Procedimento Comum Cível 0800923-69.2024.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800923-69.2024.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GEANE ALMEIDA DE SOUSA REU: CARTÓRIO ÚNICO DE ELISEU MARTINS - PI DECISÃO Trata o caso dos autos de alteração de Prenome, o nome registral GEANE ALMEIDA DE SOUSA e se requer alteração para GEONE ALMEIDA DE SOUSA. Registra-se que a Lei 6015/1973 prevê alteração imotivada do nome uma única vez na via administrativa, sem necessidade de autorização judicial: Art. 56. A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico. § 1º A alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição dependerá de sentença judicial. Este juízo determinou a intimação do Ministério Público para se manifestar acerca do pedido autoral, tendo requerido a intimação do autor para comprovação dos requisitos dispostos no art. 518, §6º, Provimento 149/2023 do CNJ, regulamenta os serviços notariais e de registro. Assim, determino a INTIMAÇÃO o autor para no prazo de 10 dias apresentar referidos documentos, tendo em vista a aplicação subsidiária da normativa. § 6.º A pessoa requerente deverá apresentar ao ofício do RCPN, no ato do requerimento, os seguintes documentos: I — certidão de nascimento atualizada; II — certidão de casamento atualizada, se for o caso; III — cópia do registro geral de identidade (RG); IV — cópia da identificação civil nacional (ICN), se for o caso; V — cópia do passaporte brasileiro, se for o caso; VI — cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) no Ministério da Fazenda; VII — cópia do título de eleitor; IX — cópia de carteira de identidade social, se for o caso; X — comprovante de endereço; XI — certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal); XII — certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal); XIII — certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal); XIV — certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos; XV — certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos; XVI — certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos; XVII — certidão da Justiça Militar, se for o caso. Após o transcurso do prazo acima, retornem-se os autos conclusos para julgamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800923-69.2024.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Retificação] Intime-se. Cumpra-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GEANE ALMEIDA DE SOUSA REU: CARTÓRIO ÚNICO DE ELISEU MARTINS - PI DECISÃO Trata o caso dos autos de alteração de Prenome, o nome registral GEANE ALMEIDA DE SOUSA e se requer alteração para GEONE ALMEIDA DE SOUSA. Registra-se que a Lei 6015/1973 prevê alteração imotivada do nome uma única vez na via administrativa, sem necessidade de autorização judicial: Art. 56. A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico. § 1º A alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição dependerá de sentença judicial. Este juízo determinou a intimação do Ministério Público para se manifestar acerca do pedido autoral, tendo requerido a intimação do autor para comprovação dos requisitos dispostos no art. 518, §6º, Provimento 149/2023 do CNJ, regulamenta os serviços notariais e de registro. Assim, determino a INTIMAÇÃO o autor para no prazo de 10 dias apresentar referidos documentos, tendo em vista a aplicação subsidiária da normativa. § 6.º A pessoa requerente deverá apresentar ao ofício do RCPN, no ato do requerimento, os seguintes documentos: I — certidão de nascimento atualizada; II — certidão de casamento atualizada, se for o caso; III — cópia do registro geral de identidade (RG); IV — cópia da identificação civil nacional (ICN), se for o caso; V — cópia do passaporte brasileiro, se for o caso; VI — cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) no Ministério da Fazenda; VII — cópia do título de eleitor; IX — cópia de carteira de identidade social, se for o caso; X — comprovante de endereço; XI — certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal); XII — certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal); XIII — certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal); XIV — certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos; XV — certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos; XVI — certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos; XVII — certidão da Justiça Militar, se for o caso. Após o transcurso do prazo acima, retornem-se os autos conclusos para julgamento. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800923-69.2024.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Retificação] Intime-se. Cumpra-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

09/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de GEANE ALMEIDA DE SOUSA em 23/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GEANE ALMEIDA DE SOUSA em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEANE ALMEIDA DE SOUSA em 24/10/2025 23:59.

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