Monitória 0802101-06.2023.8.18.0030 - TJPI

Monitória 0802101-06.2023.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE SANTA ROSA LIMITADA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802101-06.2023.8.18.0030 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Rural] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE SANTA ROSA LTDA, visando à constituição de título executivo judicial referente a valores decorrentes de cédula de crédito rural. Regularmente citada, a parte ré opôs embargos monitórios sob o ID 65437687, arguindo, em síntese, a prescrição da pretensão autoral, ao fundamento de que o vencimento final do título ocorreu em 15/12/2017, de modo que o prazo quinquenal teria se esgotado em 15/12/2022, sendo a presente demanda ajuizada apenas em 24/08/2023. Sustentou, ainda, a ausência de comprovação de adesão a programas legais de renegociação ou suspensão do prazo prescricional. O autor apresentou impugnação aos embargos no ID 72523799, defendendo a suspensão do prazo prescricional em razão das Leis nº 13.340/2016, 13.606/2018, 13.729/2018, 14.010/2020 e 14.275/2021, que teriam interrompido ou suspendido a contagem do prazo. A parte ré apresentou manifestação final, reiterando os argumentos iniciais e pugnando pela procedência dos embargos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e estarem presentes todos os elementos necessários à formação do convencimento do juízo. Nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, “prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular”. No caso dos autos, a pretensão monitória funda-se em cédula de crédito rural, cujo vencimento final foi expressamente indicado nos documentos contratuais como sendo 15/12/2017. A ação, todavia, somente foi ajuizada em 24/08/2023, ou seja, mais de cinco anos após o vencimento da obrigação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prazo prescricional da ação monitória tem início no dia seguinte ao vencimento da obrigação: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos, contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1845370 MT 2019/0321127-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2020) O autor sustenta que a contagem do prazo prescricional teria sido suspensa por força de diversas leis federais que instituíram programas de renegociação de dívidas rurais. Todavia, não apresentou aos autos qualquer prova de adesão formal da parte devedora a tais programas nem de ato concreto de enquadramento da operação. A jurisprudência consolidada do STJ e dos tribunais pátrios exige, para a suspensão ou interrupção da prescrição em razão de normas excepcionais, a demonstração inequívoca da adesão ou do enquadramento do crédito às hipóteses legais. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. INOCORRÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS EFICAZES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença com resolução do mérito, diante do reconhecimento da prescrição da pretensão executória, com base no art. 206, § 5º, I, do CC. 2.O título executivo, cédula rural pignoratícia e hipotecária, teve vencimento final em 15.11.2007, sendo que a ação foi proposta apenas em 22.10.2020. O juízo entendeu não haver causas eficazes de suspensão ou interrupção da prescrição e deixou de fixar honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de cobrança de dívida fundada em cédula de crédito rural, proposta após cinco anos do vencimento da última parcela, está prescrita, e se há eficácia suspensiva ou interruptiva nas normas que tratam da renegociação de crédito rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.A pretensão executiva, fundada em dívida líquida constante de instrumento particular, prescreve em cinco anos, a contar do vencimento da última parcela, conforme o art. 206, § 5º, I, do CC. 5.A jurisprudência do STJ afirma que o prazo prescricional se inicia no vencimento da última parcela da dívida e somente se suspende ou interrompe por causas eficazes demonstradas nos autos. 6.O prazo prescricional já estava consumado quando sobreveio a possibilidade de suspensão normativa em 2013, o que torna irrelevante a sua aplicação ao caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A pretensão de cobrança fundada em cédula de crédito rural prescreve em cinco anos, contados do vencimento da última parcela. 2. A suspensão do prazo prescricional por leis de renegociação de dívida rural exige prova da adesão efetiva às condições previstas. 3. Suspensões normativas posteriores ao escoamento do prazo prescricional não são eficazes para afastar a prescrição". Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.889.810/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 09.11.2022; STJ, AgInt no AREsp 823.344/MT, Rel. Des. Conv. Lázaro Guimarães (TRF5), 4ª Turma, j. 08.02.2018; STJ, REsp 1.940.996/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 21.09.2021. (TJ-AL - Apelação Cível: 07008830320208020056 União dos Palmares, Relator.: Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, Data de Julgamento: 04/06/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/06/2025) Ausente essa comprovação, não há que se falar em suspensão do prazo prescricional. Assim, considerando que o vencimento do título ocorreu em 15/12/2017 e que a ação monitória foi ajuizada somente em 24/08/2023, resta configurada a prescrição da pretensão autoral. Ante o exposto, acolho os embargos monitórios, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil para reconhecer a prescrição da pretensão deduzida pelo autor e, por conseguinte, julgar extinta a presente ação monitória com resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

11/11/2025, 00:00

09/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE SANTA ROSA LIMITADA em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Sentença em 18/12/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

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