Acordo de Não Persecução Penal 0801213-09.2024.8.18.0028 - TJPI | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Central Regional de Inquéritos IV - Polo Floriano - Procedimentos Comuns

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE FLORIANO

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE OEIRAS

Terceiro

Advogados / Representantes

AMANDA DOS REIS BOTELHO

OAB/PI 24637·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE FLORIANO

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE OEIRAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO RAIMUNDO NONATO

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO APIUI

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

GUSTAVO DA SILVA PEREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

09/05/2026, 07:04

Publicado Intimação em 07/05/2026.

09/05/2026, 07:04

Arquivado Provisoramente

05/05/2026, 14:27

Arquivado Provisoramente

05/05/2026, 14:27

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 14:26

Processo Reativado

05/05/2026, 14:25

Arquivado Provisoramente

05/05/2026, 13:23

Arquivado Provisoramente

05/05/2026, 13:23

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 13:23

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 13:12

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

05/05/2026, 13:11

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

04/05/2026, 19:21

Determinado o arquivamento

04/05/2026, 19:21

Audiência Homologação de Acordo de Não Persecução Penal realizada para 04/05/2026 09:30 Central Regional de Inquéritos IV - Polo Floriano - Procedimentos Comuns.

04/05/2026, 19:21

Decorrido prazo de AMANDA DOS REIS BOTELHO em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:01

Todas as movimentações(78)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

09/05/2026, 07:04

Publicado Intimação em 07/05/2026.

09/05/2026, 07:04

Arquivado Provisoramente

05/05/2026, 14:27

Arquivado Provisoramente

05/05/2026, 14:27

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 14:26

Documentos

Ata de Audiência com Decisão

•04/05/2026, 19:21

Despacho

•16/03/2026, 20:05

Processo Reativado

05/05/2026, 14:25

Arquivado Provisoramente

05/05/2026, 13:23

Arquivado Provisoramente

05/05/2026, 13:23

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 13:23

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 13:12

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

05/05/2026, 13:11

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

04/05/2026, 19:21

Determinado o arquivamento

04/05/2026, 19:21

Audiência Homologação de Acordo de Não Persecução Penal realizada para 04/05/2026 09:30 Central Regional de Inquéritos IV - Polo Floriano - Procedimentos Comuns.

04/05/2026, 19:21

Decorrido prazo de AMANDA DOS REIS BOTELHO em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 07:02

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 07:02

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 20:05

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 20:05

Audiência Homologação de Acordo de Não Persecução Penal designada para 04/05/2026 09:30 Central Regional de Inquéritos IV - Polo Floriano - Procedimentos Comuns.

16/03/2026, 12:06

Conclusos para despacho

07/01/2026, 12:57

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 12:57

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2025, 13:58

Decorrido prazo de GUSTAVO DA SILVA PEREIRA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:09

Publicado Intimação em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 12:05

Conclusos para despacho

09/10/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Floriano Rua Marques da Rocha, SN, FÓRUM MINISTRO ALDIR PASSARINHO, Via Azul, FLORIANO - PI - CEP: 64806-710 PROCESSO Nº: 0801213-09.2024.8.18.0028 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTORIDADE: Delegacia de Polícia Civil de Floriano e outros INVESTIGADO: GUSTAVO DA SILVA PEREIRA DECISÃO Trata-se de inquérito policial visando apurar delito de Embriaguez ao Volante (art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro), nesta cidade, figurando como Indiciado GUSTAVO DA SILVA PEREIRA. O Ministério Público informou a celebração do acordo de não persecução penal, requerendo sua homologação (ID 75969752). Nos termos do art. 268, XIII, do provimento 151/2023 (CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ): “A competência das Centrais de Inquéritos e Audiência de Custódia abrangerá os procedimentos investigatórios criminais e as medidas protetivas relacionadas à aplicação da Lei Federal n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), salvo nas comarcas que contarem com juízos de competência exclusiva para processar e julgar os referidos crimes.”... “decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados durante a investigação;” Assim, tratando-se de inquérito policial, com possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal, declaro-me incompetente para decidir o presente processo e determino a redistribuição dos autos para a Central de Inquérito e Audiência de Custódia IV – Polo Floriano -PI. Expedientes necessários. FLORIANO-PI, 6 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Floriano

09/10/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/10/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 14:02

Declarada incompetência

08/08/2025, 08:19

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 08:19

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 08:19

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 08:19

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 08:19

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 12:50

Conclusos para decisão

06/08/2025, 12:50

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 09:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 02:44

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 09:34

Conclusos para despacho

20/01/2025, 09:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 03:20

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 19:57

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 08:15

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 08:15

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 08:15

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 08:15

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 08:15

Outras Decisões

13/06/2024, 22:10

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 22:10

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 22:10

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 22:10

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 11:04

Conclusos para despacho

12/06/2024, 11:04

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2024, 18:45

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 10:56

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

06/06/2024, 10:55

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 11:40

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 20:42

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 20:42

Outras Decisões

15/05/2024, 20:42

Conclusos para decisão

08/05/2024, 19:03

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 19:03

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 11:46

Distribuído por sorteio

29/04/2024, 09:13

Decisão

•08/08/2025, 08:19

Despacho

•21/01/2025, 15:22

Decisão

•13/06/2024, 22:10

Decisão

•15/05/2024, 20:42