Procedimento Comum Cível 0801927-58.2023.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801927-58.2023.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ORLANDO GOMES DE OLIVEIRA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA I.RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801927-58.2023.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Orlando Gomes de Oliveira em face do Banco Pan S.A.. Alega o autor, trabalhador rural, idoso e analfabeto funcional, que foi surpreendido com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, vinculados ao contrato de nº 332845399-2, no valor de R$ 467,24, parcelado em 72 vezes de R$ 13,05, com início em 27/01/2020, sem jamais ter celebrado o referido empréstimo ou recebido qualquer quantia correspondente. Sustenta ter requerido administrativamente a exibição do contrato e do comprovante de crédito, mas o banco permaneceu inerte, reforçando a inexistência da contratação. Aduz que os descontos reduziram seu benefício de natureza alimentar, configurando falha na prestação do serviço, prática abusiva e dano moral presumido. Pede a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, a inversão do ônus da prova e a condenação do banco em custas e honorários. Determinada a emenda à inicial (id. 41551216). Indeferida a petição inicial (id. 43660543). Interposto Recurso de Apelação (id. 45071014). Apresentada as Contrarrazões (id. 46658054). Apelação conhecida e provida (id. 60592148). Na contestação apresentada pelo Banco Pan S.A. em face da ação ajuizada por Orlando Gomes de Oliveira, o réu suscita várias preliminares: (i) falta de interesse de agir, sob o argumento de ausência de tentativa de solução administrativa; (ii) defeito de representação processual, alegando procuração antiga e suspeita de atuação em demandas massificadas; (iii) ausência de comprovante de residência atualizado; (iv) necessidade de juntada de extrato bancário e do CCS para comprovar o não recebimento dos valores; e (v) impugnação ao valor da causa, sustentando que o montante de R$10.000,00 não reflete o benefício econômico da demanda. No mérito, o banco defende a validade do contrato nº 332845399-2, firmado em 03/02/2020, no valor de R$ 467,24, dividido em 72 parcelas de R$ 13,05, afirmando que o valor foi creditado na conta Bradesco ag. 5793, c/c 536946-0, de titularidade do autor, e que o contrato foi assinado com documentos idênticos aos apresentados na inicial, não havendo indícios de fraude. Sustenta a inexistência de defeito na prestação do serviço, nega a ocorrência de dano moral e requer a improcedência total da ação, ou, subsidiariamente, a compensação dos valores recebidos. Requer, ainda, a condenação da parte autora e de seu patrono por litigância de má-fé, com expedição de ofício à OAB para apuração de conduta profissional. Juntou contrato assinado (id. 62371333), demonstrativo de débito (id. 62371334) e comprovante TED no valor de R$467,24 (quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos) (id. 62371335). Na réplica, o autor impugna integralmente a contestação apresentada pelo Banco Pan S.A., reafirmando que jamais celebrou o contrato nº 332845399-2, no valor de R$ 467,24, parcelado em 72 vezes de R$ 13,05, com início em 03/02/2020, e que as assinaturas constantes no contrato são falsas. Apresenta parecer técnico grafoscópico comprovando a falsificação por imitação servil, indicando que a assinatura aposta no contrato diverge substancialmente daquela constante em seus documentos pessoais. Requer, caso não seja reconhecida de plano a falsidade, a realização de perícia grafotécnica conforme o Tema 1.061 do STJ, sob pena de o contrato ser considerado nulo e ineficaz. Refuta as preliminares de ausência de interesse de agir e de gratuidade da justiça, argumentando que remeteu requerimento administrativo solicitando cópia do contrato e do comprovante de crédito, sem qualquer resposta do banco, o que demonstra resistência à pretensão e legitima o ajuizamento da ação. No mérito, sustenta a aplicabilidade do CDC, a responsabilidade objetiva do banco, e o dano moral in re ipsa, em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar. Pede a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, reafirmando que os elementos probatórios demonstram de forma inequívoca a existência de fraude e falha na prestação do serviço bancário (id. 64319631). II – FUNDAMENTAÇÃO. II.a. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Esclareço que passo ao julgamento antecipado da lide por se tratar de questão de fato, que não demanda maiores dilações probatórias, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Destaco ainda que a jurisprudência vem se sedimentando no sentido de admitir o julgamento antecipado da lide, quando atendidas a celeridade processual e o contraditório, como um dever processual, sem que isso configure qualquer cerceamento de defesa. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Havendo questão meramente de direito, mesmo porque o suporte probatório é suficiente à solução da relação jurídica submetida à apreciação no processo, é desnecessária a realização de prova pericial, não havendo que se cogitar de cerceamento do direito de defesa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5403282-57.2022.8.09.0143, Relator: DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. CONTRATO BANCÁRIO. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…). 3. Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao magistrado, destinatário da prova, valorar a sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, deferindo ou indeferindo a produção de novo material probante que seja inútil ou desnecessário à solução da lide, seja ele testemunhal, pericial ou documental. Além disso, nos moldes do art. 355 do CPC, constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado, estando a causa madura, poderá esta ser julgada antecipadamente. Ademais, é possível a rejeição do pedido de realização de exame grafotécnico, haja vista sua desnecessidade, conforme precedentes deste TJCE em casos semelhantes ao dos autos. 4. Vislumbra-se que a instituição financeira se desincumbiu a contento do seu ônus probante, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), quando produziu prova robusta pertinente à regularidade da contratação, juntando a proposta de portabilidade do empréstimo consignado e o contrato devidamente assinados, o comprovante de transferência do contrato, o RG e o CPF da apelante, declaração de residência devidamente assinada pela mesma, parecer técnico concluindo pela validade da contratação e extrato com a data do crédito (16/01/2019) e a previsão das prestações (de 08/03/2019 a 08/05/2021) (...). Fortaleza, 25 de maio de 2022. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Presidente em Exercício e Relatora (TJ-CE - AC: 00510269220218060055 Canindé, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 25/05/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2022) Além disso, incumbe à parte requerida, no prazo da contestação, apresentar toda a matéria de defesa, colacionando os documentos que entende pertinentes, em atenção ao Princípio da Concentração dos Atos Processuais e Impugnação especificada do pedido feito na inicial, conforme dispõe o art. 336, do CPC/15, vejamos: Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. No caso concreto, é ônus do requerido, nos termos do art. 373, II, do CPC/15, a comprovação da regularidade contratual, juntando aos autos o instrumento de crédito e o respectivo comprovante, ficando desde já indeferidos eventuais pleitos de expedição de ofícios a instituições financeiras visando à juntada de extratos bancários. Corrobora com o entendimento acima a Súmula 18 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, vejamos: A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. II.b. DAS PRELIMINARES. II.b.1. Da preliminar de Ausência do Interesse de Agir O banco requerido alega que não houve nenhuma comunicação administrativa acerca da situação questionada nos autos, diante disso requer a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Quanto a alegação de ausência do interesse de agir apresentada pelo Banco requerido, esta não merece ser acolhida, tendo em vista que o requerimento administrativo não é requisito para que a autora ingresse com a demanda judicial. Além disso, o acesso ao Judiciário deve ser assegurado independentemente de o pleito ser procedente ou não. Isso porque a normativa processual brasileira não adotou a teoria concretista da ação (que condiciona a existência do direito de ação à do próprio direito material); mas sim a teoria abstratista eclética, segundo a qual o direito de ação é o direito de obter uma resposta de mérito (RIOS GONÇALVES, MARCUS VINÍCIUS. Direito Processual Civil Esquematizado, pp. 153/154). O prévio requerimento administrativo, por sua vez, não é requisito para o ajuizamento da presente ação. No mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA A TÍTULO DE "SEGURO CARTÃO" - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATRAVÉS DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV.BR OU POR OUTRO MEIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA CASSADA. Tendo em vista que o prévio requerimento administrativo junto à plataforma consumidor.gov.br ou por outro meio não constitui requisito essencial para o ajuizamento da ação, a cassação da sentença recorrida é medida que se impõe."(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.233459-3/001, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2022, publicação da sumula em 21/ 06/ 2022) Portanto, afasto a preliminar de ausência do interesse de agir apresentada pelo requerido. Considerando a inexistência de preliminares a serem apreciadas, adentramos ao mérito da demanda. II.c. DO MÉRITO. II.c.1. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor e do ônus da prova. Como se infere, o mérito da demanda envolve nítida relação de consumo e deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de serviços a seu destinatário final (parte autora), devendo ser aplicada a inversão do ônus probatório. Por sua vez, determina o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”. Ato contínuo, “(...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. No caso sub judice, a parte autora questiona a existência de contratação de empréstimo consignado que afirma jamais ter realizado junto ao Banco Pan S.A.. Conforme os autos, trata-se do Contrato nº 332845399-2, no valor de R$ 467,24 (quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos), parcelado em 72 (setenta e duas) prestações de R$ 13,05 (treze reais e cinco centavos), com início em 03/02/2020, cujos descontos vêm sendo realizados diretamente em seu benefício previdenciário. Alega o autor que nunca firmou contrato com o banco réu, tampouco recebeu qualquer valor em sua conta bancária, sendo o instrumento contratual apresentado falso, conforme parecer técnico grafoscópico que concluiu pela imitação servil da assinatura. Sustenta que o banco não comprovou a efetiva contratação nem a transferência dos valores, caracterizando falha na prestação do serviço e violação ao dever de cautela e informação, previstos no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Afirma, ainda, que a conduta da instituição financeira causou prejuízo direto em verba de natureza alimentar, configurando dano moral presumido (in re ipsa), e requer, assim, a declaração de nulidade do contrato nº 332845399-2, a inexigibilidade do débito, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a indenização por danos morais, diante da fraude bancária comprovada e da negligência da instituição financeira na verificação da autenticidade da contratação. Desse modo, aplicando-se a inversão do ônus probatório, mormente em razão da verossimilhança da alegação autoral (art. 6º, VIII, CDC), pois os documentos juntados embasam os argumentos lançados na vestibular, e é dever da ré comprovar que a relação jurídica deveras existe, apresentando cópia do contrato devidamente assinado, ainda que a rogo e comprovante de crédito na conta do valor correspondente ao empréstimo na conta da demandante. II.c.2. Da manutenção do débito ante a legalidade da contratação. Analisando os autos, verifico que a parte autora sustentou na inicial que jamais realizara o empréstimo consignado objeto do Contrato nº 332845399-2, no valor de R$ 467,24 (quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos), com descontos iniciados em 03/2020, no valor de R$ 13,05 (treze reais e cinco centavos). Por outro lado, a parte requerida esclareceu, em sede de contestação, que o autor solicitou a portabilidade de seu empréstimo junto a outra instituição financeira para o Banco Pan S.A., e que o referido contrato foi firmado pelo autor em 03/02/2020, sendo certo que o valor financiado — indicado acima — deveria ser quitado em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 13,05 (treze reais e cinco centavos). Informa que, para a efetivação do Contrato nº 332845399-2, o Banco Pan S.A. realizou a transferência do valor de R$ 467,24 (quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos) para a conta de titularidade do autor, mantida no Banco Bradesco S.A., agência 5793, conta corrente nº 536946-0, conforme comprovante de TED autenticado (id. 55630083). Quanto a tais alegações, verifico que a ré trouxe aos autos cópia do contrato supostamente assinado e comprovante de transferência bancária que, segundo a instituição financeira, comprovariam a efetivação da operação consignada firmada entre as partes (id. 62371333). Destaco, que embora a autora tenha trazido aos autos perícia grafotécnica, o referido laudo não é passível de validação uma vez que partido de uma perspectiva unilateral. Em suma, há documentos contratuais e comprovante de crédito apresentados pela instituição ré, os quais esta alega serem suficientes para demonstrar a existência e validade do negócio jurídico entabulado. A propósito: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PARCIAL INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (TJ-PR 00013972820238160209 Francisco Beltrão, Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 11/08/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/08/2024) Dessa forma, entendo que os argumentos expostos autorizam a manutenção do débito e não há que se falar em restituição das quantias descontadas no benefício da promovente vez que o requerido logrou êxito em provar a efetiva contratação e utilização dos serviços por parte do autor. Quanto ao pedido de danos morais, entendo prejudicado por incongruência lógica com a conclusão do presente julgado. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ORLANDO GOMES DE OLIVEIRA em face de BANCO PAN S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 98, §2º e 3º do CPC/15. Em caso de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art.1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Piauí, para apreciação do recurso de apelação. Declaro que a presente sentença contém força de mandado para todos os fins legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bom Jesus/PI, outubro de 2025 Cleideni Morais dos Santos Juiz de Direito Substituto.

09/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Sentença em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ORLANDO GOMES DE OLIVEIRA em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Intimação em 10/10/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(54)