Procedimento Comum Cível 0801435-15.2022.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801435-15.2022.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LAGOA DO BARRO I ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. e outros (7) REU: MUNICIPIO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801435-15.2022.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Cuida-se de Ação Anulatória movida por LAGOA DO BARRO I ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. e outras em face do MUNICÍPIO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUÍ, visando anular lançamentos de ITBI. O feito comporta saneamento, passando-se à análise das questões processuais pendentes. Pois bem. Da intempestividade da réplica A parte autora argui, em preliminar de sua réplica (ID 69908155), a nulidade da intimação para se manifestar sobre a contestação (ID 59636743). Sustenta que o ato não foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) e não foi enviado ao endereço eletrônico de sua advogada, o que violaria o artigo 205, § 3º, do Código de Processo Civil e o Provimento nº 07/2012 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. O Município réu impugna a alegação (ID 72142499), defendendo a validade da intimação realizada por meio do sistema PJe, que, nos termos da Lei nº 11.419/2006, dispensa a publicação em órgão oficial. Aduz, ainda, que a réplica é intempestiva, conforme certificado nos autos (ID 66603916), e requer seu desentranhamento. A controvérsia resolve-se pela aplicação da legislação que rege o processo judicial eletrônico. A Lei nº 11.419/2006, ao instituir a informatização do processo judicial, estabeleceu em seu artigo 5º que as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio, dispensada a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. A intimação realizada pelo sistema PJe, portanto, substitui a publicação no Diário de Justiça para todos os efeitos legais. A ausência de recebimento de notificação por e-mail, por sua vez, não constitui causa de nulidade. Tal funcionalidade é uma ferramenta acessória e de conveniência, não eximindo o advogado de sua responsabilidade de consultar diretamente o sistema processual para o acompanhamento dos prazos. Dessa forma, a intimação expedida via sistema PJe (ID 59636743) é válida e eficaz, tendo deflagrado regularmente o prazo para a apresentação de réplica. Tendo a parte autora apresentado sua manifestação (ID 69908155) após o decurso do prazo legal, conforme certificado (ID 66603916), sua intempestividade é manifesta. Acolho, assim, a impugnação do Município para reconhecer a intempestividade da réplica. Contudo, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da cooperação, em vez de determinar o seu desentranhamento físico ou eletrônico, determino que a peça seja desconsiderada para os fins específicos do artigo 350 do CPC, mas mantida nos autos como mera manifestação da parte, cujos argumentos poderão ser considerados no julgamento do mérito por este Juízo. Do pedido de produção de prova pericial A parte autora requer a produção de prova pericial contábil com o objetivo de verificar a base de cálculo utilizada pelo Município para o lançamento do ITBI, bem como para demonstrar sua inadequação. Neste momento processual, a análise de tal pedido é prematura. A controvérsia central do feito reside, primeiramente, na definição da natureza jurídica dos contratos firmados pelas autoras – se configuram ou não fato gerador de ITBI. Esta é uma questão eminentemente de direito. Somente após a superação dessa análise e, caso se conclua pela incidência do imposto, é que a discussão sobre a correção da base de cálculo se tornará pertinente. Assim, postergo a análise do requerimento de produção de prova pericial contábil para momento posterior, após a manifestação das partes sobre os documentos a serem juntados e o parecer do Ministério Público. Da existência de processo administrativo e necessidade de intervenção do MP Observo que a matéria em debate nestes autos guarda conexão com o objeto do processo administrativo SEI nº 23.0.000037270-6, sendo de conhecimento deste Juízo que já houve sua apreciação no âmbito da Corregedoria Permanente. A juntada da referida decisão é medida que se impõe para a instrução do feito, em observância ao princípio da verdade real e ao contraditório. Ademais, o Município réu requereu a intervenção do Ministério Público, o que se justifica em razão do interesse público evidenciado pela natureza da causa, que envolve a administração tributária municipal. Diante do exposto, REJEITO a arguição de nulidade da intimação do ID 59636743 e, por consequência, DECLARO a intempestividade da réplica apresentada no ID 69908155, a qual deverá ser desconsiderada como ato processual de réplica, aproveitando-se seu conteúdo, contudo, como simples manifestação da parte autora. POSTERGO a análise do pedido de produção de prova pericial contábil para momento processual oportuno. DETERMINO à Secretaria que junte aos autos cópia integral da decisão final proferida no Processo SEI nº 23.0.000037270-6. Após a juntada, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o documento. DEFIRO o pedido de intervenção ministerial. Decorrido o prazo de manifestação das partes sobre a decisão a ser juntada, com ou sem manifestação, abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para emissão de parecer no prazo legal. Após o cumprimento das diligências, retornem os autos conclusos para nova deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí-PI, em substituição

09/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LAGOA DO BARRO I ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAGOA DO BARRO II ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAGOA DO BARRO III ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAGOA DO BARRO IV ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAGOA DO BARRO V ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAGOA DO BARRO VI ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAGOA DO BARRO VII ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAGOA DO BARRO VIII ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. em 20/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(66)