Procedimento do Juizado Especial Cível 0801387-91.2025.8.18.0057 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial Cível 0801387-91.2025.8.18.0057 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: QUIRINO JOSE DA SILVA REU: BANCO CETELEM S.A. DECISÃO Examinando detidamente os autos, verifico que o comprovante de residência apresentado encontra-se em nome de terceiro não integrante da lide, sem qualquer justificativa, de modo que não atende à finalidade de demonstrar o domicílio da parte na circunscrição deste Juízo. Além disso, tendo em vista a natureza da demanda, não se pode olvidar que o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIEPI), por meio do Ofício-Circular Nº 364/2023 - PJPI/TJPI/VICERPES/NUGEP/CIEPI, de 30.06.2023, no processo SEI nº 23.0.000076534-1, encaminhou a Nota Técnica nº 06 que aborda o poder-dever de agir do Juiz na adoção de diligências cautelares diante de indícios de demanda predatória, reprimindo o abuso do direito e atos contrários à dignidade da Justiça e à boa-fé (Notícia no sítio eletrônico https://www.tjpi.jus.br/portaltjpi/noticias-tjpi/centro-de-inteligencia-do-tj-pi-emite-nota-tecnica-sobre-demanda-predatoria). A Nota Técnica nº 06 cita o dever geral de cautela do Magistrado e a incumbência do Juiz de prevenir e reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça, dever previsto no art. 139, inciso III, do CPC, bem como na Recomendação nº 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda aos tribunais a adoção de cautelas e providências visando a coibir a judicialização predatória. Igualmente a Corregedoria Nacional de Justiça expediu a Diretriz Estratégica 07, que determina aos Tribunais e Juízes a promoção de práticas e protocolos para o combate à litigância predatória. Insta ressaltar que a enorme quantidade de processos envolvendo instituições financeiras e seguradoras, com questionamentos de empréstimo consignado, cartão de crédito consignado, tarifa bancária e seguro, prejudica a celeridade processual, a duração razoável do processo e o cumprimento de metas da Unidade e do Tribunal de Justiça do Piauí junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como o processamento e julgamentos de processos prioritários, como de infância e juventude, da saúde, idosos e vulneráveis, bem como o previsto no art. 1.048 do CPC. Dessa forma, considerando o exposto e com fulcro na Nota Técnica 06 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIEPI), bem como o disposto no art. 139, III, do CPC, na Recomendação nº 127/2022 do CNJ e na Diretriz Estratégica 07 da Corregedoria Nacional de Justiça, DETERMINO: a) A juntada dos extratos bancários dos 3 meses anteriores e posteriores ao início dos descontos, aptos a demonstrar que o valor do empréstimo não foi transferido para a sua conta; e b) O comparecimento pessoal da parte autora ao Fórum local, munida de documento pessoal com foto e original de comprovante de residência atualizado (no máximo com anterioridade a 3 meses do ajuizamento). Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá ser comprovado, à mesma oportunidade, o vínculo entre o(a) autora(a) e a pessoa que consta no comprovante de residência, ocasião em que deverá fornecer um número de telefone com aplicativo de mensagens (ex: WhatsApp) e telegram, a fim de possibilitar eventual comunicação, tendo em vista o quadro reduzido de Oficiais de Justiça da Comarca; c) A exigência acima poderá ser satisfeita mediante atendimento virtual, a ser realizado por meio de aplicativo de videoconferência disponibilizado por servidor desta unidade, caso a parte tenha alguma dificuldade para locomoção até o fórum, enviando qualquer alegação de forma antecipada para o exercício regular do contraditório, a fim de possibilitar ao Juízo deferir tal solicitação. Advirto que o não atendimento da determinação acima, no prazo de 15 dias, acarretará o indeferimento da petição inicial e consequente julgamento do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, do CPC. Intimo a parte autora para ciência. Após decurso do prazo, concluso. JAICÓS-PI, 30 de setembro de 2025. Antônio Genival Pereira de Sousa Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Jaicós Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0801387-91.2025.8.18.0057 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

09/10/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição (outras)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Homologada a Transação

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(34)