Procedimento Comum Cível 0841313-58.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0841313-58.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: REGINA LUCIA OLIVEIRA RAMOS REU: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0841313-58.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Voluntária] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO RPPS DO ESTADO DO PIAUÍ, ajuizada por REGINA LÚCIA OLIVEIRA RAMOS, em face da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA A autora visa à concessão/implantação de aposentadoria no RPPS do Estado do Piauí no cargo de MÉDICO (Classe I, Padrão C), com proventos integrais calculados pela média (art. 40, § 1º, III, “a”, CF/88, redação da EC 41/2003) (id. 62699656). A controvérsia nasce do indeferimento administrativo sob o argumento de “transposição de cargos” (de Auditor Médico para Médico), apesar de a autora ter sempre exercido e contribuído como Médica (código 020), ter recebido abono de permanência e ostentar Análise Técnica oficial reconhecendo o direito (id. 62699681) (id. 62699683) (id. 62699685) (id. 62700068). Concedida tutela de urgência, este Juízo determinou, que a autarquia previdenciária implementasse a aposentadoria da autora no cargo de Médico, com proventos integrais, até ulterior julgamento, em razão de probabilidade do direito (contracheques e fichas financeiras indicando “médico – cargo 020”) e perigo de dano (verba alimentar) (id. 64773312). O Estado do Piauí juntou Manifestação (id. 67287022) noticiando o cumprimento da liminar e a Portaria GP nº 1453/2024 (id. 67287024) de concessão do benefício, “sub judice”, em favor da autora. A Portaria GP nº 1453/2024 (PIAUIPREV) consignou aposentadoria por tempo de contribuição, proventos integrais pela média (Lei 10.887/2004), cargo MÉDICO AMBULATORIAL 20h, Classe I, Padrão C, com proventos mensais de R$ 9.498,81, “sub judice” (id. 67287022). Em sede de contestação, a Fundação Piauí Previdência arguiu ausência de liquidez do pedido (competência de Juizado), prescrição do fundo de direito, e óbices de “transposição de cargos”, separação de poderes e precedência do custeio (id. 65947855). A autora replicou (id. 67191392), refutando as preliminares (inexistência de pedido de diferenças, valor da causa apurado por 12 prestações; rito comum) e reafirmando a tese de que sempre atuou e contribuiu como Médica; indicou DER em 25/06/2019 e Análise Técnica nº 0983/2023 (10/10/2023) reconhecendo o direito nos moldes da EC 41/2003. Houve comunicação do TJPI dando ciência da decisão em agravo de instrumento e juntada aos autos; permaneceu hígida a tutela, posteriormente cumprida (id. 67102671). Ambas as partes, por derradeiro, manifestaram não ter outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento (id. 69450384) (id. 70468361). É o relatório. Decido. A alegação de “ausência de liquidez” não procede. O objeto da lide é, primariamente, obrigação de fazer (concessão/implantação da aposentadoria em cargo e base específicas), sem pedido de condenação em diferenças salariais pretéritas típicas; o valor da causa foi estimado na forma usual (12 prestações), superando o teto dos Juizados e legitimando o rito comum. Rejeito, pois, a preliminar. A prescrição do fundo de direito também não se sustenta. Não se discute ato comissivo pretérito de reenquadramento a ser anulado, mas direito previdenciário atual cuja própria Administração reconheceu (Análise Técnica nº 0983/2023) e implementou “sub judice” (Portaria GP nº 1453/2024). Eventuais prestações vencidas serão tratadas como trato sucessivo, sem fulminar o fundo do direito. Rejeito a prejudicial. A Análise Técnica nº 0983/2023 – PIAUIPREV (10/10/2023) atestou: investidura em 22/03/2004; exercício e vínculo no cargo de MÉDICO (Classe I, Padrão C, 20h); cumprimento de tempo/idade/serviço público para a regra da EC 41/2003, (d) “Data do Direito” em 06/09/2023 e proventos pela média (Lei 10.887/2004) fixados em R$ 9.005,32. É prova técnico-oficial produzida pela própria Autarquia previdenciária, harmônica com a prova documental da autora (id. 62700068) (id. 62700067) (id. 62699685) (id, 62699683). Em sequência, sobreveio a Portaria GP nº 1453/2024, concedendo a aposentadoria “sub judice”, com proventos pela média no valor de R$ 9.498,81. Trata-se de implementação administrativa do provimento liminar, que não acarreta perda do objeto, pois subsiste o interesse em obter tutela definitiva e definir a DIB e os consectários, convertendo-se a tutela de urgência em tutela final. O STF, no mérito da ADPF 573/PI, assentou que o RPPS é exclusivo de detentores de cargo efetivo (concursados), excluídos os não efetivos e os estáveis do art. 19 do ADCT, com modulação resguardando aposentados e quem tivesse implementado requisitos até a publicação da ata do julgamento. Nos embargos de declaração, o STF conferiu efeitos prospectivos ao acórdão, estabelecendo prazo de 12 (doze) meses contado da publicação da ata de julgamento dos próprios aclaratórios (13/04/2023), alcançando também quem viesse a preencher os requisitos até o final desse prazo. No caso concreto, a autora é concursada e detentora de cargo efetivo, razão pela qual a ratio decidendi da ADPF 573 reforça – e não fragiliza – sua vinculação ao RPPS; de todo modo, a “Data do Direito” (06/09/2023) insere-se na janela dos 12 meses posteriores à ata (13/04/2023→13/04/2024), resultando dupla conformidade com o precedente. A tese defensiva de “transposição” não encontra, no conjunto probatório, força para elidir direito previdenciário já reconhecido pela Administração e lastreado em décadas de exercício como Médica e contribuições vertidas sobre essa base. A própria PIAUIPREV, em Análise Técnica, aponta o cargo de MÉDICO como referência de exercício e cálculo; o cumprimento da liminar com concessão formal da aposentadoria no mesmo cargo corrobora a estabilidade da situação fática-jurídica. Afasto a objeção, sem que isso importe convalidação abstrata de provimentos derivados vedados, porque o que se decide é o direito previdenciário concreto de servidora efetiva cuja situação contributiva e funcional se manteve coerente ao longo do tempo. A DIB deve observar a “Data do Direito” fixada tecnicamente (06/09/2023), por refletir o exato momento em que todos os requisitos se completaram. O valor inicial do benefício seguirá a Portaria GP nº 1453/2024 (R$ 9.498,81), ressalvadas evoluções, reajustes e eventuais acertos aritméticos em liquidação, sem paridade, pela média (Lei 10.887/2004). As prestações vencidas entre a DIB (06/09/2023) e a implantação administrativa serão pagas com correção monetária e juros nos moldes da jurisprudência vinculante do STF/STJ para condenações contra a Fazenda Pública, abatendo-se o que já houver sido satisfeito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (CPC, art. 487, I) para, com confirmação integral da tutela de urgência, CONDENAR a FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA a manter/implantar definitivamente a APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO de REGINA LÚCIA OLIVEIRA RAMOS, no cargo de MÉDICO, Classe I, Padrão C (20h), com proventos integrais calculados pela média (Lei 10.887/2004), observando-se: - DIB em 06/09/2023, como fixado na Análise Técnica nº 0983/2023 – PIAUIPREV; - Valor inicial do benefício conforme Portaria GP nº 1453/2024 (R$ 9.498,81), ressalvadas evoluções/reajustes e acertos em liquidação; - Pagamento das prestações vencidas desde a DIB (06/09/2023) até a implantação administrativa, com correção monetária e juros na forma da jurisprudência vinculante aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública, compensando-se valores já pagos; - Improcedência das preliminares arguidas na contestação (ausência de liquidez e prescrição do fundo de direito). Diante da sucumbência integral da ré, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas vencidas até esta sentença, a apurar em liquidação (CPC, art. 85, §§ 2º e 3º), majoráveis em 2% no caso de improvimento integral de eventual apelação (CPC, art. 85, § 11). Sem custas, na forma da legislação estadual própria da Fazenda Pública, se for o caso. P. R. I. Expeça-se o necessário ao cumprimento imediato e comunique-se, oportunamente, ao Tribunal de Contas do Estado para fins de registro, juntando-se cópia desta. TERESINA-PI, 6 de outubro de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

10/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA em 21/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Intimação em 07/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

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