Procedimento Comum Cível 0807580-03.2025.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807580-03.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 14:24

Baixa Definitiva

02/12/2025, 14:24

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 22:33

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 22:27

Juntada de Petição de ciência

21/10/2025, 12:59

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CRISTIANE DA SILVA SANTOS REU: INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807580-03.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] Vistos etc. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Cristiane da Silva Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário consistente em salário-maternidade, com fundamento nos arts. 71 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Decido. Nos termos do art. 109, inciso I, da CF, compete aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". In casu, a parte autora formula pretensão que foge da competência desta Justiça Comum Estadual, na medida em que a respectiva causa de pedir não decorre de acidente de trabalho. Por outro lado, este Juízo não mais exerce a competência a que se refere o art. 109, § 3° da CF, uma vez que fora excluído da lista das Comarcas Estaduais localizadas na área de jurisdição da 1ª Região com competência federal delegada. Isso se deu por força da nova redação do art. 15, III, da Lei n° 5.010/66, promovida pela Lei n° 13.876/2019, que assim dispõe, ipsis litteris: "Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal;" Ante o exposto, reconheço ex officio a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação, ao tempo em que declino da competência em favor do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Picos-PI, com supedâneo no art. 64, § 1°, do CPC c/c art. 15, III, da Lei n° 5.010/66. Intime-se a parte autora desta decisão. Remetam-se os autos. PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 11:32

Declarada incompetência

09/10/2025, 10:51

Conclusos para decisão

01/10/2025, 10:54

Documentos

Decisão

•09/10/2025, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CRISTIANE DA SILVA SANTOS REU: INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807580-03.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] Vistos etc. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Cristiane da Silva Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário consistente em salário-maternidade, com fundamento nos arts. 71 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Decido. Nos termos do art. 109, inciso I, da CF, compete aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". In casu, a parte autora formula pretensão que foge da competência desta Justiça Comum Estadual, na medida em que a respectiva causa de pedir não decorre de acidente de trabalho. Por outro lado, este Juízo não mais exerce a competência a que se refere o art. 109, § 3° da CF, uma vez que fora excluído da lista das Comarcas Estaduais localizadas na área de jurisdição da 1ª Região com competência federal delegada. Isso se deu por força da nova redação do art. 15, III, da Lei n° 5.010/66, promovida pela Lei n° 13.876/2019, que assim dispõe, ipsis litteris: "Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal;" Ante o exposto, reconheço ex officio a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação, ao tempo em que declino da competência em favor do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Picos-PI, com supedâneo no art. 64, § 1°, do CPC c/c art. 15, III, da Lei n° 5.010/66. Intime-se a parte autora desta decisão. Remetam-se os autos. PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

10/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

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