Cumprimento de sentença 0803031-16.2023.8.18.0065 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803031-16.2023.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 09:16

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 09:16

Juntada de Petição de petição (outras)

06/05/2026, 15:03

Determinada Requisição de Informações

06/05/2026, 12:29

Juntada de Petição de petição (outras)

28/03/2026, 14:23

Juntada de Petição de petição (outras)

23/03/2026, 11:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/12/2025 23:59.

11/12/2025, 12:59

Juntada de Petição de manifestação

15/11/2025, 19:19

Conclusos para despacho

15/11/2025, 10:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/11/2025, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 00:43

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 00:43

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS PEREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos as partes para intimá-las do recebimento dos autos advindos do TJ/PI com o julgamento do recurso interposto, podendo requerer o que entender de direito. PEDRO II, 7 de novembro de 2025. ERIKA CRISTINA BRAGA CASTRO 2ª Vara da Comarca de Pedro II Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0803031-16.2023.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

10/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 12:29

Petição (outras)

•07/11/2025, 19:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS PEREIRA DECISÃO TERMINATIVA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONTRATUAL BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE EFETIVO REPASSE DOS VALORES. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A controvérsia instaurada versa sobre descontos realizados nos proventos da parte autora, referentes a empréstimo consignado supostamente contratado, sem que, contudo, tenha a instituição financeira comprovado a celebração do pacto ou a efetiva disponibilização dos valores ao consumidor. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 297, restando caracterizada a hipossuficiência da parte autora, de modo a legitimar a inversão do ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC), incumbindo à instituição ré a demonstração da regularidade da contratação. Ausente prova cabal do contrato e do repasse de valores, impõe-se a decretação da nulidade do negócio jurídico e a consequente restituição, em dobro, das quantias indevidamente descontadas, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Inaplicável a tese firmada no EAREsp 676.608/RS de forma cogente, por ausência de efeito vinculante. O dano moral, nas hipóteses de descontos reiterados e indevidos sobre verbas de natureza alimentar, prescinde de prova específica, por se configurar in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva, arbitrada de forma equitativa e proporcional, nos termos da jurisprudência dominante. Quantum reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Tratando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio legal contado da propositura da ação, consoante interpretação do art. 27 do CDC. Ausência de decadência, tendo em vista que a pretensão deduzida não visa à anulação do negócio jurídico, mas sim à declaração de sua inexistência e à reparação dos danos materiais e morais decorrentes da falha na prestação do serviço. Os juros de mora incidentes sobre os danos materiais devem fluir a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ), e a correção monetária incide desde a data de cada desconto (Súmula 43/STJ). Quanto aos danos morais, os juros moratórios fluem da data do evento danoso e a correção monetária deve observar a data do arbitramento judicial (Súmula 362/STJ). Aplicam-se, por ora, os critérios estabelecidos pelo Provimento Conjunto nº 06/2009 da Justiça Federal, com uso da SELIC como fator de atualização monetária e juros, observando-se, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a aplicação do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC deduzida do IPCA para os juros de mora (art. 406, § 1º e § 3º do CC). Recurso parcialmente provido. Manutenção da condenação à repetição do indébito e dos danos morais, com redução do valor da indenização. Ausência de majoração de honorários recursais, nos termos do Tema 1059 do STJ. 1. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0803031-16.2023.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pedro II – PI, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ajuizada por OSCAR ALVES MOREIRA, ora apelado. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que não restou comprovada a contratação válida do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), tampouco o cumprimento dos requisitos legais previstos na Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS, especialmente quanto à assinatura do contrato, reconhecimento biométrico e apresentação do Termo de Consentimento Esclarecido, de modo que os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor foram considerados indevidos, caracterizando falha na prestação do serviço. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, a ocorrência de prescrição trienal e decadência, além de ausência de interesse de agir. No mérito, alega a regularidade da contratação e utilização do cartão de crédito consignado, defendendo a legitimidade dos descontos realizados. Requer a exclusão da condenação por danos materiais ou, subsidiariamente, que a restituição se dê de forma simples, limitada aos valores comprovadamente pagos. Postula ainda a exclusão ou minoração da indenização por danos morais, bem como a revisão do valor e da periodicidade da multa cominatória. Ao final, requer a exclusão ou redução dos honorários advocatícios fixados na sentença. Em suas contrarrazões, a parte apelada alega que não contratou cartão de crédito consignado e que os descontos foram realizados sem sua autorização ou ciência, caracterizando conduta ilícita por parte do banco. Argumenta que a instituição financeira não apresentou contrato válido, tampouco comprovou a entrega ou desbloqueio do cartão, sendo correta a decisão que reconheceu a inexistência de relação jurídica. Defende a manutenção da sentença em sua integralidade, inclusive quanto à repetição em dobro do indébito e ao valor fixado a título de danos morais, considerando a natureza alimentar dos valores descontados e o abalo experimentado. Por fim, pugna pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual máximo legal. Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo em ambos os efeitos, nos termos dos artigos 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório. Decido. 2.DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Consoante dispõe o art. 932, V, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-C, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (…) VI-C – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluído pelo art. 1o da Resolução no 21, de 15/09/2016) Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de Súmula. 3. DAS PRELIMINARES AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Analisando detidamente a petição inicial e os demais elementos probatórios constantes dos autos, constata-se a presença de todos os fatos constitutivos aptos a embasar a pretensão deduzida pela parte autora/recorrida. Cumpre destacar, nesse contexto, que a ausência de interesse de agir não representa um obstáculo absoluto ao ajuizamento da demanda, mas sim impõe a necessidade de que estejam presentes os pressupostos processuais exigidos pela legislação, dentre os quais se destaca a existência de pretensão resistida — requisito que, in casu, revela-se efetivamente configurado. Ressalte-se, ademais, que a aferição do interesse processual deve ser realizada com base na situação fática existente no momento do ajuizamento da ação, não se submetendo à posterior valoração das provas produzidas durante a instrução processual. No caso vertente, é patente que a parte autora detinha, à época da propositura da demanda, interesse jurídico legítimo em ver apreciada a sua pretensão em juízo, especialmente diante da controvérsia instaurada acerca da legalidade dos descontos efetuados em seus proventos de aposentadoria, e da possibilidade de fixação de perdas e danos eventualmente decorrentes. Ressalte-se que o interesse processual, enquanto condição da ação, assume papel essencial para a obtenção de resultado útil e eficaz ao processo, sendo certo que o exercício regular da jurisdição deve estar sempre balizado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, impende recordar o comando constitucional insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, segundo o qual: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." No que se refere ao mérito recursal, cumpre salientar que a controvérsia gira em torno da existência — ou não — de contratação válida e regular de empréstimo consignado na modalidade RMC (Reserva de Margem Consignável), cujos descontos recaem diretamente sobre os proventos da parte recorrida. Trata-se, portanto, de típica relação de consumo, à qual se aplica, integralmente, a disciplina protetiva do Código de Defesa do Consumidor, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 297, verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Dessa forma, afasto a preliminar suscitada, porquanto presentes os pressupostos legais que conferem legitimidade e interesse de agir à parte autora no ajuizamento da presente demanda. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TRATO SUCESSIVO É pacífico, na atualidade, o entendimento doutrinário e jurisprudencial quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operações realizadas por instituições financeiras, conforme consolidado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” No que se refere à ocorrência da prescrição, toda situação decorrente da relação jurídica de consumo que envolva alegação de dano causado por defeito na prestação do serviço ou no produto está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Quanto ao termo inicial para contagem do prazo prescricional, observa-se que a presente demanda decorre de relação jurídica de trato sucessivo. Nessa hipótese, submete-se à análise quanto à prescrição apenas a última parcela vencida antes do ajuizamento da ação, à luz do prazo quinquenal. Isso porque, tratando-se de descontos mensais realizados pela instituição financeira, há renovação contínua da suposta lesão ao direito, fazendo com que o prazo prescricional se reinicie a cada novo desconto indevido. No mesmo sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em se tratando de prestação de trato sucessivo, a cada desconto efetuado no benefício se renova o prazo prescricional quinquenal. Aplica-se tão somente àquelas parcelas vencidas antes do quinquênio legal, mantendo-se, entretanto, o direito da autora à reparação dos danos sofridos. 2. Sendo ônus da instituição financeira a comprovação da legalidade dos empréstimos, e não se desincumbindo a contento, configura-se a existência de fraude, ante a inexistência de provas nos autos. 3. Deve o banco responder pelos transtornos causados ao demandante da ação originária, tendo em vista que a responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço bancário a consumidor é de ordem objetiva. 4. Teor da Súmula n. 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 5. Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia, ante os descontos ilegais em seus proventos. 6. A repetição do indébito em dobro só é devida diante da prova do pagamento indevido, conforme o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito, devendo ser restituída a quantia efetivamente descontada. (TJ-PI - Apelação Cível 0000409-30.2013.8.18.0135, Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 10/11/2015, 1ª Câmara Especializada Cível) A legislação consumerista estabelece que o termo inicial do prazo prescricional corresponde ao momento em que o consumidor tem ciência do dano. No entanto, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, como na hipótese dos autos, a contagem da prescrição se renova a cada desconto efetuado, sendo considerado como marco inicial o da última cobrança indevida. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 27 de junho de 2023 e que os descontos impugnados iniciaram-se em 12 de março de 2019, mas permanecem ativos até a presente data, conclui-se que a prescrição é apenas parcial, restando fulminadas pelo decurso do prazo apenas parcelas anteriores a 27 de junho de 2018. Quanto às demais, inclusive as incidentes nos cinco anos anteriores à propositura da ação, bem como aquelas que continuam a ser descontadas mensalmente, subsiste a pretensão autoral, sendo plenamente viável a análise de mérito. DECADÊNCIA Aplica-se, ao caso em apreço, o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas nos artigos 2º e 3º do CDC. Aplicação consumerista encontra-se evidenciada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Logo, por se tratar de uma relação de consumo, o instituto da decadência não se aplica ao caso, mormente porque a pretensão autoral não visa a nulidade do negócio jurídico em virtude de coação, erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, lesão ou incapacidade, mas tem por escopo a declaração de inexistência da dívida, bem como a indenização por danos materiais e morais. Desta forma, a pretensão exordial não se amolda ao artigo 178, I, II e III, do Código Civil, acrescido ao fato de que nas obrigações de trato sucessivo, como ocorre in casu, o prazo para ajuizar a ação se protrai no tempo. Em se tratando de ações que possuem como causa de pedir descontos indevidos, tem-se uma situação de fato do serviço, sujeita a prazo prescricional e não decadencial. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso, cinge-se a controvérsia acerca da pretensão da parte recorrente em ver reconhecida a nulidade da contratação realizada entre as partes. 2. Preambularmente, não há dúvida de que a referida lide, por envolver a discussão acerca de falha na prestação de serviços, é regido pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297, STJ, para impor a instituição financeira o ônus de provar. 3. Em sentença, o magistrado de origem reconheceu a decadência da pretensão anulatória com base nos artigos 178 e 179 do Código Civil. Contudo, por se tratar de uma relação de consumo, tal instituto não se aplica ao caso, haja vista que tratando-se de ação que tem como causa de pedir descontos indevidos, decorrentes de um contrato não solicitado, tem-se uma situação de fato do serviço, sujeita a prazo prescricional e não decadencial. 4. A disciplina legal evidencia a capacidade do analfabeto para contratar, de uma forma geral, prevendo inclusive a forma de suprir sua assinatura, quando esta for necessária à prática do ato jurídico. Sendo assim, não é obrigatória a contratação de analfabeto por instrumento público. Contudo, optando-se pela forma escrita para realização do negócio jurídico, há que se observar algumas formalidades legais, quais sejam, a necessidade de assinatura a rogo e de duas testemunhas, conforme art. 595 do CC. 5. No contrato em análise, embora o banco tenha demonstrado a existência de um instrumento no qual conste a suposta aposição da digital da parte requerente, tal documento é insuficiente para o reconhecimento da validade jurídica do ajuste. Isto porque, o art. 595 do CPC impõe a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 6. A instituição financeira não fez prova do ônus que lhe incumbia, apresentando contrato bancário, em desconformidade com as exigências legais. 6. Desse modo, sendo declarada nula a contratação, a repetição do indébito em dobro é medida de lei, pois presente a má-fé da instituição financeira, ante sua responsabilidade objetiva, devendo a autora compensar os valores devidamente repassados. 7. A privação do uso de determinada importância, subtraída de parco benefício previdenciário, recebido mensalmente para o sustento da parte beneficiária, ocasionaram a recorrente adversidades que ultrapassam o mero aborrecimento, razão pela qual o dano moral fica concretizado. 8. Nessa esteira de raciocínio, o quantum fixado a título de indenização deve ter como balizas critérios que considerem a extensão do dano, grau de intensidade do sofrimento enfrentado, bem como as condições subjetivas dos envolvidos. Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Apelação conhecida e provida. (TJPI | Apelação Cível Nº. 0800559-02.2019.8.18.0059 | Relator: Des. José Wilson Ferreira De Araújo Júnior | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03 a 10 de fevereiro de 2023) DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPASSE DO VALOR E DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO O Código de Defesa do Consumidor (CDC) incide sobre as instituições financeiras, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula nº 297, cujo teor dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Importa salientar que a legislação consumerista assegura ao consumidor, entre seus direitos fundamentais, a possibilidade de inversão do ônus da prova no processo civil. Tal prerrogativa visa facilitar o exercício do direito de defesa, especialmente nos casos em que o consumidor demonstrar hipossuficiência e suas alegações revelarem-se verossímeis, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso em apreço, considerando tratar-se de relação jurídica firmada entre instituição financeira e consumidor em situação de hipossuficiência, revela-se plenamente justificável a inversão do ônus da prova, de modo a atribuir ao Banco o dever de demonstrar a regularidade da contratação do serviço ou produto fornecido ao cliente. Neste contexto, incumbe à instituição financeira comprovar o efetivo repasse dos valores supostamente contratados à conta bancária da parte autora, mediante apresentação de prova da correspondente transferência. Ressalte-se, ademais, que tal exigência encontra amparo na jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, conforme enunciado nas Súmulas nº 18 e nº 26, a saber: “SÚMULA 18 TJPI – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” “SÚMULA 26 TJPI - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” Com efeito, da análise do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que não foi demonstrada a efetiva disponibilização do numerário que justificasse os descontos efetuados na conta bancária da autora, não houve juntada de TED e as faturas por si sós, com descontos mínimos não comprovam que a parte efetivamente sacou dinheiro ou usou o limite para compras. Ademais, observa-se, ainda, que o banco não juntou cópia do contrato supostamente entabulado entre as partes. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da nulidade do contrato, com a observância de todas as consequências legais daí decorrentes. Cumpre ainda salientar que, para fins de responsabilização da instituição financeira, é dispensável a demonstração de culpa, uma vez que sua responsabilidade é objetiva quanto à reparação dos danos decorrentes de falhas na prestação de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Conclui-se, portanto, que, ausente a comprovação do efetivo repasse do montante alegadamente contratado, bem como da celebração do contrato, impõe-se a declaração de nulidade do negócio jurídico, o que acarreta, como consequência, a restituição dos valores indevidamente descontados da conta bancária da apelada. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO No que se refere ao pedido de devolução dos valores descontados indevidamente, em dobro, verifica-se que a conduta intencional do Banco em efetuar descontos nos proventos de aposentadoria da 2ª Apelante, caracteriza má-fé, ante o reconhecimento de que estes foram feitos sem base contratual, logo, inexistiu consentimento válido por parte da aposentada, tendo o Banco/1º Apelante, procedido de forma ilegal. Desse modo, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é medida imperiosa, aplicando-se o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o qual, assim dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso em exame, inexiste engano justificável por parte da instituição apelante, sendo de rigor a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. O STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp 676.608/RS: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Como é cediço, a Corte Especial do STJ decidiu modular os efeitos da tese, restringindo a eficácia temporal dessa decisão, ponderando que, na hipótese de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, o entendimento somente poderá ser aplicado aos débitos cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma (EAREsp 676.608/RS), em 30/03/2021. No entanto, é importante ressaltar que a tese firmada no EAREsp nº 676.608/RS não se trata de um recurso repetitivo ou de uma súmula, que são mecanismos de vinculação obrigatória. Portanto, embora seja uma orientação importante, não é uma regra de aplicação automática. Dessa forma, diante da ilegalidade do débito realizado e da ausência de prova quanto à contratação válida e ao repasse do valor ao consumidor, revela-se plenamente cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. DOS DANOS MORAIS Restou demonstrado que a parte autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, não tendo o réu apelante apresentado contrato válido tampouco comprovado a efetiva disponibilização dos valores em favor da autora. Com efeito, a reiteração dos descontos ao longo do tempo, sem a anuência do consumidor e à revelia de qualquer comprovação válida de vínculo contratual, representa conduta lesiva à esfera extrapatrimonial da parte autora, gerando abalo moral passível de reparação. Trata-se de prática que, embora envolva valores aparentemente módicos, abala a confiança do consumidor nas instituições financeiras e viola os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, gerando inequívoca perturbação de sua tranquilidade e paz de espírito, especialmente quando recai sobre verba de natureza alimentar. Diante disso, considerando a nulidade dos descontos efetuados, resultaram suficientemente evidenciados os requisitos ensejadores da reparação por danos morais, pois este ocorre in re ipsa, ou seja, de forma automática, por força dos fatos verificados. Nesse sentido, veja-se o que entende esta 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e reconheceu a regularidade de empréstimo consignado, determinando o arquivamento com resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões: (i) validade do contrato de empréstimo; (ii) direito à repetição do indébito e danos morais; (iii) configuração de litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR A inexistência de prova documental suficiente invalida a contratação e impõe o cancelamento dos descontos. A cobrança indevida autoriza a devolução em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral é presumido e justifica indenização. A litigância de má-fé exige prova de conduta dolosa, inexistente no caso. O valor transferido ao apelante deve ser compensado da condenação imposta ao banco. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de prova documental da contratação invalida o contrato e impõe o cancelamento dos descontos. A cobrança indevida enseja a devolução em dobro. O dano moral in re ipsa justifica indenização. A litigância de má-fé exige prova de dolo. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801465-27.2022.8.18.0078 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 18/03/2025 ). Quanto ao quantum indenizatório, embora não existam parâmetros objetivos previamente fixados para a quantificação da indenização por danos morais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o valor deve ser arbitrado de forma moderada, evitando, de um lado, o enriquecimento sem causa da vítima e, de outro, a fixação irrisória que frustre a finalidade compensatória da reparação. Compete, pois, ao julgador, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estabelecer montante equitativo. Para tanto, devem ser consideradas as circunstâncias do caso concreto, de modo a assegurar ao lesado uma compensação justa pelos prejuízos experimentados, ao mesmo tempo em que se impõe ao ofensor impacto financeiro suficiente para desestimular a repetição da conduta ilícita. Ressalte-se que esta 1ª Câmara Especializada Cível, em hipóteses envolvendo relações de consumo entre pessoa física e instituição financeira, tem fixado ou mantido indenizações por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nesse contexto, dou provimento ao recurso do apelante para minorar o dano moral para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista que a relação jurídica é de natureza cível privada e que a responsabilidade imputada à instituição financeira decorre de ato ilícito extracontratual, haja vista que a parte foi surpreendida com os descontos em seus proventos de parcelas de empréstimo não contratado, impõe-se a fixação dos seguintes critérios de atualização e juros. Em relação à repetição do indébito em dobro (danos materiais), os juros de mora deverão incidir a partir da data do primeiro desconto indevido na remuneração da parte autora (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e a correção monetária a partir da data de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ). No que se refere aos danos morais, os juros de mora devem ser aplicados a partir da data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e a correção monetária desde a data do arbitramento do valor indenizatório. Quanto aos índices a serem aplicados na espécie, deve-se observar que os juros e correção monetária, além de possuírem a natureza processual, conforme se infere do art. 322, § 1º, do CPC, detêm efeitos continuados, pois a pretensão de recebê-los acaba por se renovar mês a mês até o efetivo pagamento da obrigação. Nesse sentido, impõe-se a observância da legislação vigente à época das respectivas incidências mensais, sendo possível, em razão do decurso do tempo e da natural modificação das condições econômicas do País, a aplicação de índices diversos quando do efetivo cumprimento da obrigação, o que deverá, inclusive de ofício, ser observado pelo d. Juízo da execução. Por ora, o que se pode constatar no caso em concreto é que, nos termos do Provimento Conjunto nº 06/2009, que adota o Manual de Cálculos da Justiça Federal como parâmetro institucional, considerando a data da ocorrência do dano, até a vigência da Lei nº 14.905/2024, a taxa SELIC deverá ser aplicada como juros moratórios e correção monetária, observando-se que, os períodos em que ela (SELIC) fora plicada, não incidirá cumulativamente o IPCA-E como indexador, a fim de afastar bis in idem. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se o IPCA para a correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e a taxa SELIC, deduzida do IPCA, para os juros moratórios (art. 406, § 1º, do Código Civi), observando-se o disposto no § 3º do mesmo artigo, em caso de resultado negativo. 4. DISPOSITIVO Ante ao exposto, em consonância com o disposto no art. 932, inciso, IV, “a”, do CPC e considerando os precedentes firmados nas Súmulas n° 18 e 26 deste E. TJPI, conheço e dou parcial provimento ao recurso apenas para minorar os danos morais para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em razão do disposto no Tema 1059 do STJ. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam os autos ao juízo de origem, nos termos art. 1.006, do CPC. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

09/10/2025, 00:00