Procedimento Comum Cível 0801551-93.2025.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801551-93.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AUTOR MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO PIAUÍ REU: MUNICÍPIO DE URUÇUÍ e outros DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801551-93.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ contra MUNICÍPIO DE URUÇUÍ e o ESTADO DO PIAUÍ, todos qualificados nos autos. Consta dos autos que no âmbito da 2ª Promotoria de Justiça de Uruçuí, foi instaurado o Procedimento Administrativo nº 15/2024 (SIMP nº 000012-206/2024), a partir de representação feita por Briala dos Santos Silva, mãe da criança Melyssa Silva Ferreira, de apenas 7 anos de idade, diagnosticada com microcefalia, epilepsia farmacorresistente, asma e pneumonias de repetição — enfermidades crônicas e de alta complexidade, que demandam cuidados especializados, uso contínuo de medicamentos, fórmula alimentar específica e suporte respiratório adequado. Relata que a criança necessita, de forma permanente, de diversos medicamentos (Clobazam, Levetiracetam, Topiramato, Primidona, Domperidona, entre outros), além da fórmula enteral Peptamen Junior, a qual deve ser consumida em 22 latas por mês. Informou, ainda, que parte das medicações não vinha sendo fornecida regularmente pelo SUS, sendo que apenas o fenobarbital estava disponível de forma contínua pelo Município de Uruçuí. Assevera que recentemente a situação da criança se agravou com a prescrição do medicamento ácido ursodesoxicólico e, sobretudo, com a indicação médica urgente do uso de aparelho ventilatório não invasivo do tipo BIPAP (Bilevel Positive Airway Pressure), diante do comprometimento do quadro respiratório da menor. Por fim, afirma que mesmo tentando de forma administrativa, não se logrou êxito em conseguir os medicamentos, fórmula e aparelho para a criança, o que pode agravar o seu estado de saúde e até levar a óbito. Requereu a tutela antecipada visando garantir o fornecimento imediato do aparelho BIPAP, dos medicamentos prescritos, da fórmula alimentar Peptamen Junior e de todos os demais insumos indispensáveis à preservação da vida e da saúde da criança Melyssa Silva Ferreira. Juntou documentos. Despacho determinando os presentes autos ao Nat-Jus para emissão de parecer técnico em ID 80292034. O Nat-Jus apresentou parecer técnico no ID 80701656 e ID 83882235, considerando a demanda adequada e necessária. Tudo ponderado. DECIDO. Quanto à concessão da tutela liminar, faz-se mister verificar se os pressupostos previstos em lei estão presentes, como o (a) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e (b) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 300, parágrafo único, Código de Processo Civil vigente: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Portanto, na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, o deferimento da medida somente ocorrerá quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de ocorrer dano ou risco ao resultado útil do processo. Outrossim, a tutela se funda na urgência, podendo ser prolatada liminarmente, sem oitiva da parte contrária: “Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência”. O direito à saúde é constitucionalmente protegido: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. O direito à saúde engloba não só o direito a estar vivo, mas a estar vivo com saúde e com dignidade, em interpretação sistemática dos princípios regenciais da Carta Popular: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana”. Assim sendo, o tratamento médico adequada é obrigação do Estado em todos os seus âmbitos, conforme estabelece a Lei 8.080/90: “Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. No caso vertente, pelos documentos juntados, a criança Melyssa Silva Ferreira necessita com urgência dos medicamentos Clobazam 10mg (5 caixas por mês), Levetiracetam 100mg/ml (4 frascos por mês), Topiramato 100mg (1 caixa por mês), Primidona 100mg (1 caixa por mês), Domperidona 5ml (4 frascos por mês), atropina SL (2 frascos por mês), seretide 25/125 mcg (1 unidade ao mês), macrogol (1 unidade ao mês) e canabidiol, da fórmula Peptamen Junior (22 latas por mês) e do aparelho ventilatório não invasivo do tipo BIPAP (Bilevel Positive Airway Pressure). Verificada a urgência, visto que a parte se encontra em agravamento do seu quadro, com risco de morte, em razão da ausência dos medicamentos, fórmula e aparelho necessário para sua sobrevivência, conforme documento juntado às fls. 29 do ID 80155738. Trata-se de criança, com apenas 7 anos, com diagnóstico de microcefalia, epilepsia farmacorresistente, asma e pneumonias de repetição, dependente totalmente de cuidados. Vislumbra-se, portanto, a relevância do direito invocado, decorrente da prova pré-constituída do diagnóstico do estado grave de saúde da criança. Assim sendo, faz-se necessária a intervenção estatal para fazer valer a ordem legal estabelecida. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO EM LEITOS E UTI DE HOSPITAIS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EM REDE PARTICULAR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NA FALTA DE LEITO NA REDE PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. No que tange à responsabilidade em prover o tratamento de saúde da pessoa humana, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico e garantir a internação em leitos e UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. 2. Ainda, considerando que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, como preceitua o art. 198, § 1º, da Constituição Federal, pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. 3. Especificamente quanto à internação em leitos e UTI de hospitais, o Tribunal local, ao dirimir a controvérsia, asseverou (fls. 211, e-STJ): "No mérito, entendo não assistir razão à parte autora, pois não pode o Poder Judiciário determinar a internação de pacientes em leitos e UTI's de hospitais, expulsando pacientes para colocação de outro, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde. Assim como, também, não tem competência criar leitos em hospitais". 4. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ. 5. A jurisprudência consolidada do STJ entende que não viola legislação federal a decisão que impõe ao Estado o dever de garantir a internação em leitos e UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado. 6. Recurso Especial provido. (REsp 1803426/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019. O fumus boni iuris está preenchido, uma vez que a ação foi instruída com documentação que aponta para um só sentido, qual seja, o preenchimento de todos os requisitos para o fornecimento dos medicamentos, fórmula e aparelho necessários. O periculum in mora é inegável, pois as informações contidas nos autos revelam, de pronto, a gravidade do estado de saúde da criança, que poderá se agravar caso, causando prejuízos de difícil ou mesmo de incerta reparação se a medida for concedida somente ao final, podendo levar inclusive ao óbito. Nesse contexto, em sede de análise perfunctória, própria desta fase processual, constata-se que a requerente comprovou, de pronto, a probabilidade do seu direito, bem como o risco de dano grave de difícil ou inviável reparação, o que impõe o deferimento da tutela. DISPOSITIVO Por todo o exposto, à vista do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que no prazo de 5 (cinco) dias, o MUNICÍPIO DE URUÇUÍ e o ESTADO DO PIAUÍ de forma solidária forneçam a Melyssa Silva Ferreira, os medicamentos (Clobazam 10mg (5 caixas por mês), Levetiracetam 100mg/ml (4 frascos por mês), Topiramato 100mg (1 caixa por mês), Primidona 100mg (1 caixa por mês), Domperidona 5ml (4 frascos por mês), atropina SL (2 frascos por mês), seretide 25/125mcg (1 unidade ao mês), macrogol (1 unidade ao mês) e canabidiol, a fórmula Peptamen Junior (22 latas por mês) e o aparelho ventilatório não invasivo do tipo BIPAP (Bilevel Positive Airway Pressure), ou outros que possam vir a substituir-lhes, no curso do tratamento, segundo a recomendação médica, e todas as demais providências médicas necessárias para o tratamento da paciente/requerente, sob pena de bloqueio da quantia necessária junto a conta bancária dos requeridos. Advirto que o não cumprimento da presente determinação por parte dos requeridos acarretará aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser revestida em favor da criança, nos termos do art. 497, do CPC, além do que incorrerá no crime de desobediência (art. 330, do CP). Os demandados deverão prestar informações ao Juízo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após cientificado da presente, intimados e citados, quanto ao cumprimento da liminar, especialmente sobre o encaminhamento dado ao paciente em relação ao acesso ao tratamento de saúde. Caso não cumprido a determinação no prazo assinalado, intime-se a requerente para indicar os valores mensais necessários para compra dos medicamentos, fórmula e aparelho, para viabilizar eventual bloqueio judicial, sem prejuízo de aplicação de multa e responsabilização pelo descumprimento da ordem judicial. Os Requeridos deverão ser intimados via e-mail, com expedição de urgência para cumprimento imediato, destinado à sua Procuradoria. Dando prosseguimento ao feito, recebo a inicial, pelo rito do procedimento comum, por ter as condições da ação e os pressupostos processuais. Defiro a gratuidade de justiça e bem como a prioridade de tramitação. CITE-SE e intime-se o requerido, para cumprimento desta decisão no prazo assinalado, bem como, caso queira, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação (CPC, artigo 139, inciso VI, e Enunciado 35 da ENFAM), levando em conta que as especificidades do caso em tela indicam não se recomendar a designação da referida audiência. Apresentada contestação, caso o requerido alegue na contestação alguma preliminar do artigo 337 do CPC, alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou junte algum documento, intime-se o autor na pessoa de seu advogado para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias ou se manifestar sobre o documento. Concluídas as fases acima, remetam-se ao Ministério Público para manifestação em 05 (cinco) dias, caso entenda necessário. Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para a fase de providências preliminares ou julgamento conforme do estado do processo Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AUTOR MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO PIAUÍ REU: MUNICÍPIO DE URUÇUÍ e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801551-93.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ contra MUNICÍPIO DE URUÇUÍ e o ESTADO DO PIAUÍ, todos qualificados nos autos. Consta dos autos que no âmbito da 2ª Promotoria de Justiça de Uruçuí, foi instaurado o Procedimento Administrativo nº 15/2024 (SIMP nº 000012-206/2024), a partir de representação feita por Briala dos Santos Silva, mãe da criança Melyssa Silva Ferreira, de apenas 7 anos de idade, diagnosticada com microcefalia, epilepsia farmacorresistente, asma e pneumonias de repetição — enfermidades crônicas e de alta complexidade, que demandam cuidados especializados, uso contínuo de medicamentos, fórmula alimentar específica e suporte respiratório adequado. Relata que a criança necessita, de forma permanente, de diversos medicamentos (Clobazam, Levetiracetam, Topiramato, Primidona, Domperidona, entre outros), além da fórmula enteral Peptamen Junior, a qual deve ser consumida em 22 latas por mês. Informou, ainda, que parte das medicações não vinha sendo fornecida regularmente pelo SUS, sendo que apenas o fenobarbital estava disponível de forma contínua pelo Município de Uruçuí. Assevera que recentemente a situação da criança se agravou com a prescrição do medicamento ácido ursodesoxicólico e, sobretudo, com a indicação médica urgente do uso de aparelho ventilatório não invasivo do tipo BIPAP (Bilevel Positive Airway Pressure), diante do comprometimento do quadro respiratório da menor. Por fim, afirma que mesmo tentando de forma administrativa, não se logrou êxito em conseguir os medicamentos, fórmula e aparelho para a criança, o que pode agravar o seu estado de saúde e até levar a óbito. Requereu a tutela antecipada visando garantir o fornecimento imediato do aparelho BIPAP, dos medicamentos prescritos, da fórmula alimentar Peptamen Junior e de todos os demais insumos indispensáveis à preservação da vida e da saúde da criança Melyssa Silva Ferreira. Juntou documentos. Despacho determinando os presentes autos ao Nat-Jus para emissão de parecer técnico em ID 80292034. O Nat-Jus apresentou parecer técnico no ID 80701656 e ID 83882235, considerando a demanda adequada e necessária. Tudo ponderado. DECIDO. Quanto à concessão da tutela liminar, faz-se mister verificar se os pressupostos previstos em lei estão presentes, como o (a) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e (b) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 300, parágrafo único, Código de Processo Civil vigente: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Portanto, na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, o deferimento da medida somente ocorrerá quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de ocorrer dano ou risco ao resultado útil do processo. Outrossim, a tutela se funda na urgência, podendo ser prolatada liminarmente, sem oitiva da parte contrária: “Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência”. O direito à saúde é constitucionalmente protegido: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. O direito à saúde engloba não só o direito a estar vivo, mas a estar vivo com saúde e com dignidade, em interpretação sistemática dos princípios regenciais da Carta Popular: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana”. Assim sendo, o tratamento médico adequada é obrigação do Estado em todos os seus âmbitos, conforme estabelece a Lei 8.080/90: “Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. No caso vertente, pelos documentos juntados, a criança Melyssa Silva Ferreira necessita com urgência dos medicamentos Clobazam 10mg (5 caixas por mês), Levetiracetam 100mg/ml (4 frascos por mês), Topiramato 100mg (1 caixa por mês), Primidona 100mg (1 caixa por mês), Domperidona 5ml (4 frascos por mês), atropina SL (2 frascos por mês), seretide 25/125 mcg (1 unidade ao mês), macrogol (1 unidade ao mês) e canabidiol, da fórmula Peptamen Junior (22 latas por mês) e do aparelho ventilatório não invasivo do tipo BIPAP (Bilevel Positive Airway Pressure). Verificada a urgência, visto que a parte se encontra em agravamento do seu quadro, com risco de morte, em razão da ausência dos medicamentos, fórmula e aparelho necessário para sua sobrevivência, conforme documento juntado às fls. 29 do ID 80155738. Trata-se de criança, com apenas 7 anos, com diagnóstico de microcefalia, epilepsia farmacorresistente, asma e pneumonias de repetição, dependente totalmente de cuidados. Vislumbra-se, portanto, a relevância do direito invocado, decorrente da prova pré-constituída do diagnóstico do estado grave de saúde da criança. Assim sendo, faz-se necessária a intervenção estatal para fazer valer a ordem legal estabelecida. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO EM LEITOS E UTI DE HOSPITAIS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EM REDE PARTICULAR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NA FALTA DE LEITO NA REDE PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. No que tange à responsabilidade em prover o tratamento de saúde da pessoa humana, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico e garantir a internação em leitos e UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. 2. Ainda, considerando que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, como preceitua o art. 198, § 1º, da Constituição Federal, pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. 3. Especificamente quanto à internação em leitos e UTI de hospitais, o Tribunal local, ao dirimir a controvérsia, asseverou (fls. 211, e-STJ): "No mérito, entendo não assistir razão à parte autora, pois não pode o Poder Judiciário determinar a internação de pacientes em leitos e UTI's de hospitais, expulsando pacientes para colocação de outro, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde. Assim como, também, não tem competência criar leitos em hospitais". 4. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ. 5. A jurisprudência consolidada do STJ entende que não viola legislação federal a decisão que impõe ao Estado o dever de garantir a internação em leitos e UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado. 6. Recurso Especial provido. (REsp 1803426/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019. O fumus boni iuris está preenchido, uma vez que a ação foi instruída com documentação que aponta para um só sentido, qual seja, o preenchimento de todos os requisitos para o fornecimento dos medicamentos, fórmula e aparelho necessários. O periculum in mora é inegável, pois as informações contidas nos autos revelam, de pronto, a gravidade do estado de saúde da criança, que poderá se agravar caso, causando prejuízos de difícil ou mesmo de incerta reparação se a medida for concedida somente ao final, podendo levar inclusive ao óbito. Nesse contexto, em sede de análise perfunctória, própria desta fase processual, constata-se que a requerente comprovou, de pronto, a probabilidade do seu direito, bem como o risco de dano grave de difícil ou inviável reparação, o que impõe o deferimento da tutela. DISPOSITIVO Por todo o exposto, à vista do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que no prazo de 5 (cinco) dias, o MUNICÍPIO DE URUÇUÍ e o ESTADO DO PIAUÍ de forma solidária forneçam a Melyssa Silva Ferreira, os medicamentos (Clobazam 10mg (5 caixas por mês), Levetiracetam 100mg/ml (4 frascos por mês), Topiramato 100mg (1 caixa por mês), Primidona 100mg (1 caixa por mês), Domperidona 5ml (4 frascos por mês), atropina SL (2 frascos por mês), seretide 25/125mcg (1 unidade ao mês), macrogol (1 unidade ao mês) e canabidiol, a fórmula Peptamen Junior (22 latas por mês) e o aparelho ventilatório não invasivo do tipo BIPAP (Bilevel Positive Airway Pressure), ou outros que possam vir a substituir-lhes, no curso do tratamento, segundo a recomendação médica, e todas as demais providências médicas necessárias para o tratamento da paciente/requerente, sob pena de bloqueio da quantia necessária junto a conta bancária dos requeridos. Advirto que o não cumprimento da presente determinação por parte dos requeridos acarretará aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser revestida em favor da criança, nos termos do art. 497, do CPC, além do que incorrerá no crime de desobediência (art. 330, do CP). Os demandados deverão prestar informações ao Juízo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após cientificado da presente, intimados e citados, quanto ao cumprimento da liminar, especialmente sobre o encaminhamento dado ao paciente em relação ao acesso ao tratamento de saúde. Caso não cumprido a determinação no prazo assinalado, intime-se a requerente para indicar os valores mensais necessários para compra dos medicamentos, fórmula e aparelho, para viabilizar eventual bloqueio judicial, sem prejuízo de aplicação de multa e responsabilização pelo descumprimento da ordem judicial. Os Requeridos deverão ser intimados via e-mail, com expedição de urgência para cumprimento imediato, destinado à sua Procuradoria. Dando prosseguimento ao feito, recebo a inicial, pelo rito do procedimento comum, por ter as condições da ação e os pressupostos processuais. Defiro a gratuidade de justiça e bem como a prioridade de tramitação. CITE-SE e intime-se o requerido, para cumprimento desta decisão no prazo assinalado, bem como, caso queira, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação (CPC, artigo 139, inciso VI, e Enunciado 35 da ENFAM), levando em conta que as especificidades do caso em tela indicam não se recomendar a designação da referida audiência. Apresentada contestação, caso o requerido alegue na contestação alguma preliminar do artigo 337 do CPC, alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou junte algum documento, intime-se o autor na pessoa de seu advogado para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias ou se manifestar sobre o documento. Concluídas as fases acima, remetam-se ao Ministério Público para manifestação em 05 (cinco) dias, caso entenda necessário. Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para a fase de providências preliminares ou julgamento conforme do estado do processo Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

09/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de AUTOR MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO PIAUÍ em 04/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Citação em 10/10/2025.

Todas as movimentações(43)