Procedimento Comum Cível 0802185-98.2025.8.18.0074 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802185-98.2025.8.18.0074 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ERINALDO EVANGELISTA DE SOUZA REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0802185-98.2025.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Trata-se de Ação de Concessão de AUXÍLIO DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com requerimento de tutela de urgência, ajuizada por ERINALDO EVANGELIS DE SOUZA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS. Narra a parte autora que postulou junto ao INSS o benefício a que tem direito, o qual foi indeferido. Requer tutela de urgência para imediata implantação do benefício (NB 722.646.133-2). A exordial está acompanhada de documentos. Decisão de indeferimento administrativo (ID 83591737). É o relato. Passo a DECIDIR. Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, pois preenchidos os requisitos estampados nos arts. 98 e 99, § 3°, todos do CPC. O pedido de tutela de urgência será concedido sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do art. 300 do Código de Processo Civil. Na hipótese, os documentos colacionados aos autos são insuficientes para a antecipação da tutela. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pretendido, na forma da Lei nº 8.213/91, são: a) a qualidade de segurado (art. 11, LBPS); b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, LBPS); c) a incapacidade para a atividade laboral, parcial ou total e temporária - auxílio-doença (art. 59, LBPS), ou permanente e total - aposentadoria por invalidez (art. 42, LBPS). Em relação à qualidade de segurado e carência, a sua comprovação demanda aprofundamento da atividade probatória, em contraditório judicial. Quanto à incapacidade, em análise perfunctória, própria a este momento processual, não foram aferidas provas capazes de infirmar de plano a conclusão administrativa, devendo a perícia oficial prevalecer sobre os laudos particulares até que sobrevenha prova técnica, em sentido contrário, produzida por expert nomeado pelo juízo. Do mesmo modo, mitigado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que se comprovados os requisitos legais, os efeitos financeiros do benefício poderão retroagir à data pretérita, nos termos da legislação aplicável. Ante exposto, INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência. Diante das especificidades da causa, em especial da qualidade da parte demandada, Autarquia Federal com déficit de Procuradores para atuar no ato, deixo de designar a audiência de conciliação. CITE-SE o INSS pelo Domicílio Judicial Eletrônico (sistema) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica em relação às matérias previstas no art. 337 do CPC ou às alegações de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito. Expedientes necessários. Cumpra-se. SIMõES-PI, data registrada pelo sistema. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Simões

09/10/2025, 00:00

—

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ERINALDO EVANGELISTA DE SOUZA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERINALDO EVANGELISTA DE SOUZA em 24/03/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(36)