Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: MARIA JOSE DE SOUSA RAMOS
APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO TERMINATIVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA IDOSA E ALFABETIZADA. VALIDADE FORMAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I – RELATÓRIO
Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0800275-08.2020.8.18.0043 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado]
Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA JOSE DE SOUSA RAMOS contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes/PI (ID 20372371). A decisão de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais (Processo nº 0800275-08.2020.8.18.0043). A autora, idosa e alfabetizada, ajuizou a ação alegando desconhecimento de um empréstimo consignado (nº 316043542-0) que gerava descontos em seu benefício previdenciário, buscando a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. O BANCO PAN S.A., devidamente citado, apresentou contestação (ID 20372243) e documentos, defendendo a validade do contrato e a regularidade dos descontos, alegando que o valor foi disponibilizado via "Ordem de Pagamento" ao Banco CEF e que a autora não impugnou o recebimento. Suscitou preliminares de prescrição, ausência de dialeticidade e inovação recursal, e alegou venire contra factum proprium e litigância de má-fé da autora. A sentença de mérito (ID 20372371), proferida em 05/02/2024, julgou improcedentes os pedidos da autora. O juízo de primeiro grau considerou que o conjunto probatório (contrato de cédula bancária, fotografias de documentos pessoais e cartão magnético da requerente) demonstrou a relação jurídica válida e que a autora não impugnou concretamente os documentos apresentados nem o recebimento do valor. Afastou a aplicação da Súmula 18 do TJPI por entender que a comprovação do recebimento ocorreu por "outro meio probatório" e não reconheceu danos morais. Irresignada, a autora interpôs Apelação (ID 20372373), buscando a reforma da sentença para que a restituição dos valores indevidamente descontados seja em dobro, a majoração da indenização por danos morais, e a aplicação de juros e correção monetária desde o evento danoso. O apelado (BANCO PAN S.A.) apresentou contrarrazões (ID 20372377), pugnando pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso, reiterando seus argumentos de defesa e as preliminares suscitadas. O recurso de apelação foi recebido em seu duplo efeito, conforme decisão monocrática proferida em 22/01/2025 (ID 22450548). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do Art. 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), porquanto a sentença recorrida, nos pontos objeto do recurso, está em dissonância com súmulas e entendimento dominante deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, bem como dos Tribunais Superiores. 2.1. Das Preliminares e da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova Inicialmente, afasto as preliminares suscitadas pelo apelado em contrarrazões. A alegação de prescrição não se sustenta, dada a inconsistência das datas apresentadas na própria contestação (que menciona contrato de 2008, enquanto o processo é de 2020 e o contrato de 2017) e o fato de a sentença de primeiro grau não ter reconhecido tal prejudicial de mérito. Quanto à ausência de dialeticidade e inovação recursal, verifico que a apelante impugnou especificamente os fundamentos da sentença que lhe foi desfavorável, apresentando razões para a reforma do julgado, o que atende ao aludido princípio. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (STJ, Súmula nº 297, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149). A hipossuficiência da consumidora, especialmente em se tratando de pessoa idosa, é evidente. Dessa forma, impõe-se a inversão do ônus da prova em seu favor, conforme o Art. 6º, VIII, do CDC. A Súmula 26 do TJPI corrobora esse entendimento, ao dispor que: "Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo." (TJPI, Súmula nº 26, Tribunal Pleno, Redação alterada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 15/07/2024). No caso, a Apelante apresentou indícios mínimos de seu direito ao alegar desconhecimento do contrato e a falha na comprovação da efetiva disponibilização do crédito. Isso transfere ao Banco Apelado o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização do crédito. 2.2. Da Nulidade da Relação Jurídica por Ausência de Comprovação da Efetiva Disponibilização dos Valores O contrato de empréstimo consignado (ID 20372244) apresentado pelo Banco Pan S.A. é formalmente válido. Contudo, a controvérsia central reside na ausência de comprovação da efetiva disponibilização dos valores do empréstimo consignado na conta de titularidade da Apelante. O Banco Pan S.A. alegou ter efetuado o pagamento via "Ordem de Pagamento" ao Banco CEF. No entanto, a mera emissão de uma "Ordem de Pagamento" não se traduz, por si só, em prova inequívoca de que o valor foi efetivamente creditado na conta bancária de titularidade da mutuária ou que ela o sacou. Para tanto, seria necessário um comprovante de crédito (TED, DOC, PIX) na conta da apelante ou um comprovante de saque assinado por ela. A ausência de tal prova robusta é uma falha substancial na comprovação do vínculo jurídico e da efetiva disponibilização do crédito. A Súmula 18 do TJPI é categórica ao dispor que: "A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário ensejará a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do juízo." (TJPI, Súmula nº 18, Tribunal Pleno, Redação alterada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 15/07/2024). Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal já se manifestou em caso análogo: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATO ILÍCITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JUNTADA DE CONTRATO SEM ASSINATURA. NÃO COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA/DEPÓSITO DA QUANTIA SUPOSTAMENTE CONTRATADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 18 DO TJ/PI. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPI, Apelação Cível: 0800826-69.2021.8.18.0037, Relator: Haroldo Oliveira Rehem, 1ª Câmara Especializada Cível, Julgamento: 12/05/2025). Assim, diante da ausência de comprovação idônea da efetiva disponibilização do valor do empréstimo na conta da Apelante, impõe-se a declaração de nulidade da relação jurídica. 2.3. Do Dano Moral A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, que constitui verba de natureza alimentar, causa inegável abalo à dignidade e à subsistência do consumidor, especialmente quando se trata de pessoa idosa. Tal situação extrapola o mero aborrecimento e configura dano moral in re ipsa, ou seja, que se presume pela própria ocorrência do fato, independentemente de prova do efetivo prejuízo. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica nesse sentido: "Caracterizada a prática de ato ilícito pelo Banco recorrido e a má-fé em realizar descontos na conta do benefício previdenciário da Apelante, sem a comprovação do repasse do valor supostamente contratado, merece prosperar o pleito indenizatório e de repetição do indébito." (TJPI, Apelação Cível: 0800543-90.2019.8.18.0045, Relator: Hilo de Almeida Sousa, 4ª Câmara Especializada Cível, Julgamento: 29/07/2022). "O desconto indevido em aposentadoria enseja dano moral presumido, sendo devida indenização em valor compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." (TJPI, Apelação Cível 0800646-90.2022.8.18.0078, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA, Data de Julgamento: 30/06/2025). Considerando a natureza da verba (proventos de aposentadoria), a idade e vulnerabilidade da Apelante, o caráter pedagógico da medida e a gravidade da conduta, fixo o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado e em consonância com os parâmetros adotados por esta Corte em casos semelhantes: "O valor da indenização por danos morais é fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se revela suficiente para compensar os prejuízos sofridos sem caracterizar enriquecimento sem causa." (TJPI, Apelação Cível: 0800079-79.2023.8.18.0060, Relator: Agrimar Rodrigues de Araújo, 3ª Câmara Especializada Cível, Julgamento: 04/06/2026). 2.4. Da Repetição do Indébito Declarada a nulidade da relação jurídica e a ilegalidade dos descontos, a restituição dos valores indevidamente pagos é medida que se impõe. O Art. 42, parágrafo único, do CDC prevê a devolução em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676608/RS, pacificou o entendimento de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa) do fornecedor que realizou a cobrança indevida, bastando que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva e que o engano não seja justificável: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança contrariar a boa-fé objetiva." (STJ, EAREsp: 676608 RS 2014/0169433-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 21/10/2020, DJe 26/10/2020). No caso, a conduta do Banco Pan S.A. em efetuar descontos sem comprovar a efetiva disponibilização dos valores na conta da apelante, configura, no mínimo, culpa grave e engano não justificável. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (STJ, Súmula nº 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 01/09/2014). Portanto, os valores descontados do benefício previdenciário da Apelante devem ser restituídos em dobro, a serem apurados em liquidação de sentença. 2.5. Da Impossibilidade de Compensação de Valores A sentença de primeiro grau, ao julgar improcedente o pedido autoral, considerou a suposta comprovação da disponibilização do valor à Apelante. Contudo, o Banco Pan S.A. não apresentou prova idônea da efetiva transferência de valores à conta da Apelante. A "Ordem de Pagamento" apresentada, sem o devido comprovante de crédito na conta da mutuária ou de saque por ela, não é suficiente para formar um crédito líquido e certo em favor do Banco. Destarte, inexistindo prova robusta da efetiva disponibilização dos valores à Apelante, a compensação torna-se inviável, sob pena de chancelar um enriquecimento sem causa do Banco, que não demonstrou ter transferido o valor de forma legítima e comprovável. 2.6. Do Termo Inicial dos Juros de Mora e Correção Monetária Para o dano moral, a Súmula 362 do STJ estabelece que a correção monetária incide a partir do arbitramento: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." (STJ, Súmula 362, Segunda Seção, julgado em 23/10/2008, DJe 24/11/2008). Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade extracontratual (decorrente da declaração de inexistência do contrato), incidem a partir do evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido, conforme Súmula 54 do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." (STJ, Súmula 54, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992). Para o dano material (repetição de indébito), a correção monetária incide a partir do efetivo prejuízo (cada desconto), conforme Súmula 43 do STJ: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo." (STJ, Súmula 43, Segunda Seção, julgado em 14/05/1992, DJ 27/05/1992). Os juros de mora, igualmente, incidem a partir do evento danoso (cada desconto indevido), nos termos da Súmula 54 do STJ. III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, com fundamento no Art. 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e em consonância com as Súmulas 18 e 26 do TJPI, bem como as Súmulas 43, 54, 297, 362 e 479 do STJ, e o Art. 42, parágrafo único, do CDC, CONHEÇO do recurso de Apelação e a ele DOU PROVIMENTO EM PARTE para REFORMAR PARCIALMENTE a sentença de primeiro grau e julgar PROCEDENTES os pedidos autorais nos seguintes termos: 1. DECLARAR a nulidade da relação jurídica referente ao empréstimo consignado nº 316043542-0, celebrado entre MARIA JOSE DE SOUSA RAMOS e BANCO PAN S.A., em razão da ausência de comprovação da efetiva disponibilização dos valores. 2. CONDENAR o BANCO PAN S.A. a RESTITUIR em dobro todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da Apelante, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pelo índice do TJPI a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto indevido (evento danoso - Súmula 54 STJ). 3. CONDENAR o BANCO PAN S.A. a PAGAR indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data da presente decisão (arbitramento - Súmula 362 STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto indevido (evento danoso - Súmula 54 STJ). 4. CONDENAR o BANCO PAN S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (material + moral), nos termos do Art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. TERESINA-PI, 02 de outubro de 2025. Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA RELATOR