Tutela Antecipada Antecedente 0807760-19.2025.8.18.0032 - TJPI

Tutela Antecipada Antecedente 0807760-19.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RAIMUNDA NONATA DA SILVA HOLANDA RECLAMADO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807760-19.2025.8.18.0032 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Leito de enfermaria / leito oncológico, Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI), Urgência] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Raimunda Nonata da Silva Holanda, idosa de 74 anos, representada por sua neta Márcia Valéria Holanda da Silva, em face do Estado do Piauí, objetivando a imediata transferência da paciente para hospital dotado de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), com custeio integral pelo poder público estadual. Narra a inicial que a requerente se encontra internada na UPA Dr. Antônio Dib Tajra, em Teresina/PI, apresentando quadro gravíssimo, sedoanalgesiada, entubada e em ventilação mecânica, com bradicardia extrema (FC <35 bpm), hipoglicemia grave e suspeita de síndrome neurológica aguda (AVE). Ressalta que o corpo médico da UPA atestou a necessidade de transferência urgente para UTI, consignando que o serviço atual se encontra “aguardando regulação de leito”. Alega violação ao direito à saúde e à vida, requerendo que o Estado seja compelido a providenciar, de imediato, a transferência da paciente para hospital público com UTI ou, inexistindo vaga, para hospital particular, às expensas do erário. É o breve relatório. Passo a decidir. II.1 – Da prioridade de tramitação A parte autora é pessoa idosa (74 anos), razão pela qual se reconhece a prioridade de tramitação, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). II.2 – Do direito à saúde e à vida O direito à saúde é direito social fundamental (art. 6º da Constituição Federal) e dever solidário do Estado, conforme o art. 196 da Carta Magna: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” (Constituição Federal de 1988, texto conferido no portal Planalto.gov.br) A Lei nº 8.080/1990, em seu art. 2º, §1º, e art. 7º, incisos I e II, consagra a universalidade de acesso e a integralidade da assistência à saúde, incumbindo ao poder público assegurar atenção em todos os níveis de complexidade, inclusive em casos de urgência. A omissão do Estado em providenciar leito adequado configura afronta direta aos direitos à vida (art. 5º, caput, CF) e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). II.3 – Da responsabilidade solidária e do direcionamento do cumprimento O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 793 da Repercussão Geral (RE 855.178/SE), fixou tese no sentido de que: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” (STF, Tema 793, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 26/03/2020) Assim, é legítimo o direcionamento da obrigação ao Estado do Piauí, responsável pela execução imediata das medidas de alta complexidade, podendo, se for o caso, pleitear ressarcimento interfederativo nos termos do Tema 1234/STF e do art. 27 da Recomendação nº 1/2025 – COSEPI/TJPI. II.4 – Da legitimidade da intervenção judicial A atuação judicial em hipóteses de omissão administrativa é constitucionalmente legítima. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no Tema 698 da Repercussão Geral (RE 592.581/RS): “A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.” (STF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 14/04/2020) No mesmo sentido, o Ministro Celso de Mello, no RE 271.286-RS, afirmou que “o direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental, representa consequência direta do direito à vida, não podendo o Poder Público omitir-se quando esse direito se mostra ameaçado por inércia estatal.” Diante do risco de morte iminente, a atuação judicial não implica ingerência indevida, mas restauração do mínimo existencial e do núcleo essencial dos direitos fundamentais. II.5 – Da tutela de urgência O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”(Lei nº 13.105/2015 – conferido no site oficial do Planalto) No caso em exame, estão presentes ambos os requisitos: · Probabilidade do direito: fundada em normas constitucionais e infraconstitucionais que asseguram o direito à saúde e à vida; · Perigo de dano: comprovado pelo relatório médico que descreve quadro clínico crítico, com risco iminente de óbito, tornando a transferência urgente medida inadiável. A Recomendação nº 1/2025 – COSEPI/TJPI, editada em observância à Recomendação CNJ nº 146/2023, estabelece, em seu art. 4º, inciso I, que nos pedidos de internação em UTI, o prazo máximo de cumprimento judicial deve ser de 48 (quarenta e oito) horas, com determinação para que o setor de regulação adote as providências necessárias. II.6 – Da observância à regulação e prioridade técnica Cumpre salientar que esta decisão não tem o condão de criar privilégio individual ou “furar a fila” da regulação, devendo o cumprimento observar a ordem técnica de prioridade clínica, conforme a Resolução CFM nº 2.156/2016, as Recomendações CNJ nº 146/2023 e COSEPI nº 1/2025 (art. 21, §1º), e os princípios da isonomia e eficiência administrativa. Assim, a Central de Regulação deverá priorizar o caso conforme a gravidade médica comprovada, assegurando, porém, que a demora não decorra de omissão ou negligência injustificada, sob pena de responsabilidade funcional e civil do gestor público competente. II.7 – Das comunicações e medidas coercitivas Nos termos do art. 9º, §4º, da Recomendação nº 1/2025 – COSEPI, o Estado e os Municípios devem manter canal eletrônico oficial para recebimento de decisões judiciais em matéria de saúde. Assim, determino comunicação imediata desta decisão por e-mail institucional e contato telefônico: · ao Secretário Estadual de Saúde do Piauí (SESAPI); · ao Coordenador de Regulação de Leitos da SESAPI; · e à UPA Dr. Antônio Dib Tajra, em Teresina/PI. Em caso de descumprimento injustificado, aplica-se o disposto no art. 11 da Recomendação nº 1/2025 – COSEPI, com bloqueio judicial de valores e, subsidiariamente, multa diária em face do ente público. Nos termos do art. 12 da mesma Recomendação, dispensa-se caução para execução da tutela provisória. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, nos arts. 5º, caput, 6º e 196 da Constituição Federal, na Lei nº 8.080/1990, nos Temas 698 e 793 da Repercussão Geral do STF, e na Recomendação nº 1/2025 – COSEPI/TJPI, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o ESTADO DO PIAUÍ, por meio da Secretaria Estadual de Saúde (SESAPI), adote imediatamente as seguintes providências: 1. Providencie, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a transferência da paciente Raimunda Nonata da Silva Holanda (CPF nº 008.704.383-10) para hospital dotado de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), com equipe médica e suporte compatíveis com seu quadro clínico; 2. Na ausência de vaga na rede pública, autorize internação e custeio integral em hospital particular, assegurando o transporte em ambulância de suporte avançado (UTI móvel), tudo às expensas do Estado do Piauí; 3. Comunique-se esta decisão, com urgência, por e-mail e telefone institucionais à SESAPI, à Central de Regulação de Leitos e à UPA Dr. Antônio Dib Tajra, comprovando-se nos autos; 4. Fixar multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo de bloqueio judicial de valores suficientes à execução da medida (art. 11, parágrafo único, da Recomendação nº 1/2025 – COSEPI). Ressalva-se expressamente que esta decisão não autoriza qualquer forma de fura-fila na regulação hospitalar, devendo a Central observar os critérios técnicos de prioridade clínica, salvo se demonstrado que há pacientes em situação menos grave ocupando leitos ou omissão injustificada da autoridade de regulação, hipóteses que ensejam responsabilidade administrativa e civil pela omissão e eventuais cominações legais. Dispenso a prestação de caução, nos termos do art. 12 da Recomendação nº 1/2025 e do art. 300, §1º, do CPC. Encaminhe-se cópia ao Ministério Público para ciência e fiscalização e, havendo interesse, à Defensoria Pública. Intime-se e cumpra-se com urgência máxima, inclusive por meios eletrônicos e contato telefônico direto com a SESAPI. PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

09/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCIA VALERIA HOLANDA DA SILVA em 29/01/2026 23:59.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Todas as movimentações(61)