Procedimento Comum Cível 0848766-07.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0848766-07.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ILDO VIANA CABRAL REU: BANCO DO BRASIL SA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0848766-07.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ILDO VIANA CABRAL em face da BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Inicialmente, cumpre analisar a competência do juízo, ante a presença da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) no polo passivo da demanda. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) é uma instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, vinculada ao Ministério da Fazenda. Em síntese, trata-se de uma empresa pública federal. Dessa forma, sua presença em qualquer dos polos da relação processual, na condição de autora, ré, assistente ou oponente, atrai a competência da Justiça Federal, conforme expressamente previsto no artigo 109, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Merece registro que a demanda não versa sobre falência, acidentes de trabalho ou outro tema que excetue a competência da Justiça Federal estabelecida no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. No caso em tela, a parte autora demanda em face da CEF e do BANCO DO BRASIL (BB), objetivando limitar os descontos de empréstimos consignados formalizados com os réus diretamente em folha de pagamento a 35% dos vencimentos líquidos que percebe ou em qualquer outra conta bancária, caso haja a portabilidade do benefício, bem como condenar os réus, CEF e BB, a realizar a readequação dos aludidos descontos. A CEF é parte legítima e necessária na lide, uma vez que partes dos descontos questionados são vinculados a contratações que formalizou com a parte autora. A competência ratione personae da Justiça Federal é de natureza absoluta, o que significa que não pode ser modificada pela vontade das partes ou por conexão, e deve ser reconhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, com fundamento no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, e artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, declaro a incompetência absoluta deste juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI para processar e julgar a presente demanda. Em consequência, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, para que o feito tenha seu regular prosseguimento perante o órgão jurisdicional constitucionalmente competente. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito em Substituição na 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

09/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Todas as movimentações(40)