Execução de Título Extrajudicial 0000029-75.2011.8.18.0135 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000029-75.2011.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO TELES DE SOUSA e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0000029-75.2011.8.18.0135 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Francisco Teles de Sousa, Ildo Pereira Maia e da Associação de Desenvolvimento Comunitário Rural do Travessão. Vieram os autos conclusos para análise do pedido formulado pelo executado Ildo Pereira Maia (ID 47671608 e 70642311), que requer o desbloqueio de valores constritos em sua conta poupança. Analiso, ainda, a necessidade de impulsionar o feito, que tramita desde 2011. É o breve relatório. Decido. O executado Ildo Pereira Maia peticionou nos autos informando que foi realizado bloqueio judicial, via sistema SISBAJUD, no valor de R$ 3.609,99 (três mil, seiscentos e nove reais e noventa e nove centavos) em sua conta poupança mantida junto à Caixa Econômica Federal, conforme detalhamento da ordem judicial (ID 61510024). Sustenta o executado que tal valor é impenhorável, pois está depositado em caderneta de poupança e não ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme proteção legal. Para comprovar suas alegações, juntou extratos bancários (ID 47671994). A argumentação do executado merece acolhimento. A legislação processual civil, em seu artigo 833, inciso X, estabelece de forma clara a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Os documentos apresentados demonstram que a conta objeto da constrição é, de fato, uma conta poupança e que o montante bloqueado está contido no limite legal de proteção. Dessa forma, o bloqueio efetuado sobre tais valores é irregular e deve ser desconstituído. Em prosseguimento, o presente processo tramita há mais de uma década sem uma solução efetiva para o crédito exequendo. É dever do juízo zelar pela razoável duração do processo, mas também é ônus das partes promover os atos que lhes competem. Observa-se que o exequente tem se limitado a requerer a reiteração de buscas por ativos financeiros por meio dos sistemas conveniados ao Judiciário. Embora a cooperação judicial seja um princípio norteador, ela não substitui o dever da parte credora de diligenciar para localizar bens passíveis de penhora. A execução se processa no interesse do credor, a quem cabe o protagonismo na busca pela satisfação de seu crédito. Ademais, há uma questão processual de alta relevância a ser sanada. Conforme certidão da Corregedoria Geral da Justiça (ID 81839006), o executado Francisco Teles de Sousa faleceu em 16/01/2008, ou seja, antes mesmo do ajuizamento desta ação, que ocorreu em 2011. A propositura de ação em face de pessoa já falecida representa vício na constituição da relação processual, por ausência de capacidade de ser parte. É incumbência da parte autora a correta formação do polo passivo da demanda. Assim, cabe ao banco exequente promover a regularização processual, indicando o espólio ou os herdeiros do devedor falecido, com suas devidas qualificações, para que respondam pela dívida nos limites da herança. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo executado Ildo Pereira Maia (ID 47671608) e, por conseguinte, DETERMINO a imediata liberação do valor de R$ 3.609,99 (três mil, seiscentos e nove reais e noventa e nove centavos), bloqueado em sua conta poupança. Proceda-se às ordens necessárias via sistema SISBAJUD. INTIME-SE o exequente, Banco do Nordeste do Brasil S/A, para que cumpra suas incumbências processuais, devendo: a) Indicar bens concretos e passíveis de penhora em nome dos executados avalistas Ildo Pereira Maia e Associação de Desenvolvimento Comunitário Rural do Travessão, no prazo de 15 (quinze) dias; b) Promover a regularização do polo passivo da demanda em relação ao executado principal Francisco Teles de Sousa, informando e qualificando seu espólio ou seus herdeiros, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção do processo em relação a este. Cumpra-se. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí-PI, em substituição

09/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(8)

em cooperação judiciária

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO TELES DE SOUSA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ILDO PEREIRA MAIA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO RURAL DO TRAVESSAO em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Todas as movimentações(136)