Procedimento Comum Cível 0800099-55.2019.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/09/2019

Valor da Causa

R$ 16.690,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

05/12/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 08:13

Juntada de certidão

05/12/2025, 08:12

Decorrido prazo de HAMILTON AYRES MENDES LIMA JUNIOR em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:36

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2025, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:35

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LINO SOARES DE SOUSA REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte embargada a apresentar contrarrazões no prazo legal. VALENçA DO PIAUÍ, 5 de novembro de 2025. JOSSANDRA VICTORIA DOS SANTOS FONTENELE ANDRADE 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800099-55.2019.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas]

06/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 08:00

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 07:57

Juntada de certidão

05/11/2025, 07:57

Juntada de Petição de petição (outras)

15/10/2025, 13:33

Juntada de Petição de petição (outras)

13/10/2025, 20:43

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2025, 17:11

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:18

Todas as movimentações(104)

Conclusos para decisão

05/12/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 08:13

Juntada de certidão

05/12/2025, 08:12

Decorrido prazo de HAMILTON AYRES MENDES LIMA JUNIOR em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:36

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2025, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:35

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LINO SOARES DE SOUSA REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte embargada a apresentar contrarrazões no prazo legal. VALENçA DO PIAUÍ, 5 de novembro de 2025. JOSSANDRA VICTORIA DOS SANTOS FONTENELE ANDRADE 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800099-55.2019.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas]

06/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 08:00

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 07:57

Juntada de certidão

05/11/2025, 07:57

Juntada de Petição de petição (outras)

15/10/2025, 13:33

Juntada de Petição de petição (outras)

13/10/2025, 20:43

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2025, 17:11

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LINO SOARES DE SOUSA Endereço: Rua Areolino de Abreu, s/n, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 REU: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Rua Álvaro Mendes, 1313, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-060 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800099-55.2019.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Vistos e etc. Na resolução do Tema 1300, o STJ definiu a seguinte tese quanto ao ônus probatório nas ações em que o participante contesta, inclusive, saques em sua conta individualizada do PASEP, definindo que cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Assim, no que tange aos possíveis saques indevidos realizados, aplico a divisão do ônus acima determinada, permanecendo o ônus padrão do art. 373 do CPC quanto às demais situações de má administração alegadas pela parte autora, tendo em vista não se tratar de causa consumerista, não sendo aplicável a inversão do ônus da prova do CDC ao caso. Por fim, no que tange à prescrição, o STJ, no julgamento do Tema 1150, decidiu que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, contando o prazo a partir do dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência do dano. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem as provas que pretendem produzir, inclusive em eventual audiência, sob pena de preclusão, com os consectários legais do ônus probatório. Utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. VALENçA DO PIAUÍ, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LINO SOARES DE SOUSA Endereço: Rua Areolino de Abreu, s/n, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 REU: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Rua Álvaro Mendes, 1313, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-060 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800099-55.2019.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Vistos e etc. Na resolução do Tema 1300, o STJ definiu a seguinte tese quanto ao ônus probatório nas ações em que o participante contesta, inclusive, saques em sua conta individualizada do PASEP, definindo que cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Assim, no que tange aos possíveis saques indevidos realizados, aplico a divisão do ônus acima determinada, permanecendo o ônus padrão do art. 373 do CPC quanto às demais situações de má administração alegadas pela parte autora, tendo em vista não se tratar de causa consumerista, não sendo aplicável a inversão do ônus da prova do CDC ao caso. Por fim, no que tange à prescrição, o STJ, no julgamento do Tema 1150, decidiu que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, contando o prazo a partir do dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência do dano. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem as provas que pretendem produzir, inclusive em eventual audiência, sob pena de preclusão, com os consectários legais do ônus probatório. Utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. VALENçA DO PIAUÍ, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

10/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 07:51

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 07:51

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 07:51

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 07:51

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 04:51

Conclusos para despacho

26/09/2025, 04:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/09/2025, 04:51

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 17:25

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

06/08/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

22/03/2025, 11:28

Conclusos para despacho

22/03/2025, 11:28

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 09:55

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 09:47

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2025, 04:05

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 09:03

Expedição de Ofício.

10/12/2024, 08:57

Decorrido prazo de DANIEL GOMES GURGEL DANTAS em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 04:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 12:35

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 11:18

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2024, 21:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/09/2024 23:59.

18/09/2024, 03:10

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 16:35

Nomeado perito

25/08/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

25/08/2024, 11:20

Conclusos para despacho

05/05/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

05/05/2024, 14:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/04/2024 23:59.

19/04/2024, 03:47

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2024, 10:06

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 10:30

Embargos de declaração acolhidos

21/03/2024, 10:30

Embargos de Declaração Acolhidos

21/03/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 17:35

Conclusos para despacho

01/02/2024, 17:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/01/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 10:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por

17/08/2022, 13:16

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 13:15

Processo Reativado

23/05/2022, 09:02

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 09:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/03/2021 23:59:59.

16/03/2021, 01:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/03/2021 23:59:59.

12/03/2021, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2021, 09:55

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 09:19

Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 20:10

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 12:34

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1

11/02/2021, 12:34

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 14/10/2020 23:59:59.

14/11/2020, 02:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/10/2020 23:59:59.

14/11/2020, 02:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/10/2020 23:59:59.

13/11/2020, 05:39

Conclusos para decisão

12/11/2020, 16:02

Decorrido prazo de LINO SOARES DE SOUSA em 31/07/2020 23:59:59.

06/11/2020, 04:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/07/2020 23:59:59.

06/11/2020, 01:24

Decorrido prazo de LINO SOARES DE SOUSA em 31/07/2020 23:59:59.

06/11/2020, 01:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/05/2020 23:59:59.

04/11/2020, 04:12

Conclusos para despacho

12/10/2020, 20:45

Juntada de Petição de petição

09/10/2020, 18:32

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2020, 20:06

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 20:06

Conclusos para despacho

23/09/2020, 14:48

Juntada de certidão

23/09/2020, 14:47

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2020, 12:24

Acolhida a exceção de Incompetência

07/09/2020, 12:00

Expedição de Outros documentos.

07/09/2020, 12:00

Conclusos para decisão

04/09/2020, 23:39

Conclusos para despacho

08/08/2020, 12:13

Juntada de certidão

08/08/2020, 12:12

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2020, 08:40

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 23:10

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 22:34

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2020, 22:34

Conclusos para despacho

07/07/2020, 14:26

Juntada de certidão

07/07/2020, 14:26

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2020, 12:11

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 09:56

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 23:53

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2020, 23:53

Conclusos para despacho

24/06/2020, 16:15

Juntada de certidão

24/06/2020, 16:14

Juntada de Petição de contestação

12/05/2020, 20:30

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2019, 01:57

Conclusos para despacho

16/09/2019, 08:56

Juntada de certidão

16/09/2019, 08:56

Distribuído por sorteio

07/09/2019, 10:20

Documentos

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 07:57

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•15/10/2025, 13:33

Despacho

•09/10/2025, 07:51

Despacho

•09/10/2025, 07:51

Decisão

•06/08/2025, 17:25

Decisão

•25/08/2024, 11:20

Decisão

•25/08/2024, 11:20

Sentença

•21/03/2024, 10:30

Decisão

•11/02/2021, 12:34

Despacho

•28/09/2020, 20:06

Decisão

•07/09/2020, 12:00

Despacho

•07/07/2020, 22:34

Despacho

•29/06/2020, 23:53

Documentos

•12/05/2020, 20:30

Documentos

•12/05/2020, 20:30

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 07:57

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•15/10/2025, 13:33

Despacho

•09/10/2025, 07:51

Despacho

•09/10/2025, 07:51

Decisão

•06/08/2025, 17:25

Decisão

•25/08/2024, 11:20

Decisão

•25/08/2024, 11:20

Sentença

•21/03/2024, 10:30

Decisão

•11/02/2021, 12:34

Despacho

•28/09/2020, 20:06

Decisão

•07/09/2020, 12:00

Despacho

•07/07/2020, 22:34

Despacho

•29/06/2020, 23:53

Documentos

•12/05/2020, 20:30

Documentos

•12/05/2020, 20:30

Documentos

•12/05/2020, 20:30

Despacho

•27/09/2019, 01:57