Cumprimento de sentença 0004083-35.2012.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0004083-35.2012.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO RODRIGUES PIRES REU: MULTIBRA FUNDO DE PENSAO SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0004083-35.2012.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação cognitiva cível proposta por JOÃO RODRIGUES PIRES em desfavor de HSBC – ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS PARA FUNDO DE PENSÃO (BRASIL) LTDA, partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora alega que desde 1978 foram descontados valores em seu contracheque para constituição de fundo de pensão pós-aposentadoria e que, ao requerer o saque integral em 2011, deparou-se com a quantia de R$ 407,65 (quatrocentos e sete reais e sessenta e cinco centavos) que tem por irrisória e não condizente com o tempo de investimento. Requer a reparação por danos materiais e morais que afirma ter sofrido. A gratuidade judiciária foi concedida à parte autora pelo Juízo da 3ª Vara Cível (id 13672533, p.12). A parte ré apresentou contestação em id 13672533, p.41/56, alegando tratar-se de previdência complementar fechada para a qual o autor anuiu em 1991 e que o saldo apurado e pago ao autor é regular, inexistindo causa para a reparação pretendida. Ao final, pede a improcedência dos pedidos. A parte autora ofereceu réplica em id 13672533, p.178/185 rebatendo as alegações defensivas e reafirmando os pedidos iniciais. Em apenso, foi oposta exceção de incompetência pelo réu, todavia rejeitada (id 13672535 e 13672533, p.159) e objeto de embargos de declaração (id 13672533, p.173/174). As partes foram intimadas a requererem provas por produzir, tendo a autora requerido a colheita de depoimento das partes (id 31925670) e a ré manifestado interesse em composição amigável (id 32602970). Os autos vieram redistribuídos em decorrência da Resolução TJPI nº 419/2024 (SEI nº 24.0.000068625-1). Foi designada audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC da Comarca (id 66517665). A tentativa de conciliação em audiência foi infrutífera (id 73944718). A parte autora, até então assistida pela Defensoria Pública Estadual, constituiu o Advogado VICENTE RODRIGUES NUNES (id 79940091). Sobreveio termo de acordo entre as partes, o qual requerem a homologação por sentença (id 82452421). É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito trata de direito patrimoniais, sobre os quais as partes podem livremente transigir. Ao Poder Judiciário cumprirá tão somente homologar as cláusulas do acordo proposto pelas partes, haja vista não conter nele nenhuma cláusula que prejudique terceiros ou incapazes, ou que escapa da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, homologo por sentença as cláusulas do acordo constante da peça de id 82454744, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos (art. 487, III, “b”, do CPC). Ressalte-se que o termo foi assinado pelo autor e pelos procuradores constituídos com poderes para transigir (id 79940091 e 13672534, p.60/64). Considerando a existência de depósito judicial nos autos (id 82453327), expeça-se alvará na forma pactuada no acordo, intimando-se a parte beneficiária para declinar dados bancários, caso ausentes no termo. Sem custas finais (art. 90, §3º, do CPC). Cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios de seus causídicos, salvo estipulação em sentido contrário. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. Caso não recolhidas as custas devidas em sua integralidade, expeça-se ofício ao Superintendente do FERMOJUPI para os devidos fins. Fica autorizada desde já a inclusão da dívida relativa ao ônus sucumbencial no SERASAJUD para fins de cobrança (art. 3º, I, do Provimento Conjunto TJPI nº 42/2021). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

09/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 27/10/2025

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Sentença em 10/10/2025.

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