Execução de Título Extrajudicial 0028139-35.2012.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0028139-35.2012.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: BANCO BONSUCESSO S.A. INTERESSADO: ANA MARIA BATISTA AREAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar Bairro Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0028139-35.2012.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Buscando garantir minimamente o direito do credor, mas sem que isso comprometa demasiadamente a subsistência da devedora, este juízo manteve o arresto em 20% da quantia bloqueada, ou seja, R$ 2.353,11 (dois mil trezentos e cinquenta e três reais e onze centavos). A parte exequente apresentou manifestação, requerendo o levantamento dos valores bloqueados e flexibilização da impenhorabilidade de modo a admitir a penhora de 30% dos proventos da devedora até o limite do débito exequendo (Id. 55571753). É o relatório. Decido. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ é no sentido de que a penhora dos rendimentos é possível, desde que seja preservado percentual capaz de possibilitar à dignidade do devedor. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE DO STF. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. JULGAMENTO PELO CPC/15. 1. Ação de embargos à execução, ajuizada em 10/04/2015, atualmente na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/2019 e atribuído ao gabinete em 09/04/2019. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre a possibilidade de penhora da remuneração da recorrida para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência devidos ao recorrente. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. 5. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 6. Assim, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1806438 DF 2019/0089813-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2020) Portanto, cabe ao magistrado garantir minimamente o direito do credor, mas sem que isso comprometa demasiadamente a subsistência da parte devedora, por conseguinte, mantenho a penhora em 20% da quantia bloqueada. Expeça-se alvará em favor da parte exequente na quantia de R$ 2.353,11 (dois mil trezentos e cinquenta e três reais e onze centavos), observados os dados bancários constantes na petição Id. 55571753. Que os valores sejam devidamente corrigidos. Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, a fim de buscar a satisfação do crédito pretendido, sob pena de suspensão deste feito na forma do art. 921, III, § 1.º do CPC. Cumpra-se. TERESINA-PI, 25 de setembro de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina DF

09/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Informações.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANA MARIA BATISTA AREAS em 17/11/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANA MARIA BATISTA AREAS em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(137)

legal