quais direitos são garantidos aos trabalhadores temporários, senão vejamos: “Art. 8º Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto nos arts. 46 e 49; 50, 51 e 53; 57 a 60-A; 66 e 67, caput; 72, §§ 1º e 2º; 106; 112 a 119; 120; incisos, I, in fine, e II, §§ 1º a 3º, 137, incisos I a V, alíneas a e c, VI a XII; 138; incisos I a VI e IX a XVIII; 139; 141; 142 a 147; 148, incisos I, II e III, a 153, incisos I a VII, e IX a XII, XV e XVI; 157 a 163; inciso I, primeira parte, a III, e §§ 1º a 4º; 201 a 203; 205, da Lei Complementar 13, de 03 de janeiro de 1994.” Neste ínterim, a referida norma faz remissão aos dispositivos da Lei Complementar nº 13/94 (Estatuto dos Servidores Públicos) que tratam das férias e da gratificação natalina (13º salário). No entanto, o pleito autoral diz respeito apenas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS de todo o período laborado pela parte autora (dezoito meses), verba que não é prevista aos servidores que prestam serviço temporário, inclusive, porque não houve comprovação de contratação sucessiva e/ou desvirtuamento do seu caráter de excepcionalidade, uma vez que a contratação visou apenas suprir necessidade de mão de obra eventual, por prazo determinado, dentro dos limites legais, o que enseja o não reconhecimento do direito pretendido pela parte autora. Assim, não reconheço o direito ao pagamento do FGTS em benefício da parte autora. Noutro ponto, indefiro o pedido de indenização por danos morais, uma vez que a simples compreensão da parte autora de que teria direito a perceber determinada verba trabalhista não enseja dano moral passível de reparação. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial, momento em que extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Sem custas e nem honorários. (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive. OEIRAS-PI, 1 de outubro de 2025. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede

09/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/11/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de GARDENIA PEREIRA em 18/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não recebido o recurso de GARDENIA PEREIRA - CPF: 010.296.763-64 (INTERESSADO).

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(58)