Precatório 0708156-31.2018.8.18.0000 - TJPI

Juntada de Outros documentos

12/02/2026, 12:01

Juntada de procurações ou substabelecimentos

23/01/2026, 17:24

Decorrido prazo de REYNALDO THEODORO MELO KOURY PEREIRA DE SOUZA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de VALDECI CAVALCANTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de JORGE AZAR CHAIB em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de MARTINS & SILVA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de ALMENDRA FREITAS ADVOGADOS - EPP em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:05

Juntada de Petição de outras peças

14/11/2025, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:18

Publicado Decisão em 07/11/2025.

07/11/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: REYNALDO THEODORO MELO KOURY PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0708156-31.2018.8.18.0000 Trata-se de precatório originário do TJPI, em que figura como devedor ESTADO DO PIAUÍ. O(s) beneficiário(s) listado (s) na tabela de pagamento abaixo manifestou(aram) interesse em aderir ao acordo direto com o ente devedor, previsto no Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, oportunidade em que informou(aram) que aceita(m) receber o valor devido com o deságio de 40% sobre o valor atualizado do crédito. A Contadoria da CPREC apresentou os cálculos com o valor atualizado do precatório e o deságio de 40%. As partes não se insurgiram contra os cálculos do acordo apresentados pela Contadoria. É o breve relatório. Decido. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DIRETO De início, vale ressaltar que fica dispensada a etapa conciliatória prevista no parágrafo 1º do art. 102 do ADCT, tendo em vista que o percentual de 40% (quarenta por cento) de deságio definido no Edital nº 182/2025 é um percentual fixo, conforme consta no item 1 do referido instrumento. O Decreto Estadual nº 20.139, de 25 de outubro de 2021 estabelece, em seu art. 2º, o percentual pré fixado de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, não havendo margem para negociação entre a parte beneficiária e o ente devedor, não havendo necessidade da atuação de um Juízo de Conciliação. Prosseguindo, verifico que foram obedecidas todas as formalidades legais estabelecidas no Edital nº 1/2025 (Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC). Ademais, intimados da memória de cálculo, a(s) parte(s) beneficiária(s) e o Estado do Piauí não se opuseram quanto aos valores atualizados apurados pela Contadoria da Coordenadoria de Precatórios. Conforme verificado, há disponibilidade financeira para pagamento do acordo. Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo direto entre o(s) beneficiário(s) e o ente devedor. 2. DO PAGAMENTO Esclareço que o presente crédito em situação regular, não existindo qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento à estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 434.268,45 (Quatrocentos e quarenta e seis mil, seiscentos e vinte e quatro reais e oitenta e três centavos ) conforme cálculo da Contadoria da CPREC. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 5000126777499, agência 3791-5 do Banco do Brasil, específica para pagamento dos acordos firmados, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL ( cessionário), Martins & Silva Sociedade de Advogados(cedente R$ 434.268,45 R$ 0,00 (cedente) R$ 6.514,03 (cedente) R$ 427.754,42 CNPJ RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 32.774.233/0001-38 - BTG PACTUAL S/A (208) 001 107105-1 Dados do cedente para recolhimento CNPJ Previdência I.R Martins & Silva – Sociedade de advogados 29.001.136/0001-06 R$ 0,00 R$ 6.514,03 *Caso o cessionário tenha aderido ao acordo, o valor do imposto de renda/previdência social deve ser retido em nome dos cedentes. O valor retido a título de contribuição previdenciária deverá ser creditado para a Fundação Piauí Previdência (CNPJ 25.002.884/0001-44), na conta de sua titularidade, no Banco do Brasil (001), Agência 3791-5, Conta 10.536-8. Em obediência ao art. 157, I, da CF/88, o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) mediante depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo da Contadoria da CPREC, resta saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. APÓS, ENVIEM OS AUTOS À CONTADORIA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO FORMULADO POR ALMENDRA FREITAS ADVOGADOS. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 19:45

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

05/11/2025, 19:45

Expedição de expediente.

05/11/2025, 19:45

Conclusos para despacho

04/11/2025, 10:58

Juntada de petição (outras)

23/10/2025, 19:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:03

Juntada de petição (outras)

20/10/2025, 14:48

Juntada de Petição de outras peças

14/10/2025, 17:18

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: REYNALDO THEODORO MELO KOURY PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Encaminha-se, em anexo, a memória de cálculo. Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação.. CPREC, em Teresina-PI, 9 de outubro de 2025. ERLANE SANTANA MACEDO Servidor da CPREC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0708156-31.2018.8.18.0000

10/10/2025, 00:00

Expedição de intimação.

09/10/2025, 11:18

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 11:18

Juntada de Petição de outras peças

23/09/2025, 17:21

Juntada de petição (outras)

19/09/2025, 12:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 12/09/2025 23:59.

15/09/2025, 12:39

Juntada de Petição de informação - corregedoria

30/08/2025, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 15:42

Conclusos para despacho

22/08/2025, 10:46

Outras Decisões

19/08/2025, 16:51

Conclusos para despacho

07/08/2025, 20:35

Juntada de petição

08/05/2025, 18:33

Decorrido prazo de REYNALDO THEODORO MELO KOURY PEREIRA DE SOUZA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 03:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 03:19

Decorrido prazo de MARTINS & SILVA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 03:19

Juntada de petição

18/09/2024, 13:28

Expedição de incompetência.

17/09/2024, 13:29

Outras Decisões

17/09/2024, 13:29

Conclusos para despacho

11/09/2024, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2024, 12:13

Decorrido prazo de MARTINS & SILVA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 03:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 03:31

Expedição de intimação.

09/05/2024, 14:25

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 18:52

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 16:14

Juntada de informação - corregedoria

22/01/2024, 17:57

Expedição de incompetência.

12/01/2024, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 13:19

Conclusos para despacho

12/01/2024, 12:50

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2024, 12:51

Decorrido prazo de REYNALDO THEODORO MELO KOURY PEREIRA DE SOUZA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2023, 14:08

Expedição de Ofício.

19/04/2023, 10:15

Expedição de despacho.

18/04/2023, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 11:14

Conclusos para despacho

18/04/2023, 10:49

Expedição de Ofício.

13/04/2023, 10:55

Decorrido prazo de REYNALDO THEODORO MELO KOURY PEREIRA DE SOUZA em 10/04/2023 23:59.

12/04/2023, 12:13

Juntada de Certidão

10/04/2023, 15:16

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 13:52

Expedição de incompetência.

21/03/2023, 13:52

Conclusos para despacho

21/03/2023, 13:50

Expedição de Ofício.

16/03/2023, 11:15

Decorrido prazo de REYNALDO THEODORO MELO KOURY PEREIRA DE SOUZA em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 16:00

Outras Decisões

26/09/2022, 15:24

Expedição de incompetência.

26/09/2022, 15:24

Conclusos para despacho

21/09/2022, 08:50

Expedição de Ofício.

19/09/2022, 11:19

Juntada de Petição de petição

01/02/2022, 15:24

Decorrido prazo de REYNALDO THEODORO MELO KOURY PEREIRA DE SOUZA em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 14:02

Expedição de Intimação.

17/01/2022, 14:02

Conclusos para despacho

14/01/2022, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2021, 10:05

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2021, 10:02

Decorrido prazo de REYNALDO THEODORO MELO KOURY PEREIRA DE SOUZA em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 00:10

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 11:09

Expedição de Intimação.

04/10/2021, 11:09

Conclusos para despacho

04/10/2021, 10:11

Juntada de Petição de petição

30/08/2021, 16:26

Decorrido prazo de CARLOS WASHINGTON CRONEMBERGER COELHO em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 00:04

Expedição de intimação.

29/06/2021, 11:21

Decorrido prazo de REYNALDO THEODORO MELO KOURY PEREIRA DE SOUZA em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:23

Outras Decisões

08/04/2021, 11:08

Expedição de Intimação.

08/04/2021, 11:08

Conclusos para despacho

07/04/2021, 12:28

Juntada de Petição de petição

19/03/2021, 16:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/02/2021 23:59:59.

27/02/2021, 00:02

Decorrido prazo de REYNALDO THEODORO MELO KOURY PEREIRA DE SOUZA em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 00:03

Outras Decisões

09/02/2021, 08:31

Expedição de Intimação.

09/02/2021, 08:31

Conclusos para despacho

08/02/2021, 14:24

Juntada de informação

02/02/2021, 09:16

Juntada de ofício

22/01/2021, 10:02

Juntada de Petição de petição

11/01/2021, 16:41

Decorrido prazo de REYNALDO THEODORO MELO KOURY PEREIRA DE SOUZA em 25/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2020, 14:26

Expedição de Intimação.

28/10/2020, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2020, 09:42

Conclusos para despacho

25/10/2020, 10:30

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2020, 09:54

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2020, 14:09

Decorrido prazo de REYNALDO THEODORO MELO KOURY PEREIRA DE SOUZA em 19/11/2018 23:59:59.

20/11/2018, 00:00

Expedição de intimação.

30/10/2018, 13:59

Indeferido o bloqueio/sequestro

30/10/2018, 10:21

Conclusos para decisão

30/10/2018, 09:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 22/10/2018 23:59:59.

23/10/2018, 00:00

Expedição de intimação.

02/10/2018, 10:36

Expedição de Outros documentos.

02/10/2018, 09:47

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor

01/10/2018, 10:07

Conclusos para decisão

28/09/2018, 14:28

Distribuído por sorteio

27/09/2018, 08:52

—

Juntada de Outros documentos

Juntada de procurações ou substabelecimentos

Decorrido prazo de REYNALDO THEODORO MELO KOURY PEREIRA DE SOUZA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDECI CAVALCANTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE AZAR CHAIB em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARTINS & SILVA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALMENDRA FREITAS ADVOGADOS - EPP em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Decisão em 07/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(24)