Inventário 0000248-27.2016.8.18.0034 - TJPI

Inventário 0000248-27.2016.8.18.0034 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GRACIANNO PEREIRA SANTOS FILHO e outros (5) INVENTARIADO: GRACIANO PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0000248-27.2016.8.18.0034 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] Vistos etc. Trata-se de Ação de Inventário ajuizada por Graciano Pereira dos Santos Filho e Outros em razão do falecimento de Graciano Pereira dos Santos, conforme os fatos e direitos expostos na inicial. A parte autora requer autorização judicial para transferência da motocicleta modelo HONDA FAN, placa OUD 7556, sustentando que, ainda em vida, o de cujus vendeu o referido bem ao senhor João Gomes de Araújo, não havendo tempo hábil para a efetivação da transferência. Da análise dos documentos acostados aos autos, especialmente do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, verifica-se que a mencionada motocicleta permanece registrada em nome do de cujus. Contudo, não há nos autos qualquer comprovação do negócio jurídico alegado, seja por meio de escritura pública, contrato escrito ou demonstração da tradição do bem. Acrescente-se que a parte autora menciona que o veículo foi adquirido mediante cota de consórcio, porém não apresenta comprovante de quitação. Considerando que o artigo 1.821 do Código Civil assegura aos credores o direito de exigir o pagamento das dívidas reconhecidas nos limites das forças da herança, entendo que se faz necessária a apresentação de documentos indispensáveis à análise do pedido formulado. A ausência de comprovação da quitação do financiamento e da efetiva venda do veículo impede a apreciação adequada do pleito, uma vez que não é possível aferir se há dívidas pendentes que possam afetar o patrimônio do espólio. Ante o exposto, intime-se a inventariante para que, no prazo de quinze dias, junte aos autos o comprovante de quitação da referida motocicleta e documento que comprove a realização da transação de venda, como escritura pública ou contrato particular, ou, na impossibilidade de sua apresentação, apresente justificativa fundamentada. Após o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para saneamento do feito. ÁGUA BRANCA-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Água Branca

09/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Publicado Decisão em 22/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GLEYCIELLE KENNIA SANTOS em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLEYANNE CIBELLE SANTOS em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de OTAVIO LUIZ PEREIRA E SILVA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSENIRA FIGUEREDO DIAS em 04/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(166)