Procedimento Comum Cível 0800446-46.2024.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800446-46.2024.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RANGEL MARTINS REIS REU: MUNICIPIO DE BERTOLINIA SENTENÇA I. RELATÓRIO RANGEL MARTINS REIS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada em face do MUNICÍPIO DE BERTOLINIA. O Autor, servidor público ocupante do cargo de TRATORISTA/MOTORISTA, alegou ter sofrido um acidente em junho de 2023, resultando em Fratura da Extremidade Superior do Úmero (CID 10: S42.2), que evoluiu para Osteonecrose de Cabeça Umeral (CID 10: M87). O cerne da controvérsia reside no indeferimento administrativo, por parte do Município, do pedido de Licença para Tratamento de Saúde por 180 (cento e oitenta) dias, protocolizado em 08 de abril de 2024. O Município indeferiu o pleito alegando que o servidor já havia sido avaliado em 30 de janeiro de 2024 e, após o gozo de 60 (sessenta) dias de licença, fora readaptado para uma função de natureza administrativa compatível com sua limitação física, por meio da Portaria n° 056/2024, de 01 de abril de 2024. O Autor buscou a tutela jurisdicional com os seguintes pedidos: Nulidade da Portaria n° 056/2024; condenação do Réu na obrigação de conceder a licença por 180 (cento e oitenta) dias.Alternativamente, a aposentadoria por incapacidade definitiva para o exercício da função pública. A Tutela de Urgência requerida foi DEFERIDA em 15/08/2024 (ID 61900250), determinando ao Município a imediata realização de nova perícia médica, ficando o Autor afastado de suas funções até o exame. O Réu apresentou Contestação (ID 64132267), alegando o cumprimento da tutela com a realização da perícia em 04/09/2024. O Município defendeu a legalidade da readaptação, argumentando que a limitação física do Autor é parcial e temporária, permitindo-lhe o exercício da função administrativa para a qual foi readaptado. Requereu a total improcedência da demanda. O Autor apresentou Réplica (ID 65311822) e, juntamente com o Réu, informou não haver interesse em produzir novas provas, pugnando pelo julgamento do feito (ID 67689251 e ID 67689961). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Há prova documental e pericial suficiente para o julgamento da lide. O ponto central da controvérsia versa sobre a natureza e extensão da incapacidade laboral do Autor e se esta justifica a concessão de licença prolongada ou, alternativamente, a aposentadoria por incapacidade permanente. O pedido de aposentadoria por incapacidade permanente exige a comprovação de que o servidor está incapacitado total e definitivamente para o exercício de qualquer função compatível com sua condição, nos termos da legislação aplicável. O Laudo Médico Pericial realizado em 04 de setembro de 2024 (ID 64133544), cumprindo a determinação judicial, foi categórico em suas conclusões: A incapacidade é classificada como PARCIAL. O perito judicial afirmou que o Autor não consegue realizar atividades como tratorista/motorista (função que exige sobrecarga do membro superior direito), mas que a incapacidade é parcial, afetando apenas uma ou algumas profissões. A incapacidade é classificada como TEMPORÁRIA, havendo condições de reabilitação. O perito respondeu "SIM" à possibilidade de readaptação do servidor para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação física. Diante da prova técnica, que atesta a ausência de incapacidade total e permanente, não há fundamento para conceder o pedido de aposentadoria por incapacidade definitiva, devendo ser julgado improcedente o pedido alternativo do Autor. O Autor requereu a nulidade da Portaria n° 056/2024, que determinou sua readaptação para a função administrativa, e a concessão de licença por 180 dias. Embora o Autor tenha argumentado a ilegalidade formal do ato de readaptação (Portaria nº 056/2024) por supostamente ter ocorrido sem a nova inspeção médica de retorno, exigida pelo Art. 83 da Lei Municipal n° 307/2013, o resultado material da readaptação foi corroborado pela perícia judicial. O Município comprovou que a readaptação para o cargo de auxiliar administrativo foi feita justamente porque o servidor possui uma incapacidade parcial que o limita apenas para a sua função de origem (tratorista/motorista). O próprio laudo pericial (ID 64133544) confirma que a incapacidade é parcial e permite a readaptação. A readaptação é definida pela Lei Municipal nº 307/2013 como a investidura em cargo de atribuições compatíveis com a limitação que o servidor tenha sofrido. Tendo sido a readaptação realizada para uma função compatível com a incapacidade parcial (função administrativa) e sendo tal compatibilidade confirmada pela prova pericial, a Portaria nº 056/2024, que readaptou o servidor, atende ao espírito da lei e ao parecer técnico, não havendo que se falar em nulidade do ato de readaptação. Quanto ao pedido de concessão da licença de 180 dias, a perícia judicial, realizada após a judicialização, estabeleceu que o Autor se encontra parcialmente incapacitado e com condições de reabilitação. Uma vez que o Autor já foi readaptado para uma função compatível com sua capacidade laborativa residual, a necessidade de licença total pelo período pleiteado (180 dias) não se justifica pela condição médica presente. Registra-se que era ônus do autor comprovar, por exemplo, que o exercício da NOVA função administrativa desempenhada após a readaptação realizada pelo município réu era incompatível com sua enfermidade, sendo que não o fez, nos termos do art. 373, I do CPC. Por todo o exposto, o que se constata é uma incapacidade parcial passível de readaptação funcional, o que torna inviavel o acolhimento dos pedidos de anulação da readaptação e concessão imediata da licença total com base no quadro clínico atual. Assim, julgo improcedente os pedidos formulados. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na Petição Inicial (ID 56567912), resolvendo o mérito nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Confirmo a Portaria nº 056/2024 que promoveu a readaptação funcional do Autor para a função de auxiliar administrativo, por estar em consonância com a incapacidade parcial e temporária verificada no Laudo Médico Pericial de ID 64133544. Revogo a Tutela de Urgência concedida ao ID 61900250, determinando o retorno imediato do Autor às suas funções readaptadas, conforme Portaria nº 056/2024. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 20.000,00), nos termos do Art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da Justiça Gratuita concedido ao Autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800446-46.2024.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Tratamento da Própria Saúde]

08/10/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RANGEL MARTINS REIS em 06/04/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(52)