Execução de Título Extrajudicial 0800472-65.2025.8.18.0114 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800472-65.2025.8.18.0114 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ELECTROM MANUTENCAO E MONTAGEM ELETROMECANICA LTDA Nome: ELECTROM MANUTENCAO E MONTAGEM ELETROMECANICA LTDA Endereço: POV. AREA INDUSTRIAL, S/N, PORTO TROMBETAS, PORTO TROMBETAS (ORIXIMINÁ) - PA - CEP: 68275-000 INTERESSADO: JR BENEFICIAMENTO DE CALCARIO LTDA Nome: JR BENEFICIAMENTO DE CALCARIO LTDA Endereço: SANTA FILOMENA A GILBUES, SN, KM 44 - MARGEM DIREITA, ZONA RURAL, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) MANFREDO BRAGA FILHO, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Filomena-PI, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800472-65.2025.8.18.0114 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Adjudicação ] RECEBO A INICIAL de execução, eis que nesse momento reputo satisfeitos os requisitos legais. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. DECISÃO-MANDADO DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25092309215096100000077471201 Procuracao Procuração 25092309215100100000077471214 contrato de participacao Comprovante 25092309244199700000077471208 calculos Comprovante 25092309250122200000077471205 CNPJ Comprovante 25092309251820000000077471207 CUSTAS CUSTAS 25100222441314900000078065158 ComprovanteLogPag Comprovante 25100222441325700000078065159 Guia 7C5 85C 1864078 Certidão de Custas 25100504052853200000078133058 Sistema Sistema 25100811081022600000078319560 SANTA FILOMENA-PI, 8 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Santa Filomena

09/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ELECTROM MANUTENCAO E MONTAGEM ELETROMECANICA LTDA em 19/05/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ELECTROM MANUTENCAO E MONTAGEM ELETROMECANICA LTDA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JR BENEFICIAMENTO DE CALCARIO LTDA em 16/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Decisão em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

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