Procedimento Comum Cível 0800821-45.2024.8.18.0036 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800821-45.2024.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OSVALDO DE SOUSA BORGES REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – Relatório BANCO BRADESCO S.A. opõe Embargos de Declaração contra a sentença que julgou a demanda de empréstimo consignado, alegando omissão quanto à prescrição da pretensão autoral. Sustenta que a decisão deveria ter reconhecido a prescrição da pretensão autoral. É o breve relatório. Decido. II – Admissibilidade Presentes os pressupostos de conhecimento (CPC, art. 1.023), conheço dos Embargos. III – Fundamentação Os Embargos de Declaração servem a integrar o julgado quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material (CPC, art. 1.022). Não se prestam a rediscutir o mérito da causa ou a substituir recurso próprio. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido: “os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado” (REsp 2006/0096729, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 05/05/2008) e “rediscussão da matéria de mérito: impossibilidade” (EDcl no REsp 1.661.109/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 09/10/2017). No caso, a alegada omissão por tarde deste juízo estaria no fato de não ter sido analisada em sentença a prescrição do direito autoral. Ocorre que, em sua contestação, a parte demandada não arguiu, em sede de preliminar, que a pretensão da parte autora estaria prescrita. De modo que não se pode alegar omissão para algo que não foi levantado no curso do processo de conhecimento. A sentença foi proferida com base no acervo probatório existente à época; não há omissão a suprir, mas pretensão de reabrir o debate probatório e modificar o resultado, finalidade estranha aos embargos (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2015/00394340: “não se prestam a rediscutir o mérito”). Ainda que a prescrição seja matéria de ordem pública, tal caracterização permite ao juíz que, de ofício, indique sua ocorrência, mas não o obriga, quando não manifesta nos autos, a proferir uma decisão a seu respeito. A sentença foi devidamente fundamentada e a discussão sobre a prescrição não cabe em sede de embargos. Assim, inexiste omissão, o que se verifica é mero inconformismo com a solução adotada, o que não autoriza a via aclaratória (STJ, Revista Eletrônica: “os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do julgado”). IV – Dispositivo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800821-45.2024.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mantendo-se integralmente a sentença/decisão embargada. Ficam prequestionados os dispositivos legais invocados, nos termos do art. 1.025 do CPC. Intimem-se. ALTOS-PI, 8 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos

10/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/04/2026 23:59.

Juntada de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 06/11/2025

Decorrido prazo de OSVALDO DE SOUSA BORGES em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Todas as movimentações(46)