Procedimento Comum Cível 0841282-04.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0841282-04.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDISON MELO DE CARVALHO FILHO REU: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. e outros (3) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0841282-04.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, conforme requerido na exordial. Recebo a petição inicial. Trata de AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE CONTRATOS FRAUDADOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL DE JUROS E RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO proposta por EDISON MELO DE CARVALHO FILHO em face de BANCO INBURSA S.A, FACTA FINANCEIRA S.A, BANCO DAYCOVAL S.A., BANCOSEGURO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz o requerente é titular de benefício previdenciário, porém foi surpreendida com descontos que não reconhece. Requer a concessão de tutela antecipada para o fim de “Determinar a suspensão imediata dos descontos consignados em folha de pagamento da parte Autora referentes aos contratos objeto desta demanda, Incluindo RCC e RMC.” Com a inicial vieram os documentos. Brevemente relatados. DECIDO. No que concerne à tutela de urgência, prescreve o artigo 300, do CPC, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” In casu, o pleito autoral não tem respaldo na tutela de urgência, porquanto não consta nos autos documento capaz de demonstrar que houve abusividade por parte da requerida. Dessa forma não fica caracterizada a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque entendo que há nenhuma prova de que a cobrança seja indevida. Destarte, não evidenciadas, na espécie em foco, a probabilidade do direito invocado na vestibular, bem como o receio de dano ou risco ao resultado útil do processo, é de se indeferir a tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA vindicada. Sem prejuízo da ulterior abertura de sessão específica para tentativa de solução autocompositiva, CITE-SE a parte Ré para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar defesa, devendo constar da carta/mandado que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

10/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2026

Decorrido prazo de BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGOCIOS S.A. em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDISON MELO DE CARVALHO FILHO em 11/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(37)