Monitória 0000197-42.2015.8.18.0069 - TJPI

Monitória 0000197-42.2015.8.18.0069 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: F P DA CUNHA - ME SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração DA COMARCA DE REGENERAçãO Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0000197-42.2015.8.18.0069 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de F P DA CUNHA - ME, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, o autor pleiteia o pagamento da quantia de R$106.307,66 (cento e seis mil, trezentos e sete reais e sessenta e seis centavos), fundada em prova escrita. Expedido o mandado de pagamento, a parte ré, devidamente citada, opôs Embargos à Monitória (Id.12887693). Em sede preliminar, arguiu: a) o direito à justiça gratuita; b) a suspensão do mandado de pagamento; e c) a carência da ação por inépcia da inicial. No mérito, defendeu: a) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC); b) a abusividade das taxas de juros; e c) a necessidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos. O autor apresentou impugnação aos embargos (Id. 15609062), rebatendo as teses da defesa. Por meio do despacho de Id. 26531888, as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, e somente o banco se manifestou requerendo o julgamento da lide (Id. 41583821). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões controvertidas são eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos. Ademais, devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes mantiveram-se em silêncio, o que acarreta a preclusão do direito à produção de novas provas e demonstra o desinteresse na dilação probatória. Afasta-se, portanto, qualquer alegação de cerceamento de defesa. II.1. Das Preliminares Arguidas nos Embargos Da Justiça Gratuita A embargante, sendo pessoa jurídica, não comprovou sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, requisito exigido pela Súmula 481 do STJ. A mera declaração é insuficiente. Indefiro, portanto, o pedido. Da Suspensão do Mandado de Pagamento A suspensão da eficácia do mandado inicial é efeito automático da oposição dos embargos (art. 702, § 4º, do CPC), perdendo o pedido seu objeto com o presente julgamento. Da Carência da Ação A embargante alega a carência da ação por inépcia da inicial, ao argumento de que os documentos apresentados pelo autor não constituem prova escrita hábil a embasar o procedimento monitório. O documento que fundamenta a presente ação é um Instrumento Particular de Confissão de Dívida, que representa o reconhecimento expresso e inequívoco do débito pela própria devedora. Este tipo de documento é considerado pela jurisprudência como um dos exemplos mais claros de "prova escrita" apta a aparelhar a ação monitória, mesmo que lhe falte algum requisito para ser considerado um título executivo extrajudicial. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria por meio de súmula, não deixando margem para dúvidas sobre a validade do documento. Dispõe a Súmula 300 do STJ: Súmula 300, STJ: "O instrumento de confissão de dívida, ainda que desprovido de força executiva, é documento hábil a instruir o processo monitório." Portanto, sendo o instrumento de confissão de dívida prova mais do que suficiente da existência do crédito, a via monitória é plenamente adequada. Superadas as questões preliminares, adentro o mérito da causa. II.2 - Do mérito Da (In)aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) A embargante sustenta a necessidade de se aplicar a legislação consumerista ao caso. Contudo, a relação jurídica em análise não se caracteriza como de consumo. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de mútuo bancário celebrados por pessoa jurídica para obtenção de capital de giro ou, de forma geral, para o fomento de sua atividade empresarial. Nesses casos, a empresa não figura como destinatária final do serviço, mas como insumo para sua cadeia produtiva. A embargante, F P DA CUNHA - ME, é uma pessoa jurídica com fins lucrativos; assim, ausente a figura do consumidor como destinatário final, afasta-se a incidência do CDC e, por consequência, a possibilidade de inversão do ônus da prova com base em tal diploma. Por outro lado, destaco que a ação monitória é o procedimento adequado para aquele que, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pretende o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa ou o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, conforme dispõe o art. 700 do CPC. No caso em tela, o autor instruiu sua pretensão com o contrato bancário e os extratos que demonstram a evolução do débito. Tais documentos, embora não constituam título executivo extrajudicial, são considerados pela jurisprudência pátria como "prova escrita" suficiente para dar início ao procedimento monitório, por indicarem a existência de uma relação creditícia. Opostos os embargos, o ônus da prova desloca-se para o réu-embargante, a quem incumbe demonstrar, de forma robusta, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. A parte ré, contudo, limitou-se a tecer alegações genéricas sobre a invalidade dos documentos e a incerteza da dívida, sem, contudo, apresentar qualquer prova que desconstituísse o crédito pleiteado. Da Suposta Abusividade das Taxas de Juros A embargante alega, de forma genérica, a abusividade das taxas de juros praticadas. No entanto, não cumpriu o disposto no art. 702, § 2º, do CPC, que exige a apresentação do valor entendido como correto e um demonstrativo do cálculo ao se alegar excesso de cobrança. A ausência de tal demonstrativo, somada à falta de impugnação específica dos lançamentos e encargos, torna a alegação de excesso vazia e impede o seu acolhimento, conforme o § 3º do mesmo artigo. Frisa-se que a simples alegação de juros abusivos é insuficiente. Caberia à embargante demonstrar, de maneira concreta, que as taxas cobradas pelo autor destoam significativamente da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para operações da mesma natureza e no mesmo período. Dessa forma, diante da suficiência da prova escrita apresentada pelo autor e da manifesta fragilidade dos argumentos da embargante, que não se desincumbiu de seu ônus probatório, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito as preliminares e, no mérito, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, julgando PROCEDENTE o pedido inicial. CONSTITUO, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 106.307,66 (cento e seis mil, trezentos e sete reais e sessenta e seis centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. REGENERAçãO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Regeneração

09/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Publicado Intimação em 25/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Petição (outras).

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(78)