Procedimento Comum Cível 0801283-36.2023.8.18.0036 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801283-36.2023.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RIO POTI CONCESSIONARIA USINAS SOLAR PIAUI I E II SPE LTDA REU: BRENGE PAR ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0801283-36.2023.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade, Responsabilidade dos sócios e administradores] Cuida-se de Ação de Cobrança proposta por RIO POTI CONCESSIONÁRIA USINAS SOLAR PIAUÍ I E II SPE LTDA em desfavor de BRENGE PAR ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. Após a citação por edital e a apresentação de contestação pelo réu em 16/09/2024, na qual, inclusive, se registra a publicação do edital em 06/08/2024, a autora foi intimada a replicar, o que fez, sustentando, em síntese, inexistência de prestação de serviços e ilicitude de títulos apresentados, além de outras teses correlatas. Na sequência, o réu protocolou petição autônoma veiculando pedido de tutela de urgência de natureza cautelar e, por fim, sobreveio decisão deste Juízo em 24/03/2025 indeferindo a tutela e determinando a especificação de provas. A autora, então, informou não pretender produzir novas provas, ao passo que o réu requereu depoimento do representante legal da autora e a realização de prova pericial para apurar eventual valor devido por ocasião da exclusão de sócio minoritário. No que toca ao pedido cautelar formulado pelo réu, o indeferimento já foi expressamente decidido por este Juízo sob fundamento de ausência, por ora, de elementos concretos de probabilidade do direito e de perigo de dano, bem como de necessidade de instrução probatória para deslinde de controvérsia contratual/societária; tal decisão foi mantida em agravo de instrumento pela 4ª Câmara Especializada Cível do TJPI, que negou efeito suspensivo ao recurso, assentando a inexistência de suporte para indisponibilidade de ativos com base apenas em conjecturas. À luz do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo. A controvérsia, tal como posta nos autos, envolve, em síntese: (a) a existência e a extensão de eventual prestação de serviços pelo réu à autora e a liquidez do correspondente crédito; (b) a validade e exigibilidade de multa contratual invocada pelo réu; (c) a alegada duplicidade/invalidade de cobrança afirmada pela autora; e (d) a apuração, se cabível, de valores relacionados à exclusão de sócio minoritário e seus reflexos econômico-financeiros entre as partes, matérias essas todas veiculadas nas peças de defesa, réplica e reconvenção/pleito contramajoritário referidos nas petições. O objeto litigioso, portanto, é predominantemente econômico-contábil, e reclama instrução técnica, notadamente porque a própria decisão de 24/03/2025 já indicou a necessidade de produção de prova para elucidar os pontos controvertidos, bem como porque o réu requereu especificamente a realização de prova pericial voltada à quantificação de haveres/valores, ao passo que a autora dispensou outras provas. Sob o prisma do ônus probatório (art. 373 do CPC), incumbe à autora demonstrar os fatos constitutivos do direito de crédito que persegue, e ao réu comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, inclusive a efetiva prestação de serviços, a validade de cláusulas contratuais de multa e, se for o caso, o quantum dos valores que sustenta serem compensáveis, bem como o acerto de eventual apuração de haveres decorrente da exclusão societária, tudo à luz dos documentos e da prova técnica a ser produzida. Quanto às provas requeridas, o depoimento pessoal do representante legal da autora revela-se potencialmente útil para esclarecimentos, mas, diante da natureza técnico-contábil do litígio, mostra-se mais adequado, por economia e lógica processual, realizar-se primeiramente a prova pericial requerida, reservando-se a análise de oitiva de partes e de eventual prova oral para momento posterior, à vista do laudo (art. 370 do CPC). Já a prova pericial contábil se revela pertinente e necessária ao deslinde do feito, pois permitirá a reconstituição de fluxos contratuais, a verificação de efetiva prestação de serviços, a aferição de eventuais multas e a apuração, se pertinente, de haveres ligados à exclusão do sócio minoritário, com consequente quantificação de eventual saldo entre as partes. O pedido específico do réu para produção de prova pericial foi formulado em 23/04/2025, com indicação expressa do objeto: apurar o valor devido pela autora em razão da exclusão do sócio minoritário, o que reforça a utilidade da diligência. Saneio o feito, fixando como pontos controvertidos aqueles acima delineados, e defiro a produção de prova pericial contábil para apuração dos valores controvertidos entre as partes, inclusive no que se refere a eventual multa contratual e a valores ligados à exclusão societária, se pertinentes ao objeto desta ação. Nomeio perito contador RICARDO DE MIRANDA CRONEMBERGER NUNES, CPF: 016.930.093-58, Celular: (86) 98163-0711, cadastrado no CPTEC, facultando-se às partes a apresentação de indicação de assistente técnico e de quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação do(a) expert (art. 465, § 1º, CPC). O réu, como requerente da prova, deverá antecipar a remuneração pericial, observando-se o art. 95 do CPC; caso haja pedido de gratuidade de justiça pendente ou a ser comprovado, processe-se na forma do art. 98, § 1º, VI, do CPC, com a solução administrativa que couber. Intime-se o(a) perito(a) para, em 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários e cronograma, após o que será proferida decisão específica de arbitramento. Fica, por ora, postergada a análise do pedido de depoimento pessoal do representante legal da autora para depois da juntada do laudo, quando então será avaliada a necessidade de audiência de instrução e julgamento. Mantenho hígida a decisão de 24/03/2025 quanto ao indeferimento da tutela cautelar e ao prosseguimento do feito, conforme já registrado e confirmado em sede recursal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ALTOS-PI, 8 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

09/10/2025, 00:00

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Juntada de ofício de corte superior

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Despacho em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Intimação em 10/10/2025.

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(18)