Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800442-18.2023.8.18.0173 - TJPI | JusConsulta

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Usucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILOutros procedimentos de jurisdição voluntária

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária

Partes do Processo

ABDORAL INACIO DE ABREU FILHO

CPF

Autor

JOSE VIANA SILVA

CPF

Autor

MARIA SONIA PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

ERNANI OLIVEIRA SALDANHA

CPF

Autor

MARIA JOANA DE MORAIS SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO

OAB/PI 2594·CPF·Representa: Autor

JULIANA MARIA MOURA TORRES DA SILVA

OAB/PI 18881·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(32)

ABDORAL INACIO DE ABREU FILHO

CPF

Autor

JOSE VIANA SILVA

CPF

Autor

MARIA SONIA PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

ERNANI OLIVEIRA SALDANHA

CPF

Autor

MARIA JOANA DE MORAIS SILVA

CPF

Autor

MARIA DO AMPARO SILVA

CPF

Autor

NELCIVAN MOREIRA DE SOUSA

CPF

Autor

LETICIA DE SAMPAIO SOUSA

CPF

Autor

MARIA ONOFRE NETA PORTELA

CPF

Autor

MARIA EMILIA DE ARAUJO

CPF

Autor

LENI BATISTA DA SILVA

CPF

Autor

GERALDO SANTANA DA CRUZ FILHO

CPF

Autor

NIVIA LIMA COSTA

CPF

Autor

RAIMUNDO CARDOSO DE SOUSA

CPF

Autor

REGINA LUCIA DE CARVALHO

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

ESTADO PIAUI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

PGE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO P

Terceiro

PI GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

?

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE ( SESAPI)

Terceiro

ESTADO DO PI

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

MUNICIPIO DE TERESINA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 09:31

Conclusos para decisão

14/04/2026, 09:31

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2026, 15:31

Juntada de Petição de documento comprobatório

27/03/2026, 16:48

Juntada de Petição de documento comprobatório

27/03/2026, 16:44

Processo Desarquivado

20/03/2026, 08:57

Processo Reativado

20/03/2026, 08:57

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2026, 16:38

Baixa Definitiva

19/03/2026, 09:44

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 09:44

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 09:43

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 09:34

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 09:30

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 09:27

Juntada de Petição de documento comprobatório

13/03/2026, 16:51

Todas as movimentações(131)

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 09:31

Conclusos para decisão

14/04/2026, 09:31

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2026, 15:31

Juntada de Petição de documento comprobatório

27/03/2026, 16:48

Juntada de Petição de documento comprobatório

27/03/2026, 16:44

Documentos

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 09:27

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 09:56

Processo Desarquivado

20/03/2026, 08:57

Processo Reativado

20/03/2026, 08:57

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2026, 16:38

Baixa Definitiva

19/03/2026, 09:44

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 09:44

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 09:43

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 09:34

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 09:30

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 09:27

Juntada de Petição de documento comprobatório

13/03/2026, 16:51

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 08:49

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 10:01

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 09:58

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 09:56

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2026, 13:40

Juntada de Petição de documento comprobatório

04/03/2026, 16:23

Juntada de Petição de documento comprobatório

30/01/2026, 15:23

Juntada de Petição de documento comprobatório

21/01/2026, 08:59

Juntada de Petição de manifestação

23/12/2025, 10:48

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2025, 12:14

Decorrido prazo de REGINA LUCIA DE CARVALHO em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 00:26

Decorrido prazo de LETICIA DE SAMPAIO SOUSA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:06

Decorrido prazo de 7 SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2025, 14:20

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2025, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:26

Publicado Intimação em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LETICIA DE SAMPAIO SOUSA, ERNANI OLIVEIRA SALDANHA, MARIA ONOFRE NETA PORTELA, MARIA EMILIA DE ARAUJO, LENI BATISTA DA SILVA, MARIA DO AMPARO SILVA, MARIA JOANA DE MORAIS SILVA, ABDORAL INACIO DE ABREU FILHO, GERALDO SANTANA DA CRUZ FILHO, MARIA SONIA PEREIRA DA SILVA, NELCIVAN MOREIRA DE SOUSA, NIVIA LIMA COSTA, RAIMUNDO CARDOSO DE SOUSA, REGINA LUCIA DE CARVALHO, JOSE VIANA SILVA INTERESSADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, ESTADO DO PIAUI, ADVOCACIA GERAL DA UNIAO ATO ORDINATÓRIO Considerando o teor da petição juntada aos autos, fica intimada a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, complementar as informações ou adotar as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito, conforme solicitado na manifestação apresentada. TERESINA, 13 de outubro de 2025. IVAN TORRES FILHO III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800442-18.2023.8.18.0173 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Usucapião Especial (Constitucional), Usucapião Especial Coletiva]

14/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 11:42

Ato ordinatório praticado

13/10/2025, 11:39

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2025, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:09

Publicado Intimação em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LETICIA DE SAMPAIO SOUSA, ERNANI OLIVEIRA SALDANHA, MARIA ONOFRE NETA PORTELA, MARIA EMILIA DE ARAUJO, LENI BATISTA DA SILVA, MARIA DO AMPARO SILVA, MARIA JOANA DE MORAIS SILVA, ABDORAL INACIO DE ABREU FILHO, GERALDO SANTANA DA CRUZ FILHO, MARIA SONIA PEREIRA DA SILVA, NELCIVAN MOREIRA DE SOUSA, NIVIA LIMA COSTA, RAIMUNDO CARDOSO DE SOUSA, REGINA LUCIA DE CARVALHO, JOSE VIANA SILVA INTERESSADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, ESTADO DO PIAUI, ADVOCACIA GERAL DA UNIAO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à decisão de ID nº 81188922, fica INTIMADO a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar as seguintes providências: a.1) Em relação à autora Leni Batista da Silva: Ressalte-se que foi apresentada manifestação e documentação sob o ID nº 81682130; a.2) Em relação ao autor Geraldo Santana de Cruz Filho: Fazer a indicação quanto aos direitos reais pertencentes ao Espólio de Geraldo Santana da Cruz; a.3) Em relação ao autor Raimundo Cardoso de Sousa: Apresentar ou anexar título hábil que demonstre como se deu a partilha do imóvel em razão do falecimento do cônjuge do requerente. PRAZO: 10 DIAS. TERESINA, 8 de outubro de 2025. IVAN TORRES FILHO III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800442-18.2023.8.18.0173 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Usucapião Especial (Constitucional), Usucapião Especial Coletiva]

09/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 15:26

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 15:22

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 15:06

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2025, 10:01

Outras Decisões

20/08/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2025, 09:25

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 15:14

Conclusos para despacho

03/06/2025, 15:14

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2025, 10:07

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2025, 09:43

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2025, 18:17

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 09:27

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 09:24

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 14:50

Outras Decisões

01/04/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 14:38

Decorrido prazo de 7 SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:45

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 14:37

Conclusos para decisão

14/03/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2025, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2025, 13:37

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2025, 16:44

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2025, 16:17

Decorrido prazo de GERALDO SANTANA DA CRUZ FILHO em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 03:14

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 11:53

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 11:00

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 10:54

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 10:52

Processo Desarquivado

20/01/2025, 10:28

Processo Reativado

20/01/2025, 10:28

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2024, 13:49

Baixa Definitiva

21/11/2024, 09:30

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 09:30

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 09:27

Decorrido prazo de 7 SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 03:41

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2024, 12:33

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2024, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2024, 07:37

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 13:30

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 07:38

Julgado procedente o pedido

13/09/2024, 07:38

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 15:42

Conclusos para julgamento

10/09/2024, 15:42

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2024, 09:27

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 13:44

Decorrido prazo de GERALDO SANTANA DA CRUZ FILHO em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 03:24

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2024, 06:25

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 10:47

Decorrido prazo de MARIA ONOFRE NETA PORTELA em 05/06/2024 23:59.

08/06/2024, 04:35

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 12:43

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2024, 09:20

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 14:01

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2024, 16:56

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2024, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2024, 11:32

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 10:04

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 04:34

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2024, 20:40

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 11:29

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 11:29

Decorrido prazo de LETICIA DE SAMPAIO SOUSA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:05

Decorrido prazo de ERNANI OLIVEIRA SALDANHA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:05

Decorrido prazo de JOSE VIANA SILVA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:05

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO SILVA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:05

Decorrido prazo de MARIA EMILIA DE ARAUJO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:05

Decorrido prazo de MARIA SONIA PEREIRA DA SILVA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:05

Decorrido prazo de REGINA LUCIA DE CARVALHO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:05

Decorrido prazo de MARIA ONOFRE NETA PORTELA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:05

Decorrido prazo de LENI BATISTA DA SILVA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:05

Decorrido prazo de MARIA JOANA DE MORAIS SILVA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:05

Decorrido prazo de GERALDO SANTANA DA CRUZ FILHO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:05

Decorrido prazo de NELCIVAN MOREIRA DE SOUSA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARDOSO DE SOUSA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:05

Decorrido prazo de ABDORAL INACIO DE ABREU FILHO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:05

Decorrido prazo de NIVIA LIMA COSTA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:05

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 13:51

Juntada de Petição de procuração

01/11/2023, 00:02

Distribuído por sorteio

23/10/2023, 07:21

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 11:39

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 15:25

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 15:04

Decisão

•20/08/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 09:24

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 14:50

Decisão

•01/04/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 10:58

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 10:52

Sentença

•13/09/2024, 07:38

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 11:29