Procedimento Comum Cível 0844080-06.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0844080-06.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLARISSE DE MELO COSTA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA I – Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar Bairro Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0844080-06.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cancelamento de vôo, Oferta e Publicidade] Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c. Indenização por Danos Morais proposta por Clarisse de Melo Costa, em face de 123 Viagens e Turismo Ltda., ambos devidamente qualificadas nos autos. A autora relata, na inicial, que, realizou compra de uma passagem aérea, na modalidade “passagens flexíveis” através da empresa 123 milhas, para realizar viagem de ida e volta de Teresina/PI para São Paulo/SP, entre 10 de novembro de 2023 e 20 de novembro de 2023, no valor de R$ 527,00 (quinhentos e vinte e sete reais); que planejou toda a sua programação de viagem, incluindo a compra de um ingresso para o show da cantora internacional Alanis Morissette, no importe de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), que acontecerá em 14/11/2023. Sustenta, porém, que, como amplamente divulgado pela imprensa, a requerida suspendeu a emissão de passagens aéreas e pacotes de viagens vendidos para o período de setembro a dezembro de 2023. Conforme divulgado, a empresa requerida recusa-se a realizar a emissão das passagens ou devolução do valor pago. Portanto, pleiteia a indenização pelos danos materiais, bem como a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em virtude dos transtornos vivenciados. Concedida a gratuidade à parte autora e determinada a citação da parte ré (Id. 51609326). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação em que alega, preliminarmente, a necessidade de suspensão da presente demanda, vez que recebido o pedido de recuperação judicial por juízo competente. No mérito, argumentou que celebrava acordos, na modalidade Promo, para execução em datas futuras e que a aquisição das passagens aéreas se dava através de operações com milhas aéreas adquiridas pela empresa após o pagamento, em dinheiro, pelos consumidores. Aduz que houve falha de avaliação do mercado pelos seus administradores e o inesperado aumento dos valores de passagens e hospedagens resultou na impossibilidade do cumprimento dos acordos realizados naquela opção. Negou a existência de danos morais, aduzindo mero descumprimento contratual (Id. 55515130) Em réplica, a parte autora reafirmou os direitos pretendidos (Id. 57858025). É o relatório. Decido. II – Fundamentação O processo encontra-se pronto para julgamento. A matéria discutida não mais demanda a produção de outras provas, já que demonstrados os fatos pelos documentos já colacionados aos autos e porque confessados pela parte requerida. Passa-se ao julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. No que se refere aos pedidos preliminares de suspensão do presente feito, tenho que não merecem acatamento. Ainda que tenha sido deferido pedido de recuperação judicial, não há justificativa legal para a suspensão desta ação de conhecimento, uma vez que a previsão de suspensão contida no art. 6º da Lei 11.101/05 somente se aplica às ações executivas. Como é cediço, a recuperação judicial atende aos interesses da empresa e dos credores de dívidas líquidas e certas. A incerteza do débito, tanto no que decorre da sua existência, quanto em razão de seu valor, demandam decisão que a elimine, a fim de garantir, também àqueles que contrataram com o fornecedor, previamente ao pedido de recuperação judicial, a possibilidade de, ao menos, habilitarem seu crédito da forma devida e para pagamento futuro. Nesse sentido, segue a jurisprudência nacional, como demonstram as ementas que seguem: AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 18, A, DA LEI 6.024/74. SUSPENSÃO DAS AÇÕES. COMANDO QUE NÃO ABRANGE AÇÕES DE CONHECIMENTO. USUCAPIÃO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. VIABILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA QUANTO A ALÍNEA C DO PERMISSIVIO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito. No caso, a ação de usucapião apresenta indiscutível eficácia declaratória, uma vez que - reconhecida a prescrição aquisitiva - os efeitos da sentença retroagem desde aquela época, não prevalecendo contra o possuidor eventuais ônus constituídos a partir de então pelo anterior proprietário. 2. Em se tratando de ação de usucapião, é desarrazoado que o possuidor aguarde o resultado da liquidação extrajudicial para ver reconhecido seu direito, considerada a possibilidade de decretar-se a falência da instituição financeira logo após o término da intervenção. 3. As razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência aqui sedimentada, entendimento aplicável aos recursos especiais fundados tanto na alínea a quanto na alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1985667 ES 2022/0045107-8, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PROCESSO DE CONHECIMENTO - DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARTIGO 6º, DA LEI Nº 11.101/2005 - SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem o condão de impedir o prosseguimento do processo de conhecimento, sendo certo que a suspensão a que faz referência o art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005, é aplicada apenas às ações que se encontram em fase executória. (TJ-MG - AI: 10000200646461001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 09/03/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2021) De outra banda, ainda que a requerida tenha mencionado a existência de ações coletivas, não evidencia o objeto de quaisquer destas demandas, não demonstrando, portanto, a pertinência temática necessária para eventual suspensão desta demanda. Em outras palavras, não apresentada a macro lide multitudinária imprescindível para que se possa evidenciar uma relação de pertinência que implique na necessidade de se aguardar a definição das ações coletivas. Vencidas as preliminares, não existindo vícios ou nulidades arguidas ou que possam ser conhecidas de ofício por este juízo, passa-se ao exame de mérito. Da análise dos autos, fixando a matéria controvertida, observo que restou incontroverso o fato de que a utilização do serviço pela parte autora restou impossibilitada por culpa exclusiva da parte requerida que, em sua peça de defesa, deixa evidente que houve erro de seus gestores, quanto à avaliação do mercado, especialmente quanto ao valor das passagens aéreas futuras, o que implicou na impossibilidade de emissão das passagens aéreas adquiridas pelo requerente e sua viagem na data previamente estipulada. Ora, em razão dos princípios gerais de proteção ao consumidor constantes da lei 8.078/90 (art. 6º, incisos), a conduta da requerida pode ser considerada ilícita, na medida que deixou de cumprir com a oferta realizada e aderida pelo demandante, na exata medida do que contratado. A requerida falhou, portanto, na prestação do serviço, a teor do art. 14 da Lei de Consumo, não agindo com o zelo dela esperado após a comercialização das passagens aéreas objeto da controvérsia. Nesse ponto, importa ressaltar que não cabe à requerida qualquer alegação de caso fortuito ou força maior. Ora, de acordo com as explanações expressadas na contestação, a demandada comercializava passagens aéreas para datas certas, encarregando-se, após a compra realizada pelos consumidores, de realizar operações com milhas aéreas para a aquisição das passagens para a data prevista ou outras próximas a ela, dependendo da escolha dos consumidores. O risco, pois, da variação de preço dos serviços de deslocamento aéreo estava inserido no contexto do negócio ofertado e deveriam ser conhecidos e suprimidos pela própria empresa. O que houve, como confessado na defesa, foi a má análise do mercado, especialmente em período extraordinário, quando as pessoas em geral voltavam a se reunir e realizar viagens, após longo período de isolamento social provocado pela pandemia passada. Era de se prever, em razão das próprias regras de autorregulação do mercado, que o tipo de acordo ofertado era deveras perigoso e poderia ensejar nas dificuldades de cumprimento agora experimentadas. Faz-se cabível, nesta senda, a aplicação do art. 35 do CDC, que assim dispõe: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. O pedido autoral pode ser resumido na obrigação de pagamento de perdas e danos, uma vez que já restou superada a data da viagem, não havendo possibilidade de remarcação, ante a situação financeira da própria empresa, em recuperação judicial. Os danos materiais restaram devidamente comprovados nos autos e se referem aos gastos que os autores realizaram com a compra das passagens na modalidade Promo no próprio sítio eletrônico da requerida, no valor de R$ 527,00 (quinhentos e vinte e sete reais) e o ressarcimento do ingresso comprado para o evento pretendido, na quantia de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais). Quanto aos danos morais, estes restaram evidenciados no caso concreto em razão do próprio descumprimento do acordo entabulado entre as partes. Como se observa, pelos elementos que formam a inicial, houve desvio do tempo produtivo da requerente, planejando uma viagem em que assumiu diversos compromissos, até o dia em que recebeu a fatídica notícia do cancelamento do pacto, de forma unilateral e sem explicações prévias, por parte da requerida. É evidente que o abalo emocional foi profundo, não se tratando de simples aborrecimento cotidiano, mas de rompimento de relação de confiança depositada em negócio jurídico perfeito, naquilo que tange à parte da autora, gerando justas expectativas que não foram cumpridas. No campo das relações de consumo, o arbitramento da compensação do dano moral deve ser especialmente vocacionado à sua finalidade didática e pedagógica. Acentua-se, nesse caso, o escopo social e político do processo, voltado à pacificação social e à desestimulação de condutas omissivas ou comissivas que atentam contra os direitos elementares dos consumidores no tráfego negocial. Para o correto e justo arbitramento da compensação do dano moral, devem ser ponderados, à luz das circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica e a situação pessoal das partes, a gravidade e repercussão do dano e o nível de reprovação do ato doloso ou culposo do fornecedor. Desta forma, entendo razoável e adequado às circunstâncias do caso concreto a fixação de danos morais no valor correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da demandante. III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos do autor para: a) condenar a ré a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 797 (setecentos e noventa e sete reais), provenientes dos valores devidamente demonstrados, despendidos pela autora em razão da falha na prestação de serviço, devendo incidir correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43, STJ), isto é, o desembolso de cada quantia, mediante a aplicação do indexador IPCA/IBGE, até o efetivo pagamento; e juros moratórios, correspondentes à taxa Selic (artigo 406, § 1º, do Código Civil), a partir da citação, observando-se que o IPCA deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, devendo incidir correção monetária, a partir do arbitramento, ou seja, data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios, a partir da citação, aplicando-se a taxa legal referente à Selic (artigo 406, § 1º, do Código Civil), com a dedução da correção monetária, vez que é fator que compõe a referida taxa. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Em caso de recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, no prazo de lei, e, em se tratando de apelação, remetam-se os autos ao TJPI. Após o trânsito, certifique-se e arquivem-se os autos, ficando suspensa a execução, nos termos do art. 6º, II, da Lei 11.101/05. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 26 de setembro de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina DF

10/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 06/11/2025

Decorrido prazo de CLARISSE DE MELO COSTA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 05/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

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