Procedimento Comum Cível 0805417-68.2025.8.18.0026 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805417-68.2025.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULA ADRIELE SANTOS CUNHA REU: MIRIAM MATOS DOS SANTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, s/n, s/n, Parque Zurique, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0805417-68.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dispensa] Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Trata-se de ação de curatela com pedido de tutela de urgência ajuizada por PAULA ADRIELE SANTOS CUNHA, em face de MIRIAM MATOS DOS SANTOS, já devidamente qualificados. A Autora alega, em síntese, que é filha da parte Requerida, a qual, por sua vez, encontra-se acometido de esquizofrenia, retardo mental grave com comprometimento significativo do comportamento e fratura no antebraço, assim, encontra-se necessitando de cuidados especiais para realização de suas atividades cotidianas, não possuindo capacidade para gerir os atos de sua vida civil, que a mesma possui resquícios de capacidade mental preservada, mas impossibilitada de praticar os atos rotineiros da vida. Diante disso, requer a concessão da tutela de urgência para decretar a curatela provisória, sendo a Requerente nomeada como curadora, e, ao final, a procedência da presente demanda, com a consequente conversão da curatela provisória em curatela definitiva. 1. Do pedido liminar O tratamento legislativo dessa ferramenta mudou consideravelmente com a edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que passou a considerar passíveis de curatela apenas os ébrios habituais, os toxicômanos, os pródigos e os que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade (art. 1.767 do Código Civil). A parte requerente possui legitimidade demonstrada documentalmente, na forma exigida pelo art. 747, caput e parágrafo único, do CPC (é filha da parte requerida). Restando atendido, também, a ordem preferencial prevista no art. 1.775 do Código Civil. Quanto ao enquadramento do caso nas hipóteses legais de curatela, não se tem alegação de que a pessoa que se pretende curatelar seja ébria habitual, dependente química ou pródiga (art. 1.767, III e V, do CC). Assim, a única previsão talvez enquadrável na espécie é a daqueles “que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir a sua vontade” (inciso I do mesmo artigo). Atestado médico datado de 22.11.2024, id 82950779, atestou que a requerida encontra-se em acompanhamento e tratamento no CAPS, diagnosticada na CID F20 (esquizofrenia) onde faz uso de medicação e apresenta incapacidade para vida laboral. Acosta, ainda, cópia do prontuário hospitalar em que a requerida encontrava-se com fratura do antebraço ID 82950778 e cópia do prontuário do CAPS, onde consta que a requerida compareceu em setembro/2024, consta no acolhimento que a mesma apresentou com queixas de ansiedade generalizada e depressão ID 82950751. Vê-se que, apesar de a inicial, bem como os documentos médicos descritos no parágrafo acima apontarem circunstâncias capazes de dificultar o bom desempenho, pela parte requerida, de suas atribuições rotineiras, não há indicativo de que ela esteja impossibilitada de manifestar a sua vontade - o que pode se dar de muitas maneiras, como a escrita, a oral e a gestual. Naturalmente, compreende-se que as dificuldades enfrentadas pela parte que se pretende curatelar são muitas, especialmente diante de suas condições de saúde, mas, até o momento, os elementos constantes dos autos não autorizam o enquadramento em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.767 do Código Civil. Além disso, os documentos médicos são datados do ano de 2024, não havendo, laudo médico atualizado acerca do estado de saúde da requerida. O ordenamento jurídico oferece ferramentas que possibilitam o tratamento de situações semelhantes com menor repercussão na esfera civil da pessoa, a exemplo da outorga de poderes por meio de procuração pública ou mesmo o pedido de tomada de decisão apoiada, de legitimidade exclusiva da própria pessoa com deficiência (art. 1.783-A e seguintes do CC). Eventual impossibilidade de locomoção do interessado pode ser superada pela atuação in loco pelo tabelionato de notas que lavrará a procuração, inclusive mediante ata notarial. Diante disso, indefiro a curatela provisória. 2. Da audiência de entrevista Cite-se o(a)s interditando(a)s para comparecer(em) no dia 29.04.2026, às 09:30 horas, a fim de ser examinado(a) e interrogado(a) acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais for necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil. Dentro do prazo de 15 dias contados da audiência de interrogatório, poderá o(a)s interditando(a)s impugnar(em) o pedido. Nos termos da Portaria Nº 1382/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 28 de abril de 2022, a AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS, ficando a cargo do Advogado/Defensor prestar informações sobre o procedimento a seus respectivos constituintes e assistidos. Fica ao encargo da parte obter os meios tecnológicos necessários e satisfatórios à participação da audiência (áudio e vídeo), que não será suspensa ou adiada por dificuldade de acesso das partes e/ou advogados. O Microsoft Teams é uma ferramenta gratuita, disponibilizada pela Microsoft, cujo acesso se dá por notebook ou computador que tenham webcam e através de aparelho celular smartphone ou similar. O acesso se dá diretamente pelo computador, através do LINK indicado, bastando colar o link na barra de endereço. Caso a participação seja através do celular, recomenda-se que o usuário baixe o aplicativo Teams, através da loja de aplicativos disponibilizada no aparelho celular, com antecedência. Em ambos os casos, será necessário que os participantes tenham acesso à internet de boa qualidade. Todos os que irão participar da audiência deverão acessar o link abaixo, que dá acesso à sala virtual de audiências da 3ª Vara de Campo Maior, cabendo aos interessados acessar o link ou o QR Code, na data e horário designados para a audiência. Link para acesso à audiência: https://link.tjpi.jus.br/d97130 Ou acesse através do QR Code: Segue, ainda, em anexo, roteiro explicativo para acesso à sala de audiência virtual. Em caso de impossibilidade técnica de participação por videoconferência, poderão as partes se fazerem presentes ao Fórum, na sala de audiências da 3ª Vara de Campo Maior (Rua Aldenor Monteiro, s/n, Parque Zurique, Campo Maior/PI, CEP 64.280-000). Terão acesso à sala de audiências as pessoas que figurem como partes, Advogados, membros do Ministério Público, Defensores Públicos, bem como os servidores e os colaboradores indispensáveis ao respectivo funcionamento. Intimem-se as partes para que, em 10 (dez) dias, informem nos autos número de telefone (com whatsapp), para eventual contato que se faça necessário. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 695, § 4º, CPC). Notifique-se o Ministério Público. 3. Outras determinações a) Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15(quinze) dias, junte aos autos certidão negativa da esfera estadual cível e criminal, em seu nome e; certidão emitida pela serventia extrajudicial do local de residência da interditanda que informe sobre a existência/inexistência de imóveis registrados em seu nome. b) Por medida de celeridade processual, determino, desde logo, a realização da perícia no(a) interditando(a). Intimem-se as partes para que encaminhem a parte curatelanda ao serviço médico público ofertado em seu local de residência (ou arredores, em caso de inexistência), preferencialmente em Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para que seja submetida a exame médico ambulatorial sobre a sua condição de saúde mental, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Cópias deste despacho, o qual servirá como ofício, e do formulário de quesitos, que segue em anexo, deverão ser levadas pela parte autora e entregues no serviço médico para a realização do exame. A parte autora deverá apresentar ao serviço médico, além do ofício com os quesitos, também os atestados/relatórios médicos anteriores que o interditando possua. Realizado o exame, deverá a parte autora juntar aos autos o formulário devidamente preenchido e assinado pelo médico. c) Determino ainda a realização de averiguação por Oficial de Justiça, para fins de verificar as condições da residência e ambiente onde vive o(a) interditando(a) e se o(a) Requerente mora na mesma casa que ele(a), seguindo acompanhado por Assistente Social com atuação neste Juízo, a qual deverá elaborar estudo social do caso, informado sobre a situação do(a) interditando(a), seu convívio com a parte autora e quem vem lhe prestando o auxílio e cuidados necessários, sobre a existência ou não de vínculo protetivo estabelecido entre o(a) Requerente e o(a) Interditando(a), além de outras informações que entender relevantes, encaminhando relatório circunstanciado a este Juízo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Nos termos do Provimento Conjunto Nº 37/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito do Poder Judiciário do Piauí, intime(m)-se a(s) parte(s) para que, em 10 (dez) dias, informem se desejam aderir ao fluxo integralmente digital do processo, ciente(s) de que o silêncio, após duas intimações, implicará aceitação tácita (art.3º, §6º, Provimento Conjunto nº 37/2021). Para a hipótese de adesão ao fluxo integralmente digital, as partes deverão fornecer, juntamente com seus Advogados/Defensores, e-mail e número de celular (com whatsapp) (art.5º, Provimento Conjunto nº 37/2021). À Secretaria para expedientes necessários. CAMPO MAIOR-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara da Comarca de Campo Maior

10/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MIRIAM MATOS DOS SANTOS em 19/05/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Audiência Entrevista realizada para 29/04/2026 09:30 3ª Vara da Comarca de Campo Maior.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

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