Cumprimento de sentença 0816986-25.2019.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0816986-25.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO ESTADO DO PIAUI INTERESSADO: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA SENTENÇA 1. DO RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816986-25.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Especial] Trata-se, inicialmente, de MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO (Id 5616256), impetrado pelo SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO ESTADO DO PIAUÍ (SINPOLPI) contra supostamente ilegal do PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, que deixou de aplicar a sistemática da integralidade dos proventos de aposentaria voluntária e, objetivando a determinação de prosseguimento dos processos administrativos de aposentadorias especiais voluntárias com proventos integrais, com a integralidade da última remuneração, dos substituídos JOSÉ FRANCISCO ASSIS MAGALHÃES, CARLOS ALBERTO PIMENTEL, JOSÉ MAURO DA SILVA VIEIRA, FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA, RAIMUNDO DA COSTA ARAÚJO FILHO, EDVALDO MOURA IBIAPINA, NELSON FERREIRA DE CARVALHO, ANTÔNIO FERNANDES SOARES, CRISTÓVÃO MENDES DA COSTA e RONALDO CESAR LAGES CASTELO BRANCO. Após determinação judicial (Id 5620687), a Fundação Piauí Previdência (Id 6276634) manifestou-se quanto o pedido liminar, pugnando pelo seu indeferimento, sob os seguintes fundamentos de inexistência de apreciação e deliberação pelo Supremo Tribunal sobre a subsistência da aposentadoria especial com proventos integrais para policiais e de vedação ao deferimento da liminar pleiteada. Foi indeferido o pedido liminar e determinada a notificação da autoridade coatora para prestar informações, assim como a intimação do órgão de representação judicial da autoridade impetrada (Id 7038447). Em sua contestação (Id 7679563), a impetrada reitera a tese de inexistência de apreciação e deliberação pelo Supremo Tribunal sobre a subsistência da aposentadoria especial com proventos integrais para policiais. Alega, ainda, mudança de paradigma com a EC n. 41/2003 (fim a integralidade e da paridade fora das hipóteses previstas expressamente no texto constitucional). À vista disso, requer a denegação da segurança. O Ministério Pública opina pela extinção da ação sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita (Id 10222959). A ação mandamental foi então extinta de forma terminativa, sob o fundamento de inadequação da via eleita (Id 6097496). O impetrante então interpôs Apelação (Id 13820670), seguindo-se de apresentação de contrarrazões pela impetrada (Id 13986877). O recurso foi conhecido e provido, reformando-se a sentença para afastar a decadência da via eleita e, por consequência, em sede de causa madura conceder a segurança para os substituídos CARLOS ALBERTO PIMENTEL, JOSÉ MAURO DA SILVA VIEIRA, FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA, RAIMUNDO DA COSTA ARAÚJO FILHO, EDVALDO MOURA IBIAPINA, NELSON FERREIRA DE CARVALHO, RONALDO CESAR LAGES CASTELO BRANCO e JOSÉ FRANCISCO DE ASSIS MAGALHÃES, determinando-se o prosseguimento dos processos administrativos de aposentadorias especiais voluntárias com proventos integrais, respeitando a integralidade da última remuneração dos mencionados substituídos (Id 56015415). Opostos Embargos de Declaração por ambas as partes (Ids 56015420 e 56015428), estes foram conhecidos e providos em parte, “somente, para o fim de prequestionamento, não reconhecendo, por outro lado, a existência de contradição a ser sanada no acórdão” (Id 56015433). Com o trânsito em julgado (Id 56015544), o SINPOLPI deu início ao Cumprimento de Sentença (Id 56043783) visando a efetivação da obrigação de fazer, com a implementação das aposentadorias dos substituídos JOSÉ FRANCISCO ASSIS MAGALHÃES, CARLOS ALBERTO PIMENTEL, JOSÉ MAURO DA SILVA VIEIRA, FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA, RAIMUNDO DA COSTA ARAÚJO FILHO, EDVALDO MOURA IBIAPINA, NELSON FERREIRA DE CARVALHO, CRISTÓVÃO MENDES DA COSTA e RONALDO CESAR LAGES CASTELO BRANCO. Determinou-se a intimação da Fazenda Pública para apresentar impugnação (Id 60326823). O Estado do Piauí, em sua impugnação (Id 62963372), aduz excesso de execução, pois, “analisando-se a decisão deferida em Acórdão entende-se que fora determinado a continuidade de análise dos processos de aposentadoria e não o deferimento da aposentadoria conforme requerido pela parte Impetrada”. Informa que já foi dado cumprimento ao Acórdão através do prosseguimento dos procedimentos de aposentadoria dos beneficiários e, com base nisso, requer o afastamento da pretensão executória. Verifica-se da documentação que instrui a impugnação que, em relação ao substituído RONALDO CESAR LAGES CASTELO BRANCO consta notícia de perda do cargo público, conforme decisão proferida nos autos do Processo n. 0800698-48.2024.8.18.0068, em trâmite na Vara Única da Comarca de Porto-PI (Id 62963374). Em manifestação acerca da impugnação (Id 65032196), o SINPOLPI aduz que, “muito embora o Estado alegue ‘pedido diverso’, este acabou por admitir que ‘ao dar prosseguimento aos processos administrativos dos substituídos, alguns se encontram aguardando diligências, bem como outros já se encontrarem aposentados’”, ou seja, procedeu à efetivação da aposentadoria dos substituídos, exceto a de RONALDO CESAR LAGES CASTELO BRANCO. Quanto ao referido substituído, esclarece que este, desde 3/8/2017, preencheu os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria especial, tratando-se, portanto, de direito adquirido. Aponta que, inobstante a decisão proferida na ação de improbidade administrativa, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento “pela impossibilidade de aplicação da pena de cassação da aposentadoria em substituição à perda do cargo decretada em ação de improbidade, ante a inexistência de previsão legal, porquanto as normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades constituem matéria de legalidade estrita, sendo inadmissível a interpretação extensiva”. Nesse contexto, pugna pela “continuidade do trâmite do pedido de aposentadoria especial e, sua consequente concessão, face o preenchimento dos requisitos legais para tanto”. Este Juízo julgou procedente a impugnação (Id 65787713). O substituído RONALDO CESAR LAGES CASTELO BRANCO opôs Embargos de Declaração (Id 66629327). Sustenta a existência de contradição na sentença, “na medida em que afirma que a matéria debatida no processo de conhecimento se restringiu à continuidade dos pedidos administrativos de aposentadoria, observado o direito à integralidade da última remuneração”, mas, “Na mesma sentença, afirma que não foi discutido, no feito de conhecimento, se, havendo ou não, condenação por improbidade, poderia o demandado deixar de conceder a aposentadoria”. Desse modo, pleiteia o acolhimento dos embargos e, de consequência, a reforma do julgado, ordenando-se que o embargado “prossiga no processo de aposentadoria e que esta seja deferida respeitando a integralidade da última remuneração, sob pena de multa diária”. Em suas contrarrazões (Id 70222020), o Estado do Piauí, sustenta a inexistência de contradição e a correta interpretação do título executivo. Com base nisso, pugna pelo desprovimento dos embargos e consequente manutenção do decisum em sua integralidade. Vieram-me então os autos conclusos. É O RELATO DO NECESSÁRIO. PASSO A DECIDIR E FUNDAMENTAR. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe, os Embargos de Declaração são disciplinados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, que aponta as hipóteses de cabimento, a saber: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Ao contrário de outros recursos, os aclaratórios não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes, suscitados pela parte. A partir dessa premissa, passa-se à análise do mérito dos presentes Embargos de Declaração. Conforme relatado, o autor aponta a ocorrência de contradição na sentença embargada, que acolheu a tese de excesso e concluiu pela impossibilidade de obrigar o executado “a conceder a aposentadoria, nos termos pleiteados”. Analisando-se de forma detida o teor do acórdão que proveu a Apelação interposta para anular a sentença terminativa e, mediante a aplicação da teoria da causa madura, julgou procedente a ação mandamental proposta pelo SINPOLPI, constata-se que foi elucidativo quanto ao direito dos substituídos CARLOS ALBERTO PIMENTEL, JOSÉ MAURO DA SILVA VIEIRA, FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA, RAIMUNDO DA COSTA ARAÚJO FILHO, EDVALDO MOURA IBIAPINA, NELSON FERREIRA DE CARVALHO, RONALDO CESAR LAGES CASTELO BRANCO e JOSÉ FRANCISCO DE ASSIS MAGALHÃES ao prosseguimento dos processos administrativos de aposentadorias especiais voluntárias com proventos integrais e observância da integralidade da última remuneração dos mencionados substituídos. Embora o acórdão não se refira propriamente ao direito à aposentadoria, tem-se como consequência lógica da determinação de prosseguimento dos processos de aposentadoria, a implementação do referido benefício previdenciário, desde que preenchidos os seus requisitos, tanto assim que, consoante noticiado pelo próprio executado, após o trânsito em julgado do decisum, foi dado o devido seguimento aos processos administrativos de aposentadoria dos substituídos (a exceção de RONALDO CESAR LAGES CASTELO BRANCO), o que resultou na implementação de suas aposentadorias na forma devida. Logo, forçoso reconhecer que não deve proceder o argumento de excesso de execução, uma vez que, como dito, a implementação do benefício previdenciário de aposentadoria configura-se como consectário lógico da retomada da tramitação dos processos administrativos abertos com essa finalidade. Nota-se que, em relação a RONALDO CESAR LAGES CASTELO BRANCO, o executado afirma categoricamente que, “não será dada continuidade na analise processual” em razão de condenação por improbidade nos autos da Ação Civil Pública n. 0000276 38.2014.8.18.0107, que lhe aplicou a pena de perda do cargo público. Todavia, segundo informação do exequente, devidamente confirmada através de consulta aos sistemas processuais PJe do 2º Grau e do STJ, este promoveu Ação Rescisória visando à suspensão da sentença e do respectivo acórdão do TJ-PI, ação ainda pendente de julgamento, em razão da interposição do Recurso Especial n. 2200382-PI (2025/0069544-1). Saliente-se que, acerca da matéria, a Corte Superior já decidiu que, a penalidade de perda da função pública prescinde do trânsito em julgado da condenação (STJ – Edv nos EREsp: 1701967 RS 2017/0218204-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 09/09/2020, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/02/2021). Nesse contexto, diante da pendência de decisão definitiva acerca da aplicação da penalidade de perda do cargo público de Agente de Polícia Civil, não se mostra razoável que o Estado do Piauí se escuse da obrigação de cumprir o acórdão em seus exatos termos, prosseguindo com a reabertura do processo administrativo de aposentadoria e, em caso de preenchimento dos requisitos, que proceda à implementação da benesse. Frise-se que, embora o reconhecimento definitivo do direito ao prosseguimento e análise do processo administrativo de aposentadoria dos substituídos tenha ocorrido apenas em 18/4/2024, trata-se de ação promovida nos idos de 2019 após ato reconhecidamente ilegal do executado, que deixou de aplicar a sistemática da integralidade dos proventos de aposentaria voluntária com proventos integrais e observância da integralidade da última remuneração, de modo que, na ausência de tal ato e necessidade de socorrer-se da via judicial, de há muito poderiam ter sido efetivadas as aposentadorias pleiteadas. Desse modo, impõe-se conhecer e acolher os presentes aclaratórios, com o fim de afastar a alegação de excesso de execução e de adequar a sentença embargada ao entendimento firmado pelo STJ e, via de consequência, julgar improcedente a impugnação apresentada, determinando-se ao Estado do Piauí, através da Fundação Piauí Previdência a reabertura do processo administrativo de aposentadoria especial voluntária com proventos integrais e observância da integralidade da última remuneração, em que é parte RONALDO CESAR LAGES CASTELO BRANCO. 3. DO DISPOSITIVO Diante do exposto CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e DOU-LHES provimento, afastando-se a alegação de excesso de execução e adequando-se a sentença embargada ao entendimento firmado pelo STJ. Por via de consequência, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação apresentada e DETERMINO ao Estado do Piauí, através da Fundação Piauí Previdência que proceda à reabertura do processo administrativo de aposentadoria especial voluntária com proventos integrais e observância da integralidade da última remuneração, em que é parte RONALDO CESAR LAGES CASTELO BRANCO. Como consequência da reforma da sentença, reverto os honorários de sucumbência concernentes a fase do cumprimento de sentença, fixados anteriormente, por equidade em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte exequente. P. R. Intimem-se. Cumpra-se. Data e assinatura inseridas no sistema. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

10/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO ESTADO DO PIAUI em 08/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO ESTADO DO PIAUI em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO ESTADO DO PIAUI em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO ESTADO DO PIAUI em 05/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(19)