Cumprimento de sentença 0801323-15.2024.8.18.0155 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801323-15.2024.8.18.0155 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE PEREIRA SANCHO REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Sede Cível DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Fonte dos Matos, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801323-15.2024.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Mora] Vistos em sentença. Relata a parte autora que arcou com os custos da extensão da rede elétrica em sua propriedade e que a distribuidora de energia havia lhe garantido a restituição dos valores gastos. Afirma que se passaram quase dois anos sem a devida compensação pela promovida. Daí o acionamento requerendo: indenização por danos materiais na quantia de R$ 7.114,25 (sete mil e cento e quatorze reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizado segundo as cláusulas do Termo de Incorporação celebrado entre as partes e reparação por danos morais. Junta documentos. Por sua vez, em sede de contestação (ID 71358388), a postulada menciona que o autor não houve restituição do montante desembolsado pelo requerido em razão do não recebimento da documentação e comprovação dos respectivos custos pelo interessado. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos elencados na petição inicial. É a síntese necessária, apesar de dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da LJE. Decido. As partes controvertem acerca do direito de ressarcimento de valores investidos pelo autor na expansão da rede de energia elétrica em seu imóvel rural. Sobre o tema, a Resolução n. 229/2006 da ANEEL, que fixa as condições gerais para a incorporação de redes particulares, prevê a necessidade de ressarcimento do proprietário pelos gastos advindos da construção da rede de eletrificação. Segundo o autor, a obra consistiu na extensão da rede local onde reside, com a instalação de postes, cabos e conectores. Verifica-se que o autor trouxe aos autos o Termo de Incorporação de Ativos (ID 67567539), firmado entre o requerente e a concessionária, fixando o montante de R$ 5.791,01 (cinco mil e setecentos e noventa e um reais e um centavo) a ser restituído ao consumidor, bem como nota fiscal, que demonstra os equipamentos comprados pelo autor. No que pese a promovida alegar que o consumidor não comprovou os custos para extensão da rede de energia elétrica, extrai-se do conjunto probatório acostado aos autos que estão preenchidos os requisitos estabelecidos em Termo de Incorporação, razão pela qual a procedência do pleito é medida que se impõe. Nada obstante, a apresentação de contestação evidencia resistência à pretensão da parte autora. Dessa forma, a impugnação apresentada configura negativa do pedido formulado, o que faz nascer a pretensão resistida. Pois bem. Segundo a regra geral estabelecida no art. 373 do CPC, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, deve provar a matéria fática que traz em sua petição inicial e que serve como origem da relação jurídica deduzida em juízo. O ônus da prova carreado ao réu pelo art. 373, II, do CPC só passa a ser exigido no caso concreto na hipótese de o autor ter se desincumbido de seu ônus probatório, porque o juiz só passa a ter interesse na existência ou não de um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, após se convencer da existência do fato constitutivo desse direito. Considerando tratar-se de relação consumerista e com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, tendo em vista que a alegação da parte autora é verossímil, de onde constato sua hipossuficiência frente a requerida. Conforme já declinado, o autor comprovou que arcou com os custos da obra de extensão de rede elétrica rural. Por seu turno, a promovida não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a não incorporação ao seu patrimônio da rede de eletrificação edificada pelo requerente em seu imóvel, limitando-se a informar que não atendeu à solicitação do autor por carência de documentos comprobatórios, mas que foi executada a ligação da unidade do cliente, de modo que a unidade consumidora do autor está ativa. Assim, não restou evidenciado pela concessionária ré a prova da existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, ocasião na qual deveria comprovar que a expansão da rede elétrica não foi realizada ou que foi por sua conta, o que não ocorreu nos presentes autos. Portanto, havendo demonstração do dispêndio com obra de expansão da rede de energia elétrica, que veio a incorporar-se ao patrimônio da concessionária, devido é o ressarcimento dos valores comprovadamente desembolsados, conforme orientação das turmas recursais, in verbis: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. EXTENSÃO E INSTALAÇÃO DA REDE ELÉTRICA MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO FEITO PELO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA RÉ. REEMBOLSO DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJ/PI. Recurso Inominado nº 0012306-66.2019.818.0031, 1ª Turma Recursal de Teresina/PI, julgado em 22/04/2021). EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ZONA RURAL. CUSTEIO DE CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA PELO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS. DEVER DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pela Equatorial contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condená-la a restituir o valor de R$13.108,92. Julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. 2. Em suas razões recursais, a recorrente alega a incompetência do juízo em razão da complexidade da causa e necessidade de perícia. Defende que a execução da referida obra deveria ser precedida da aprovação do projeto e liberação prévia da concessionária de energia. Sustenta que foram juntadas apenas notas fiscais, sem comprovação de pagamento. Requer a reforma da sentença e improcedência dos pedidos. 3. Em síntese, a autora pede ressarcimento dos valores gastos com a instalação/extensão da rede elétrica em sua propriedade rural. Em sua defesa, a recorrente não impugnou especificamente a instalação e materiais utilizados para a construção da rede rural ou o valor das notas fiscais, apenas alegara a ausência de projeto e autorização da concessionária. 4. A tese incompetência do juízo, alegada pela recorrente tão somente em sede de recurso, configura-se inovação recursal, vez que se trata de tese não aventada perante o juízo a quo, restando caracterizado o fenômeno da preclusão consumativa o levantamento de matéria não questionada na origem, o que impede o conhecimento do inconformismo. 5. No caso, a distribuidora de energia elétrica já está cobrando pela energia consumida (ev. 1, arq. 4), após a construção da rede. Logo, não merece prosperar a argumentação de falta de projeto ou documentação, uma vez que o medidor de energia já está instalado e existe exploração econômica. 6. A prestadora do serviço de energia elétrica é responsável pelo atendimento gratuito ao solicitante titular de unidade consumidora situada em zona rural. Não obstante, é facultada aos interessados a construção das redes com seus próprios recursos, para futuramente obter a restituição dos investimentos realizados, nos termos das Resoluções 223/2003, 226/2010 e 1.000/2021 da ANEEL. 7. A Resolução 223/2003, em seu art. 11, § 1º, é categórica quanto à obrigação da concessionária de reembolsar os investimentos adiantados pelo proprietário rural, para a construção da rede de energia elétrica. O direito à restituição de valores gastos com a construção de rede de eletrificação rural decorre da própria estrutura legal aplicável ao Programa Nacional de Eletrificação Rural, que, ao mesmo tempo em que impõe a incorporação das redes particulares de energia elétrica, também determina que assim seja feito, mediante justa indenização. 8. A recorrida comprovou nos autos os gastos com a construção da rede elétrica em sua propriedade rural, desincumbindo-se de seu ônus probatório ( CPC, art. 373, I). 9. Portanto, é patente a responsabilidade da recorrente pelo ressarcimento dos gastos do consumidor com a construção da rede elétrica. Sopesa-se que os valores gastos com a construção de rede de eletrificação incorporaram ao seu patrimônio, de modo que a instalação da unidade consumidora em deslinde não causará prejuízos a ela. Ao contrário, a concessionária ampliou seu patrimônio e se beneficiou dos recursos do particular com a construção da rede elétrica, de modo que, com o fim de evitar enriquecimento sem causa, os custos da obra devem ser ressarcidos ao consumidor. 10. RECURSO DESPROVIDO. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 5356548-51.2023.8.09.0066 GOIÁS, Relator.: Élcio Vicente da Silva, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Desta feita, devidamente comprovada que houve pretensão resistida por parte da promovida e a extrapolação do prazo de 03 (três) meses, estabelecido em Termo de Incorporação, para ressarcir o consumidor, é devida a aplicação da multa compensatória prevista na cláusula sétima do contrato. 7.1. A distribuidora deve restituir ao interessado o devido valor no prazo de até 3 (três) meses após a data de aprovação do comissionamento da obra e recebimento da documentação e comprovação dos respectivos custos pelo interessado. 7.2. Em caso de atraso na restituição, o valor do Encargo de Responsabilidade da Distribuidora deverá ser atualizado pelo IGP-M, bem como acrescido de juros de 1% ao mês e multa de 5% sobre o montante final do valor em atraso. (ID 67567539) Por fim, no tocante ao dano moral vindicado, sabe-se que o dano moral se caracteriza por ser uma lesão sofrida no que se refere a certos aspectos da personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, atingindo a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, aflições, sentimentos de insegurança, enfim, sentimentos e sensações negativas. Nesse sentido, em casos semelhantes, assim tem se manifestado a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CUMULADA COM PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS – CONSTRUÇÃO/EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL – PRAZOS ESTIPULADOS E DESCUMPRIDOS PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A demora na disponibilização da eletrificação acima do prazo estabelecido pela própria concessionária constitui falha na prestação de serviço, ainda mais tratando-se de serviço público essencial. “Por tratar de bem imprescindível, a demora na instalação do serviço de energia elétrica acima do prazo estabelecido gera danos morais passíveis de indenização, cujo montante deve ser mantido, haja vista a sua razoabilidade e proporcionalidade” (RAC n. 1000368-44.2016.8.11.0003, 3ª Câm. Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 14.08.2019). A indenização por dano moral não tem um parâmetro econômico absoluto, mas representa uma estimativa feita pelo Juiz sobre o que seria razoável, levando-se em conta os precedentes deste Sodalício, por isso merece ser mantido o quantum indenizatório fixado na sentença. Para autorizar a condenação em litigância de má-fé, deve-se vislumbrar inconteste a ocorrência de uma das situações previstas no art. 80 do CPC, o que não restou comprovado no caso dos autos. (TJ-MT - AC: 10003925120218110018, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 05/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROPRIEDADE RURAL - EXTENSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E INSTALAÇÃO DE TRANSFORMADOR - ATRASO - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA CONCESSIONÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. A demora na consecução de obras necessárias para atender o contrato de extensão de rede de energia elétrica no imóvel rural do autor, por falha no serviço da concessionária, caracteriza responsabilidade civil apta à reparação indenizatória. Para fixação dos danos morais devem-se levar em conta as condições econômicas das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, devendo-se ainda considerar o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJ-MG - Apelação Cível: 00758156220168130209 Curvelo, Relator.: Des.(a) Corrêa Junior, Data de Julgamento: 20/07/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022) Tendo em vista a evidente culpa da promovida e os aborrecimentos decorrentes da falha na prestação de serviço induvidosamente causaram, como causariam a qualquer pessoa comum do povo, ofensa moral, atingindo o âmago do autor, no seu mais profundo sentimento de respeito pessoal, a procedência do pleito de indenização por dano moral é medida que se impõe, que, por óbvio, dada à sua imaterialidade, independe de demonstração, mas exige a reparação pecuniária, no afã de minorar a dor da honra maculada e a punição de seu ofensor. À vista disso, fixo a indenização em R$2.000,00 (dois mil reais), considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, extinguindo a demanda com resolução do mérito, julgo procedente o pedido vestibular, o que faço para condenar a concessionária ao pagamento da quantia desembolsada pelo autor na instalação da rede elétrica, no valor de R$ 7.114,25 (sete mil cento e quatorze reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizado sob os termos do acordo celebrado, acrescido de juros de mora, que fixo em 1% ao mês, a contar da citação, bem como de correção monetária, incidente a partir do desembolso dos valores (08/2023). Deverá ser aplicada a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme o Provimento Conjunto/TJPI nº. 06.2009, de 28.07.09. Condeno, ainda, a empresa demandada ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando a extensão do dano, quantia módica e compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a qual deve ser acrescida de juros de mora, que fixo em 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC), e de correção monetária incidente a partir desta decisão (Súmula/STJ nº. 362). Acolho o pedido da Justiça Gratuita formulado pela parte autora, na forma do art. 98 e seguintes do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Exaurida a prestação jurisdicional, arquivem-se. PIRIPIRI-PI, 9 de outubro de 2025. MARIA HELENA REZENDE ANDRADE CAVALCANTE Juíza de Direito do JECC Piripiri Sede Cível

10/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO CARVALHO MENESES em 04/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(50)