Procedimento Comum Cível 0801175-92.2024.8.18.0061 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801175-92.2024.8.18.0061 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA ELENIR DE JESUS SOARES APELADO: BANCO CETELEM S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0801175-92.2024.8.18.0061 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA ELENIR DE JESUS SOARES contra decisão proferida pelo d. juízo de 1º grau nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em do BANCO CETELEM S.A. (Proc. nº 0801175-92.2024.8.18.0061), movida em face do BANCO CETELEM S.A. Nas razões recursais (Id. 22950560), o apelante alega que a sentença de 1º grau extinguiu o processo, sem resolução do mérito, alegando ausência de interesse processual e documentos necessários para propositura da ação, o que merece reforma, já que não foram analisado os documentos e não foi intimada para emendar a inicial. Requer o provimento do recurso. Na decisão (Id. 22950558), o d. juízo a quo determinou a emenda da inicial, nos seguintes termos: “[...] B) com base no art. 7º, caput, do CDC c/c art. 1º, IV, Resolução CMN 3.694/2009, e por não haver nos autos demonstração de negativa de expedição de extrato bancário por instituição em que recebe o seu beneficio previdenciário, bem em obediência a SÚMULA 33 do TJPI, DETERMINO que a parte autora proceda, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta data, à juntada, neste caderno processual, do extrato bancário da agência/banco onde recebe seu benefício previdenciário mensalmente, no período compreendido entre dois meses antes e dois meses depois à data de inclusão no seu benefício do(s) empréstimo(s) cuja declaração de nulidade ora é pretendida, sob pena do indeferimento da petição inicial, mercê da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. C) DETERMINO que junte a este caderno processual comprovante de residência em nome da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. D) DETERMINO, que apresente documento comprobatório do estado de hipossuficiência da parte autora, podendo juntar aos autos a cópia da CTPS, do comprovante de rendimentos, e houver, e da última declaração de IRPF do requerente ou qualquer documento que possa comprovar o seu estado, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. [...]” Vieram-me os autos conclusos. II. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo dispensado) quanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal). Assim, conheço da apelação interposta. III. FUNDAMENTO Compulsando os autos, verifica-se que houve equívoco na interposição do presente recurso. Isso porque o apelante se insurge contra sentença que não está presente nos autos do processo, onde a única decisão presente é interlocutória (art. 203, §§, 1.° e 2.°, do CPC/2015), recorrível por meio de agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015), e não mediante apelação (art. 1.009, 1 CPC/2015). Ressalto que a interposição do apelo no presente caso constitui erro grosseiro, a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Acerca do assunto, transcrevo lições de Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha: “8.3.2.2 Princípio da fungibilidade de recursos. É aquele pelo qual se permite a conversão de um recurso em outro, no caso de equívoco da parte, desde que não houvesse erro grosseiro ou não tenha precluído o prazo para a interposição. Trata-se de aplicação específica do princípio da instrumentalidade das formas. (...) é preciso que não haja “erro grosseiro”. Fala-se em erro grosseiro quando nada justificaria a troca de um recurso pelo outro, pois não há qualquer controvérsia sobre o tema (ou seja, não será grosseiro o erro quando houver dúvida razoável sobre o cabimento do recurso).” Ademais, é uníssono na jurisprudência pátria, inclusive do STJ, que a interposição de apelação contra decisão é erro grosseiro, sendo, portanto, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, in verbis: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2046695 - RS (2022/0014474-7) DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ERALDO PUKALL contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 699): AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. HAJA VISTA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, EVIDENCIADO O ERRO GROSSEIRO, A INDICAR O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM BASE NOS ARTS. 203, §§ 1º E 2º; E1. 009 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES DESTE TJRS. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AREsp: 2046695 RS 2022/0014474-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 01/03/2023) Logo, tendo em vista o erro grosseiro, o presente recurso não deve ser conhecido. IV. DECIDO Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do apelo (art. 932, III e parágrafo único do CPC). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau, com remessa dos autos ao juízo de origem. Oficie-se ao douto juízo a quo. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

09/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 05/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Indeferida a petição inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(31)