Cumprimento de sentença 0825305-79.2019.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0825305-79.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALMIR ALVES FONTENELE REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825305-79.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro] Trata-se de ação cognitiva ajuizada por VALMIR ALVES FONTENELE em face da SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Foi apresentado termo de composição amigável extrajudicial celebrado entre as partes (id 85639467). É o que basta relatar. O presente feito trata de direito patrimoniais, sobre os quais as partes podem livremente transigir. Ao Poder Judiciário cumprirá tão somente homologar as cláusulas do acordo proposto pelas partes, haja vista não conter nele nenhuma cláusula que prejudique terceiros ou incapazes, ou que escapa da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o acima exposto, homologo por sentença as cláusulas do acordo constante da peça de id 85639467, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos (art. 487, III, “b”, do CPC). Destaque-se que as assinaturas do instrumento do acordo se deram por meio de canais digitais (id 85639467 – fl. 02). Expeçam-se alvarás na forma pactuada no acordo, caso ainda haja alguma quantia depositada judicialmente. Sem custas finais (art. 90, §3º, do CPC). Cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios de seus causídicos, salvo estipulação em sentido contrário. Em tempo, determino que se expeça o alvará para a transferência dos honorários periciais, devendo o(a) perito(a) nomeado(a) nestes autos ser intimado para indicar os dados bancários, caso necessário. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. Caso não recolhidas as custas devidas em sua integralidade, expeça-se ofício ao Superintendente do FERMOJUPI para os devidos fins. Fica autorizada desde já a inclusão da dívida relativa ao ônus sucumbencial no SERASAJUD para fins de cobrança (art. 3º, I, do Provimento Conjunto TJPI nº 42/2021). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALMIR ALVES FONTENELEREU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825305-79.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] Trata-se de ação cognitiva cível proposta por VALMIR ALVES FONTENELE em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora alega ter sofrido acidente automobilístico em 30.11.2017, do qual lhe sobrevieram sequelas incapacitantes que desafiam a máxima indenização legal, ao passo em que a ré lhe fez pagamento administrativo menor. Requer a condenação do réu ao pagamento da complementação em relação ao máximo patamar. A gratuidade judiciária foi concedida à parte autora (id 6627178). Citada, a parte ré ofereceu contestação em id 19617148 alegando preliminarmente a inépcia da inicial e falta de interesse processual. No mérito, defende a ausência de comprovação do nexo causal e a suficiência do valor pago amigavelmente. Ao final, pede a improcedência dos pedidos. A parte autora ofereceu não ofereceu réplica, embora devidamente intimada (id 39471548). As partes foram intimadas sobre provas que pretendem ver produzidas, ambas manifestaram interesse na produção de prova pericial (id 46502390, 39478338 e 52151959). O processo foi saneado e organizado, sendo deferida a produção de prova pericial (id 62721382). O perito apresentou proposta de honorários (id 69708519). A parte ré impugnou a proposta (id 74057866). É o que basta relatar. Tendo em vista a impugnação do réu à proposta de honorários periciais, passa-se à análise da argumentação disposta. A parte ré alega que os honorários periciais ultrapassam os fixos R$ 200,00 (duzentos reais), em consonância como Termo de Convênio de Cooperação Institucional entre o TJPI e a seguradora ré. Olvida-se, entretanto, a impugnante que a cláusula segunda do referido Convênio nº 69/2015 havido entre as instituições prevê mecanismo de atualização anual, senão vejamos a cláusula 2.2: "2.2 O valor pago ao perito será reajustado anualmente, vedado reajuste anterior a um ano, visando a preservação do equilíbrio econômico-financeiro conveniado, com base na variação ocorrida no índice Geral de Preços (IGP-M) da Fundação Getúlio Vargas, ou por outro índice oficial que vier a substituí-lo. Caso a variação do índice aplicável não esteja disponível na data prevista par ao reajuste, utilizar-se-á o índice correspondente ao mês anterior". Pois bem, aplicando-se o índice previsto no convenio, observa-se que, entre novembro de 2015 e julho de 2025, último mês em que disponível o índice em relação à data deste provimento, os honorários atualizado atingem a monta de R$ 389,25 (trezentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), o que supera o valor postulado pelo perito, merecendo a proposta do experto, portanto, homologação. Logo, fixo os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Intime-se a parte ré para depósito antecipado do valor nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Após, determino o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial (art. 465, caput, do CPC), cabendo ao perito designar data e hora para a realização da produção da prova, comunicando às partes (art. 474, do CPC). Atente-se o perito para cumprir o encargo, assegurando aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências a serem realizados (art. 466, §2º, do CPC). Iniciado os trabalhos do perito, expeça-se o competente alvará de transferência dos valores depositados a título de honorários (art. 465, §4º, do CPC). Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC). Por fim, colhidas as manifestações das partes, autos à conclusão. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

19/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VALMIR ALVES FONTENELE em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Alvará.

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