Procedimento Comum Cível 0802590-63.2025.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802590-63.2025.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALDELI DE OLIVEIRA SOUSA REU: SANTANDER OLE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802590-63.2025.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. De acordo com o art. 334 do CPC, a peça vestibular preenche os requisitos, recebo a petição inicial, em virtude de a sobredita trazer consigo os documentos exigidos pelas Nota Técnica 06 do CIJEPI, Súmula 33 do TJPI e Recomendação 159/2024 do CNJ, a saber: cópia de documentos pessoais da parte autora legíveis; comprovante de residência atualizado; procuração pública específica para discutir o contrato em tela; declaração de hipossuficiência; cópia de extratos bancários do período da suposta contratação e comprovação de pretensão resistida. Considerando, entretanto, a necessidade de coibir a litigância predatória e de assegurar a regularidade da representação processual, faz-se necessária a designação de audiência de ratificação de mandato, ocasião em que deverá comparecer pessoalmente a parte autora, a fim de ratificar a procuração outorgada ao seu patrono. A legitimidade das exigências formuladas pelo juízo de primeiro grau encontra respaldo no Tema 1198 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata da "possibilidade de o magistrado, no exercício do seu poder geral de cautela (art. 139, III, do CPC), determinar a apresentação de documentos, a realização de audiência de conciliação ou de ratificação do mandato, ou outras medidas que visem a coibir a litigância predatória, especialmente em ações de massa". (STJ, Tema 1198, REsp 1.765.170/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 24/08/2022, DJe 16/09/2022). As exigências de apresentação de documentos não se configuram como obstáculos absolutos ao acesso à justiça, mas sim como ferramentas legítimas para que o juízo possa aferir a regularidade da representação e a verossimilhança das alegações. Em situações de fundada suspeita de litigância predatória, a Súmula 34 do TJPI dispõe: SÚMULA 34: “Estando o magistrado ou magistrada diante de indícios de demanda repetitiva ou predatória, mesmo com manifestação de desinteresse na realização de audiência, é legítima a designação de audiência para ratificação do mandato, com o comparecimento da parte e o advogado perante o juízo.”. Ademais, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, e considerando a inexistência de causa impeditiva ou de desinteresse manifestado por ambas as partes, entendo cabível a tentativa de conciliação. O encaminhamento da demanda ao CEJUSC está em consonância com os princípios da celeridade, cooperação e eficiência, além de atender aos fins sociais do processo e à busca da solução consensual dos litígios. Diante do exposto, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para a realização de audiência de conciliação para a data de 11/02/2026, às 11:00 horas, nos termos do art. 334 do CPC, oportunidade na qual também deverá ser ratificada a procuração outorgada nos autos pela parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Cite-se o requerido com pelo menos 20 dias de antecedência para comparecer à audiência (CPC, art. 334), e intime-se a parte autora para comparecer ao referido ato. O réu poderá oferecer contestação/resposta, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I; c) prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos, tudo conforme dispõe o art. 335 do Código de Processo Civil. O réu deverá indicar o seu desinteresse na autocomposição por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, §8º). Deverá constar do mandado que se o requerido não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Expedientes necessários. PIRIPIRI-PI, 7 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

10/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de VALDELI DE OLIVEIRA SOUSA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(51)