Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802625-40.2023.8.18.0050 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802625-40.2023.8.18.0050 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA MARCINA SAMPAIO DE OLIVEIRA e outros REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESPERANTINA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0802625-40.2023.8.18.0050 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Cessão de Créditos] Trata-se de pedido de intervenção de terceiro, na qualidade de assistente litisconsorcial, apresentado por RENATO COELHO DE FARIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS no qual sustenta que o crédito executado na presente ação parcialmente lhe pertence, visto ser decorrente de honorários sucumbenciais arbitrados na fase de conhecimento. A parte exequente se manifestou pela divisão dos honorários (ID 62681468). O executado se manifestou pela não objeção à intervenção (ID 75029290). DECIDO. DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO Alega o terceiro interveniente que os honorários indicados na petição inicial lhe pertencem, pois foi decorrente da fase de conhecimento. Todavia, ao compulsar os autos da ação de conhecimento (0001414-17.2014.8.18.0050) que formou o título executivo judicial, observo que o peticionante atuou como procurador do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ESPERANTINA, que representou a categoria de Agentes de Saúde de Esperantina na qualidade de substituto processual. Nos termos da LACP (art. 18) e CDC (art. 87) não é cabível a condenação da associação autora em honorários advocatícios, custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé. Por simetria, no caso de procedência, o STJ tem afastado dos réus a obrigação de pegar honorários advocatícios ao autor. Sobre o assunto, colaciono julgado da Colenda Corte da Cidadania em que figurou como representante processual determinado Sindicato (grifei): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 18 DA LEI 7.347/1985. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 312, e-STJ): "Por outro viés, no que tange à condenação em verba advocatícia, não socorre melhor sorte ao Instituto, pois a ação foi ajuizada como procedimento comum, conforme peça vestibular e reconhecida na sentença, aliás no próprio relatório do presente julgado estabelece isso:"Estas apelações atacam sentença proferida em ação ordinária proposta pelo Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional - Seção de São Vicente do Sul/RS, na condição de substituto processual, contra o Instituto Federal Farroupilha", portanto não se trata de ação civil pública, o que faz incidir os efeitos da sucumbência nos termos da lei de regência (art. 85 do CPC)."2. Por outro lado, em relação à ação coletiva, ajuizada pelo Sindicato como substituto processual, a jurisprudência do STJ tem dispensado o mesmo tratamento à Ação Civil Pública.3. Assim sendo, nos termos da jurisprudência do STJ, em ações coletivas, não é cabível a condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais na forma do art. 18 da Lei 7.347/1985. O referido entendimento deve ser aplicado tanto para o autor - Ministério Público, entes públicos e demais legitimados para a propositura da Ação Civil Pública -, quanto para o réu, em obediência ao princípio da simetria.4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2010444 RS 2022/0192958-5, Relator.: HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2022) Em que pese tenha havido condenação em honorários advocatícios, o escritório de advocacia possuía relação jurídica contratual com a associação autora e por esta era remunerado, não sendo obrigado o substituído utilizar os serviços do mesmo escritório de advocacia contratado pelo Sindicato para o ajuizamento da execução individual da sentença coletiva. Ao analisar o direito do escritório de advocacia que atuou na ação coletiva de reter honorários contratuais na execução individual ajuizada pelos substituídos, que, mutatis mutandis, se aplica ao presente caso, concluiu o Superior Tribunal de Justiça que as obrigações decorrentes do contrato firmado entre a entidade de classe e o escritório de advocacia não podem ser oponíveis aos substituídos, já que estes não participaram da sua celebração e não indicaram concordar com suas disposições, e que a juntada aos autos somente do contrato de prestação de serviços firmado entre o sindicato e o escritório de advocacia não seria suficiente para deferir o destaque dos honorários contratuais nos cumprimentos individuais de sentença coletiva, restando fixadas as seguintes teses (STJ. 1ª Seção. REsps 1.965.394-DF, 1.979.911-DF e 1.965.849-DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 13/9/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1175) (Info 787): a) antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário. In casu, trata-se de execução individual de sentença coletiva, que não tem o mesmo regramento das execuções comuns, pois é constituída por uma sentença condenatória genérica, cujo conteúdo precisa ser complementado via liquidação, antes de ser executado, devendo o interessado demonstrar: 1) que é vítima do evento comprovado na ação coletiva (ou seja, a existência do “nexo causal entre o dano genericamente experimentado e os prejuízos concretamente suportados”; e 2) qual o montante do seu prejuízo. A demonstração de tais condições, em regra, demanda prova de fatos novos (em relação aos que foram objeto de prova na ação condenatória), por isso essa liquidação deve ser feita pelo procedimento comum (arts. 509, II e 511, do CPC). Sobre o assunto, transcrevo o esclarecedor magistério de Adriano Andrade, Landolfo Andrade e Cleber Masson (Interesses Difusos e Coletivos, volume 1, 11 ed. MÉTODO, 2021, p. 270): “Mas atenção: nas sentenças condenatórias genéricas do processo tradicional, cumpre ao interessado, na fase de liquidação, demonstrar simplesmente o quantum debeatur, ou seja, qual o valor a ser posteriormente executado (liquidez do título). O dever de o réu ressarcir especificamente aquele interessado já estava definido na sentença condenatória (certeza do título). Por sua vez, na liquidação de sentenças coletivas (ou mesmo das sentenças penais condenatórias de crimes contra a coletividade abstratas) que geram a obrigação de indenizar os titulares de direitos individuais homogêneos lesados, os interessados (vítimas ou sucessores) não precisam comprovar apenas o quantum debeatur, mas a própria condição de vítima do evento reconhecido na sentença (ou de sucessor de uma vítima), uma vez que a sentença condenatória não identifica cada uma das vítimas do evento. Em razão disso, a liquidação dessas sentenças coletivas é chamada por Dinamarco como liquidação imprópria. Pode-se afirmar, ainda, que o título precisa ser completado até mesmo quanto à certeza (não da existência da obrigação genérica de indenizar as vítimas, mas de determinada pessoa integrar o universo daquelas vítimas), em razão de ser subjetivamente ilíquido.” Portanto, trata-se de uma execução na qual se irá discutir se o exequente é ou não titular do crédito, algo que não se debate em uma execução “comum”/“tradicional”. Em casos como o presente, o advocado do exequente (credor), que muitas vezes não se confunde com patrono que atuou no feito coletivo (e é uma opção do próprio detentor do direito ser representado por profissional de sua escolha), demonstrar que seu cliente tem direito ao crédito que foi discutido no processo de conhecimento. Assim, como essa comprovação terá que ser obrigatoriamente feita, são devidos honorários advocatícios nesta nova ação, que traz consigo a discussão de uma nova relação jurídica. Veja o que explicava o Min. Teori Zavascki (grifei): “(...) a despeito de ser conhecida como um processo executivo, a ação em que se busca a satisfação individual do direito declarado em sentença de ação civil coletiva não é propriamente uma ação de execução típica. As sentenças proferidas no âmbito das ações coletivas para tutela de direitos individuais homogêneos, por força de expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, art. 95), são condenatórias genéricas. Nelas não se especifica o valor da condenação nem a identidade dos titulares do direito subjetivo. A carga condenatória, por isso mesmo, é mais limitada do que a que decorre das demais sentenças condenatórias. Sobressai nelas a carga de declaração do dever de indenizar, transferindo-se para a ação de cumprimento a carga cognitiva relacionada com o direito individual de receber a indenização. Assim, a ação de cumprimento não se limita, como nas execuções comuns, à efetivação do pagamento. Nelas se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, se for o caso, o juízo sobre a titularidade do exequente em relação ao direito material, para somente então se passar aos atos propriamente executivos.” (trecho de seu voto no STJ AgRg no REsp. 489348/PR, DJ 01/09/2003). Frise-se que, mesmo que a Fazenda Pública não apresente impugnação a esse cumprimento de sentença os honorários advocatícios são devidos, tal a independência desta fase do processo coletivo proveniente, veja: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária. (REsp 1648238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018) Por essas razões, INDEFIRO o pedido de intervenção de terceiro. Intimem-se as partes e o terceiro que postulou seu ingresso no feito. Dando prosseguimento, tendo em vista que, conforme explanado acima, ao presente cumprimento de sentença se aplica o procedimento comum, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a peça defensiva, na forma dos arts. 350 e 351 do NCPC, bem como acerca de eventuais documentos (art. 437, §1º do NCPC). Após, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando concretamente a pertinência de cada uma para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento, no prazo de 10 (dez) dias, e em seguida, retornem conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. Expedientes necessários. ESPERANTINA-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Esperantina

09/10/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de MARIA MARCINA SAMPAIO DE OLIVEIRA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SINDEACS-PI em 14/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MARIA MARCINA SAMPAIO DE OLIVEIRA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO ESTADUAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E COMBATE AS ENDEMIAS DO PIAUI-SINDEACS-PI em 04/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(57)