Procedimento Comum Cível 0800101-72.2024.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800101-72.2024.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: ANTONIO RODRIGUES COELHO FILHO Advogado(a): Janaína Porto Mendes Paulo (OAB/PI 9860/12) e Daniel Rodrigues Paulo (OAB/PI 6894/09) Apelado: MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA Procuradoria do Município de Nova Santa Rita Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO APELATÓRIO. EFEITOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ART. 1.011 E ART. 1.012, CAPUT, DO CPC. RECURSO RECEBIDO EM DUPLO EFEITO. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800101-72.2024.8.18.0135 Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Origem: 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí Trata-se de Apelação Cível (Id. 27051324), que foi interposta por ANTÔNIO RODRIGUES COELHO FILHO, tendo por apelado o MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA, contra Sentença de lavra do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí-PI (Id. 27051323), proferida nos autos da Ação de Cobrança, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, ao fundamento de que não haveria previsão legal para o pagamento do terço constitucional sobre a integralidade do período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Brevemente relatado. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso, nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.011 e art. 1.012, caput, do CPC. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Superior para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto nos arts. 178 e 932, VII do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina, 21 de agosto de 2025 DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Relator

09/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

08/08/2025, 08:52

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 08:52

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 08:49

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 19:06

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2025, 15:04

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 10:06

Julgado improcedente o pedido

26/02/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 17:20

Conclusos para julgamento

24/01/2025, 17:20

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2024, 15:21

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 16:12

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 07:40

Documentos

Sentença

•26/02/2025, 10:06

Sentença

•26/02/2025, 10:06

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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