Procedimento Comum Cível 0800425-34.2024.8.18.0112 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800425-34.2024.8.18.0112 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

30/11/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

30/11/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

30/11/2025, 10:52

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

25/11/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 14:54

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DELMIRA MARIA DA CONCEICAOREU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO Deve a Secretaria certificar a tempestividade dos recursos interpostos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0800425-34.2024.8.18.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] Intime-se o apelado para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões à apelação interposta. Se houver interposição de apelação adesiva, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, juntadas as contrarrazões ou escoado o prazo para a sua apresentação, certifique-se e, independente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para apreciação do recurso, consoante o art. 1.010, § 3º, do CPC. Expedientes necessários, cumpra-se. RIBEIRO GONçALVES-PI, 5 de novembro de 2025. ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves

06/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 10:12

Erro ou recusa na comunicação

05/11/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 08:28

Conclusos para despacho

05/11/2025, 08:28

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:11

Juntada de Petição de petição (outras)

03/11/2025, 10:41

Documentos

Despacho

•05/11/2025, 09:06

Despacho

•05/11/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DELMIRA MARIA DA CONCEICAO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves DA COMARCA DE RIBEIRO GONçALVES Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0800425-34.2024.8.18.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por DELMIRA MARIA DA CONCEIÇÃO em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., partes qualificadas na exordial. Determinou-se a intimação da parte autora para emenda da petição inicial em decisões de ids. 72005109 e 75468951. Não houve juntada dos de cópia de extratos bancários de 03 meses antes e depois da data de início dos descontos/cobranças supostamente indevidos, na forma determinada. Vieram-me conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. Consta dos autos a determinação de emenda à inicial, dentro da sistemática prevista pelo art. 321 do CPC, considerando o estado excepcional instaurado na Comarca pelo alarmante crescimento de ações ajuizadas envolvendo instituições financeiras e seguradoras, de forma desproporcional com a economia local ou crescimento populacional, o que pode sugerir a ocorrência de demanda predatória, que deve ser rigorosamente acompanhada e reprimida pelo Juiz, adotando diligências cautelares como forma de resguardar as boas práticas da administração da justiça. No caso em apreço, fora determinada a emenda à inicial para que fossem juntados documentos essenciais, nos termos das decisões de ids. 72005109 e 75468951, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito. As providências não foram adotadas pela parte requerente, posto que não houve a juntada de cópia de extratos bancários de 03 meses antes e depois da data de início dos descontos/cobranças supostamente indevidos. Os extratos bancários são documentos necessários ao julgamento da ação, uma vez que é de sua natureza a discussão acerca da efetividade e início dos descontos alegados, além de demonstrar se o consumidor recebeu os valores do mútuo questionado. Ademais, trata-se de providência de fácil execução pela parte autora, que pode dispor de seus extratos sem maiores obstáculos, por aplicativo de celular, caixa eletrônico ou mesmo na sua agência, como lhe for mais conveniente. Não há que se falar em inversão do ônus da prova quanto a este ponto, uma vez que em razão do sigilo bancário apenas o autor pode acessar seus extratos bancários. Neste sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: SÚMULA 26 TJPI: “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” SÚMULA 33 TJPI: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.” Em função da inércia da parte autora, a providência legalmente estabelecida é o indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, I c.c. 321, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, estando suspensa a cobrança dos valores pelo prazo de 05 (cinco) anos, ou até ser comprovada a possibilidade em arcar com a condenação aplicada, em razão dos benefícios da Justiça Gratuita, que ora defiro, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Intime-se a parte autora. Expedientes necessários, cumpra-se. RIBEIRO GONçALVES-PI, 8 de outubro de 2025. ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves

09/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

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