Procedimento Comum Cível 0800100-53.2025.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800100-53.2025.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ERMITA MENDES DA LUZ SOBRINHOREU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800100-53.2025.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido, Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito, Repetição do Indébito] Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por ERMITA MENDES DA LUZ SOBRINHO em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. A parte autora pleiteia a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, sustentando ter sido vítima de prática comercial abusiva e falha na prestação de informações quanto à modalidade contratada. Compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira requerida apresentou tempestivamente sua contestação, suscitando preliminares de carência de ação por ausência de pretensão resistida em razão da falta de comprovação de tentativa de solução administrativa do conflito, irregularidade na documentação pessoal da parte autora em virtude de documento de identidade desatualizado, bem como ausência dos requisitos para concessão de tutela de urgência. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, a ciência da parte autora quanto à natureza do produto financeiro contratado, a legitimidade dos descontos realizados e a inexistência de defeito na prestação de serviços, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Após a apresentação da contestação, sobreveio aos autos réplica apresentada pela parte autora, na qual reitera as alegações iniciais, refutando pontualmente os argumentos defensivos e reforçando a tese de inexistência de contratação válida de cartão de crédito consignado, bem como a ausência de comprovação do repasse dos valores objeto do suposto mútuo, sustentando ainda a abusividade da reserva de margem consignável e a configuração de danos morais indenizáveis. Nesse contexto, e considerando que a controvérsia dos autos gravita essencialmente em torno da existência e regularidade da contratação do produto financeiro denominado cartão de crédito consignado, bem como da comprovação do efetivo repasse dos valores à parte consumidora e da adequação das informações prestadas quando da celebração do negócio jurídico, revela-se imprescindível o aprofundamento da instrução probatória, a fim de que este juízo possa formar convicção segura acerca dos fatos alegados pelas partes e proferir decisão justa e fundamentada. Diante do exposto, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se especificamente acerca do interesse na produção de outras provas, justificando sua pertinência e necessidade para o deslinde da controvérsia. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

09/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(37)