Procedimento Comum Cível 0810036-34.2018.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0810036-34.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA BEATRIZ SANTOS VIANA e outros REU: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810036-34.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de ação cognitiva cível proposta por ELIFRANCE ALVES SANTOS VIANA em desfavor de AGIPLAN FINANCEIRA S.A., partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora afirma a existência de cláusulas abusivas no contrato de empréstimo de nº 1210616930. Controverte os juros remuneratórios que superam a taxa média de mercado divulgada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, a capitalização de juros e valores indevidamente cobrados referentes a cartão de crédito. Requer liminarmente o cancelamento do cartão de crédito, o que espera ver confirmado em sentença com a declaração de inexistência de débitos, revisão judicial do contrato, afastamento das cláusulas abusivas, restituição dobrada de valores e reparação por danos morais. A gratuidade judiciária foi concedida à parte autora pelo Juízo da 3ª Vara Cível, que também deferiu em parte a tutela provisória para suspensão de descontos e a inversão do ônus da prova (id 2996341). Foi noticiado o falecimento da autora (id 4098054) ANA BEATRIZ SANTOS VIANA requereu sua habilitação no processo, na condição de representante do espólio da autora (id 21009951). Citada para se manifestar a respeito da sucessão processual, a parte ré teceu considerações defensivas suscitando a prejudicial de mérito da decadência. No mérito, defendeu a legalidade dos encargos pactuados para pedir a improcedência dos pedidos (id 54194009). Foi deferida a sucessão processual no polo ativo, sendo retomado o curso do processo abrindo-se prazo para contestação (id 64168936). A parte ré apresentou defesa em id 68105567 com idênticos argumentos aos da manifestação de id 54194009. A parte autora ofereceu réplica em id 75214977 rebatendo as alegações defensivas e reafirmando os pedidos iniciais. É o que basta relatar. Inicialmente, constata-se que há questões processuais pendentes a serem analisadas, passando-se a sanear e organizar o feito, fazendo-o em tópicos, para melhor esclarecimento (art. 357, do CPC). 1. PRELIMINARMENTE 1.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Primeiramente (art. 357, I, do CPC), dispõe-se que, em virtude de se enquadrarem as partes autora e ré, respectivamente, na qualidade de consumidor e fornecedor, na forma disposta pelos arts. 2º e 3º, do CDC, bem como a incidência da Súmula 297 do STJ sobre o caso em exame, incidem-se à presente demanda as normas dispostas neste dispositivo legal, quando cabíveis. 2. DA ALEGADA DECADÊNCIA A parte ré alega que o autor decaiu do direito de pleitear a revisão do contrato, com fundamento no art. 26, II, CDC. Ocorre que a hipótese dos autos não versa sobre a ocorrência de vícios aparentes ou ocultos do produto ou serviço, mas sobre a possibilidade de revisão contratual, caso totalmente diferente do examinado. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO BANCÁRIO - CABIMENTO - DECADÊNCIA. ARTIGO 26,INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- O Acórdão recorrido decidiu a causa em harmonia com a jurisprudência desta Corte, quanto à legitimidade e interesse processual do correntista para propor ação de prestação de contas em relação ao banco, objetivando esclarecer os lançamentos efetuados em sua conta corrente. 2.- O titular da conta tem interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas, independentemente de prova de prévio pedido de esclarecimento ao banco e do fornecimento de extratos de movimentação financeira. 3.- O artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, não se aplica às ações que versam sobre a decadência/prescrição do direito do correntista de revisar ou questionar os lançamentos efetuados em sua conta-corrente. Isso porque o dispositivo em comento refere-se à decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes, ou de fácil constatação, e vícios ocultos, o que não se amolda à hipótese em tela. 4.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido”. (STJ - AgRg no AREsp: 108473 PR 2011/0261127-8, Relator.: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 26/06/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2012). Logo, inaplicável a decadência ao caso dos autos. 3. DAS QUESTÕES DE FATO E DIREITO OBJETOS DA ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, constata-se que ponto controvertido do feito reside em se definir a licitude ou não da cobrança dos encargos atribuídos ao contrato firmado entre as partes. Para tanto, reputam-se os documentos já apresentados nos autos como suficientes. 4. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último, passa-se à análise do pedido feito pela parte autora, de inversão do ônus probante (art. 357, III, do CPC). Verifica-se que, na presente demanda, faz-se necessária a inversão pleiteada pela parte autora, vez que a ré dispõe de posição favorecida no tocante à produção das provas, tratando-se da instituição financeira administradora do negócio jurídico ora atacado, que dispõe de aparato suficiente para a comprovação da suposta regularidade da execução contratual, cujas falhas atribui à parte autora, esta, hipossuficiente. Portanto, comprovado o requisito contido no dispositivo da lei consumerista que a parte autora levanta em favor, dada a sua hipossuficiência probante (art. 6º, VIII, do CDC). Nesse diapasão, cite-se o destaque realizado em Acórdão proferido nos autos do REsp 1.807.831-RO do C. STJ: “A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova”. Destaque-se que se tratando a produção probatória advinda da inversão de faculdade processual, e não obrigação, cabe à parte ré, sobre a qual recairá o ônus probatório, arcar com o seu custeio, culminando a inércia com a aceitação das alegações da parte adversa como verdadeiras. Assim, para aferir a regularidade na constituição da dívida atribuída à parte autora, a ré se encontra em posição privilegiada, cabendo-lhe arcar com o ônus probante, incluso nele o custeio dos honorários periciais, caso necessários. Em tempo, cite-se ainda o enunciado da Súmula nº 26 deste E. TJPI: “Súmula 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo”. Assim, ainda que tenha sido declarada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, conforme acima exposto, esta inversão não a isenta de comprovar, minimamente, aquilo que alega. Saneado e organizado o presente feito e considerando-se a inversão do ônus probatório ora deferida, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos, bem como para indicarem as provas que ainda reputarem necessárias, no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 357, §1º, do CPC). TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

10/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 21/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ SANTOS VIANA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIFRANCE ALVES SANTOS VIANA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 20/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(17)