Procedimento Comum Cível 0821417-29.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0821417-29.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821417-29.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Anulação e Correção de Provas / Questões] TESTEMUNHA: BRENDO TEOFILO EMANUEL ROCHA PAZ, FERNANDO BRANDAO CRUZ, LICIA FERREIRA REIS, TEREZA MANUELLA PINHEIRO COSTA DA SILVA, MARINA CORDEIRO DE OLIVEIRA, LUDMILA DE ARAUJO COSTA PEREIRA, CAMILA PINHO DE SOUSA FONTENELLE DE ARAUJO, MAYLTON RODRIGUES DE MIRANDA, ROMERSON MAURICIO DE ARAUJO, ANTONIO BRAZ ROLIM FILHO, DIEGO CURY RAD BARBOSA, VINICIUS NUNES DE PAULA TESTEMUNHA: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Trata-se de Ação Ordinária C/C Tutela de Urgência ajuizada por Antônio Braz Rolim Filho e Outro em face do CEBRASPE e do Estado do Piauí. Em síntese, alega-se na inicial que os autores foram aprovados no concurso para Promotor de Justiça Substituto do MP-PI (Edital nº 01/2018), realizado pelo CEBRASPE. Todavia, para o cálculo da nota final a banca utilizou uma fórmula de correção (“fórmula de português”) que reduzia a nota das provas discursivas conforme o número de erros gramaticais, prejudicando os candidatos, inclusive aqueles aprovados. Embora o CNMP tenha mantido a aplicação da fórmula apenas para o concurso do MP-PI, o Poder Judiciário passou a afastá-la, reconhecendo sua ilegalidade e desproporcionalidade. O STF (SS nº 5.332 e AgInt, 2020/2022), o STJ (AgInt no RMS 67.363/PI e 69.855/PI, 2023) e o TJPI (Apelação nº 0812517-33.2019.8.18.0140, 2023) declararam nula a fórmula e determinaram a recorreção das provas sem o critério de desconto. Com isso, candidatos antes reprovados foram reclassificados judicialmente, ultrapassando os autores que haviam respeitado o edital, o que gerou quebra de isonomia e insegurança jurídica na ordem de nomeação, assim, requerem o reconhecimento da ilegalidade da fórmula e a recorreção de suas notas sem a aplicação da fórmula nula. Decisão de indeferimento da antecipação da tutela no id. 57239706. Na contestação, o Ministério Público do Estado do Piauí, em resumo, defende a legalidade da fórmula aplicada, a inaplicabilidade das decisões do CNJ ao caso e requer a improcedência da ação. Por sua vez, o Estado do Piauí, preliminarmente, arguiu a litispendência em relação a alguns dos autores e a impugnação à justiça gratuita; no mérito, pugnou pela improcedência da ação. O CEBRASPE deixou o prazo da contestação decorrer sem se manifestar. No id. 68570114, os autores Diego Cury Rad Barbosa, Maylton Rodrigues de Miranda, Romerson Mauricio de Araujo e Vinicius Nunes de Paula informaram a superveniência de suas nomeações e pleitearam a desistência parcial do feito. É o relatório. Decido. 1 Da desistência da ação por parte dos autores Diego Cury Rad Barbosa, Maylton Rodrigues de Miranda, Romerson Mauricio de Araujo e Vinicius Nunes de Paula A desistência do prosseguimento da ação configura ato processual unilateral da parte autora, podendo ser manifestada até a prolação da sentença. Todavia, uma vez apresentada a contestação, sua homologação fica condicionada à anuência da parte contrária, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. No caso em análise, mesmo com a tramitação do feito em curso, quatro dos autores (Diego Cury Rad Barbosa, Maylton Rodrigues de Miranda, Romerson Mauricio de Araujo e Vinicius Nunes de Paula) solicitaram a homologação de suas desistências. Considerando que a relação processual já se encontrava formada, a parte ré foi intimada a se manifestar quanto ao referido pleito, todavia, manteve inerte. Apesar da inércia, observo que foi regularmente oportunizada a manifestação das partes requeridas, não existindo óbice para a homologação do pedido. Portanto, homologo a desistência da presente ação, julgando-a extinta sem resolução de mérito somente em relação aos autores Diego Cury Rad Barbosa, Maylton Rodrigues de Miranda, Romerson Mauricio de Araujo e Vinicius Nunes de Paula. Condeno-os nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com base no princípio da equidade, ante a inexistência de condenação e do proveito econômico inestimável, todavia, com a exigibilidade suspensa, respeitando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita. 2 Do julgamento antecipado de mérito Declaro a revelia do CEBRASPE, mas sem a incidência do seus regulares do instituto, com fundamento no inciso I do art. 345 do CPC. Constatada a suficiência dos elementos acostados aos autos para a formação da livre convicção do julgador e desnecessária a produção de outras provas, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade do julgamento antecipado da lide, sem que se configure cerceamento de defesa, por força da exegese do artigo 355. A matéria objeto da lide dispensa dilação probatória, uma vez que as questões controversas são apenas de direito e de fato passíveis de comprovação documental, prescindindo da produção de outras provas. Portanto, passo ao seu julgamento antecipado. 2.1 Da preliminar de impugnação à justiça gratuita Rejeito a impugnação à concessão da gratuidade da justiça, uma vez que, ao contrário do que foi alegado pelos requeridos, os elementos constantes dos autos demonstram de maneira inequívoca a hipossuficiência econômica do autor. Além disso, a alegação dos requeridos carece completamente de comprovação quanto à capacidade financeira dos autores para arcar com as custas processuais. Portanto, a pretensão de revogação do benefício da justiça gratuita é infundada e não merece acolhimento. 2.2 Da preliminar de litispendência O Estado do Piauí alegou a ocorrência de litispendência em razão da existência anterior da ação judicial nº 0800165-28.2024.8.18.0056, que consta como partes autoras Iane do Lago Nogueira Cavalcante Reis, Jeniffer Medrado Ribeiro Siqueira, Licia Cunha Rios e Claudio Rodrigues Araujo, e como réus o Estado do Piauí e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE, em que se discute o mesmo mérito processual. Não lhe assiste razão, uma vez que embora se possa reconhecer a identidade da causa de pedir, não se trata dos mesmos autores. Rejeito a preliminar. 2.3 Do mérito A demanda pretende o reconhecimento da nulidade da fórmula matemática prevista no Edital nº 01/2018, subitens 10.10.5, “d”, e 10.10.6, “d”, com a recorreção das provas dos autores, sem o uso da referida fórmula, atribuindo-lhes a nota daí advinda para efeito de classificação final no certame. A mencionada fórmula de cálculos matemático, cuja legalidade se discute, foi prevista nos subitens 10.10.5, “d”, e 10.10.6, “d”, do Edital nº 01/2018 e, em síntese, objetivava quantificar os descontos em razão de erros de língua portuguesa na correção das provas discursivas do concurso de provimento de cargo de Promotor de Justiça Substituto do Estado do Piauí: 10.10.5 A peça processual ou dissertação da prova discursiva (P2) valerá 4,00 pontos e será avaliada segundo os critérios a seguir: a) a apresentação, a estrutura textual e o desenvolvimento do tema incluídos os aspectos capacidade de exposição do pensamento e poder de argumentação e de convencimento totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NC); b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NE) do candidato, considerando-se aspectos tais como: grafia, morfossintaxe, propriedade vocabular e pontuação; c) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou ultrapassar o número máximo de linhas estabelecido; d) será calculada, então, a nota na peça processual ou dissertação da prova discursiva P2 (NPD1), por meio da seguinte fórmula: NPD1 = NC - 2 × (NE ÷ TL), em que em que TL corresponde ao número de linhas efetivamente escritas pelo candidato; e) será atribuída nota zero ao texto que obtiver NPD1 inferior a zero; f) será eliminado o candidato que obtiver NPD1 < 2,00 pontos. 10.10.6 Cada questão da prova discursiva (P3) valerá 2,00 pontos, totalizando 6,00 pontos, e será avaliada segundo os seguintes critérios: a) a apresentação textual, a estrutura textual e o desenvolvimento do tema incluídos os aspectos capacidade de exposição do pensamento e poder de argumentação e de convencimento totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NCi), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 2,00 pontos, em que i = 1, 2 e 3; b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NEi) do candidato, considerando-se aspectos de natureza gramatical, tais como: grafia, morfossintaxe, propriedade vocabular e pontuação; c) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou ultrapassar o número máximo de linhas estabelecido; d) será calculada, então, a nota em cada questão (NQi) pela fórmula NQi = NCi – 2 × (NEi ÷ TLi), em que TLi corresponde ao número de linhas efetivamente escritas pelo candidato na resposta à questão proposta; e) será atribuída nota zero ao texto que obtiver NQi inferior a zero; f) a nota final na prova discursiva P3 (NPD2) será calculada por meio da seguinte fórmula: NPD2 = NQ1 + NQ2 + NQ3; g) será eliminado o candidato que obtiver NPD2 < 3,00 pontos. 10.10.7 A nota final nas provas discursivas (NFPD) será igual à soma das notas obtidas nas duas provas discursivas: NFPD = NPD1 + NPD2. Extrai-se das disposições editalícias que a peça processual e as questões da prova discursiva (P2 e P3) seriam avaliadas pelo domínio do conteúdo jurídico (NC) e pela correção da língua portuguesa (NE), com penalização por erros gramaticais. A nota da prova P2 (NPD1) seria calculada pela fórmula NPD1 = NC – 2 × (NE ÷ TL), em que TL corresponde ao número de linhas efetivamente escritas pelo candidato, e a nota da prova P3 (NPD2) seria calculada por NPD2 = NQ1 + NQ2 + NQ3, em que cada NQi equivale a NCi – 2 × (NEi ÷ TLi). Sobre esse fator de correção, os autores sustentam que sua aplicação é inquestionavelmente irrazoável e desproporcional, porque penaliza candidatos que escrevem mais, aumentando suas chances de erros de português, e, ao multiplicar por 2 sem limite, admite a possibilidade de resultado zero, priorizando excessivamente o domínio da língua portuguesa em detrimento do conteúdo jurídico. A meu ver, assiste razão à argumentação dos autores. Inicialmente, esclareço que o caso ora discutido enseja uma distinção da tese fixada com repercussão geral no Tema 485, segundo a qual Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (STF RE 632853). A própria redação fixada deixa claro que não se afasta de forma absoluta a intervenção do Poder Judiciário em pedidos de revisão de provas objetivas ou subjetivas em concursos públicos, desde que se verifique a flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade no caso. Aliás, o STF já afastou a aplicação do Tema 485 em demanda na qual se discutiu a mesma fórmula matemática ora examinada, decidindo nos seguintes termos: Com efeito, verifica-se que o objeto do presente incidente se relaciona a matéria constitucional, em especial quanto aos princípios da isonomia, da autonomia funcional e administrativa do Ministério Público e do concurso público previstos nos arts. 2º, 5º, caput, 37, inciso II e 127, §2º da Constituição da República, justificando a apreciação do pedido de suspensão de segurança pela Presidência do Supremo Tribunal Federal. (...) Verifico que os agravantes, no exercício do contraditório, lograram demonstrar que a decisão vergastada está fundada em elementos jurídicos e doutrinários, no sentido da existência de afronta aos princípios da legalidade e da razoabilidade, o que justifica a incidência do controle externo no caso dos autos, afastando, por conseguinte, o fundamento pelo qual concedi o pedido cautelar. Observo que a fórmula utilizada no concurso para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado do Piauí (objeto das decisões questionadas na presente contracautela) é idêntica à declarada ilegítima pelo CNJ em dois processos administrativos: PCA nºs 0010023- 05.2018.2.00.0000 e 0010056- 92.2018.2.00.0000. Transcrevo a ementa exarada pelo CNJ para melhor vislumbre da problemática em tela: (...) Destaco os subitens 9.8.2.2, 'd' e 9.8.3.1, 'd', do Edital nº 1/2018 para ingresso na Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, analisado pelo CNJ: (...) O CNJ entendeu que a fórmula vai de encontro ao próprio conceito estabelecido no edital, constituindo um vício de finalidade ao comprometer o próprio resultado esperado pela realização do Concurso Público. (....) No caso ora em apreço, observo que está em discussão a mesma fórmula utilizada para o concurso avaliado no caso do CNJ. Identifico, ainda, que alcançaram a nota mínima para passarem à seguinte fase por meio análise do domínio jurídico da matéria cobrada nas provas discursivas do certame e tiveram suas notas prejudicadas por critérios que subvertem a lógica do Concurso realizado, descontando pontos da nota relativa ao domínio do conteúdo jurídico sem qualquer limitação, nas letras do voto já citado dos PCA nºs 0010023-05.2018.2.00.0000 e 0010056- 92.2018.2.00.0000. Diferentemente do representativo da controvérsia do Tema 485 de repercussão geral (RE nº 632.853/CE), aqui se trata de fórmula para descontar erros de redação que, sem qualquer limitação, constitui afronta aos princípios da legalidade e da razoabilidade, autorizando o controle pelo Poder Judiciário; razão pela qual deixo de reconhecer o risco à ordem pública. Por todo o exposto, julgo improcedente a contracautela, ficando restabelecida a eficácia das decisões de origem" (STF. Agravo Regimental na SS 5.332/PI. Ministro Presidente. Julgado em 08.02.2022) Portanto, o controle externo da Administração Pública pelo Poder Judiciário, no que se refere à sua legalidade em sentido amplo, mostra-se plenamente justificado no caso dos autos. Sobre o mérito propriamente dito, o Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí já se manifestou sobre a matéria no âmbito da Apelação Cível nº 0812517-33.2019.8.18.0140, na qual deu provimento ao recurso para reformar a decisão de improcedência proferida pelo juízo de primeiro grau, reconhecendo a nulidade da fórmula matemática prevista no Edital nº 01/2018, subitens 10.10.5, “d”, e 10.10.6, “d”, bem como os direitos dos autores daquela ação decorrentes da retificação de suas notas. Nesse julgado, o Desembargador Relator entendeu que a aplicação da referida fórmula matemática viola diretamente os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e, consequentemente, da legalidade, previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99, por permitir que o critério de domínio da Língua Portuguesa prevaleça sobre o conhecimento jurídico dos candidatos. Constatou, a título de exemplificação, que a utilização da fórmula poderia provocar a redução indiscriminada da pontuação do conteúdo jurídico, inclusive zerando-o. Transcrevo a seguir trecho pertinente da fundamentação: Com efeito, como exemplo, observa-se que a aplicação da referida fórmula de cálculo, no caso em concreto, ensejou uma redução de 60% (sessenta por cento) na nota de conteúdo jurídico de um dos apelante, qual seja, Jeniffer, de modo que a nota de conteúdo jurídico das duas provas (8,46 pontos) foi reduzida para uma nota final de 3,39 pontos, em razão dos descontos relativos aos erros de conteúdo de português. Desta forma, resta evidente que os erros de natureza gramatical, tais como ortografia, morfossintaxe e propriedade vocabular (NE) podem ensejar descontos ilimitados na nota final dos candidatos, o que, em tese, inclusive, levaria a um escore zerado, mesmo diante, por exemplo, de um acerto, pelo candidato, de mais de 84% (oitenta e quatro por cento) do conteúdo jurídico das duas provas. Assim, constata-se que, na prática, a aplicação da questionada fórmula matemática viola diretamente os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e, por consequência, da legalidade, previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99, uma vez que permite que haja preponderância do critério de domínio da Língua Portuguesa sobre o de conteúdo jurídico dos candidatos. Vale dizer, inclusive, como é o caso dos autos, que a aplicação da fórmula pode ensejar o desprezo de 60% (sessenta por cento) de acerto de conteúdo jurídico de um candidato em razão de erros gramaticais, os quais muitas vezes estão relacionados a caligrafia do candidato, no momento emocional em que este se encontra envolvido durante a elaboração de uma resposta à questão apresentada. Em outras palavras, a combatida fórmula matemática revela critério que subverte a lógica, tendo em vista que, “ no lugar de atribuir pontuação destacada pelo domínio da língua culta, pretende avaliá-lo descontando pontos da nota relativa ao domínio do conteúdo jurídico, sem qualquer limitação. Trata-se de um critério exclusivamente punitivo e desarrazoado” (CNJ. PCA nº 0010056-92.2018.2.00.0000.Plenário. Julgado em 12.12.2018) Além disso, o referido entendimento também já foi corroborado pelo Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público, ao apreciarem a aplicação de fórmula idêntica em concursos públicos organizados pelo CEBRASPE no Estado do Ceará (CNJ, PCA nº 0010056-92.2018.2.00.0000, Plenário, julgado em 12/12/2018; e CNMP, PCA nº 1.00772/2020-93, Plenário, Relator: Otávio Luiz Rodrigues Júnior, julgado em 09/02/2021). Nesse sentido, e desta vez no mesmo concurso para Promotor de Justiça do Estado do Piauí, o Superior Tribunal de Justiça também decidiu pela ilegalidade do cálculo aplicado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO À FÓRMULA DE CORREÇÃO CONFERIDA EM QUESTÃO SUBJETIVA. REPERCUSSÃO GERAL (RE 632.853/CE), AFASTADA, NO CASO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DA CAUSA. FÓRMULA DE CORREÇÃO RECONHECIDA INVÁLIDA PELO CNJ, PELO CNMP E PELO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, como relatado, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por candidato de concurso público para provimento do cargo de Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Piauí, contra ato atribuído ao Procurador-Geral de Justiça do MPPI, objetivando nova correção de sua prova discursiva com afastamento do critério previsto no item 10.10.6, d, do edital de abertura do certame, ou, de maneira subsidiária, nova apreciação dos recursos administrativos interpostos quanto aos aspectos microestruturais da resposta dada à prova P3, sob alegação de ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa, publicidade e motivação. II. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não há que se falar em decadência in casu, porquanto firmou-se neste eg. STJ entendimento, segundo a qual o termo a quo do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança é contado a partir do momento em que o candidato toma ciência do ato administrativo que, fundado em regra editalícia, determina a sua eliminação do certame, e não a partir da data do edital" (STJ, AgInt no RMS 68.709/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/09/2022). III. O Tribunal de origem denegou a segurança, concluindo que, "não cabe ao Poder Judiciário apreciar, muito menos definir, qual o melhor grau ou padrão de exigência do domínio da Língua Portuguesa, ou mesmo averiguar se a referida exigência atende às necessidades e características do cargo público objeto do certame, a fim de declarar, ou não, nula a fórmula utilizada pela Banca Examinadora para definir as notas das provas discursivas (peça processual e questões) realizada pelo candidato, sob pena de adentrar no mérito administrativo, violando o princípio da separação dos poderes". IV. Não se olvida que, em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo presente a discricionariedade da Administração Pública na fixação dos critérios e normas reguladoras do certame, que deverão atender aos preceitos instituídos na Constituição Federal, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora para apreciar os critérios utilizados para a elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo. V. Sobre o assunto, em 23/04/2015, no julgamento do RE 632.853/CE, o Plenário do STF, apreciando o Tema 485 da Repercussão Geral, nos termos do voto do Relator, Ministro GILMAR MENDES, firmou as premissas de que o Poder Judiciário não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a excepcional hipótese de "juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame". Concluiu o Relator, no STF, no sentido de que "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas" (STF, RE 632.853/CE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, PLENO, DJe de 26/06/2015, sob o regime da repercussão geral). No mesmo sentido: STJ, AgInt no RMS 65.561/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/06/2021; AgInt no RMS 67.233/BA, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF da 5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/11/2021; AgInt no RMS 61.834/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/4/2020; AgInt no RMS 49.914/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/3/2020; AgRg no RMS 49.499/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/3/2016. VI. Todavia, no caso, há particularidades a serem levadas em consideração. Com efeito, analisando o mesmo concurso público, conforme acórdão prolatado pelo Pleno do STF, no julgamento do Agravo Regimental na SS 5.332/PI, acabou por ser mantida a decisão que afastara o cabimento do Tema 485, ao caso, nos seguintes termos: "Com efeito, verifica-se que o objeto do presente incidente se relaciona a matéria constitucional, em especial quanto aos princípios da isonomia, da autonomia funcional e administrativa do Ministério Público e do concurso público previstos nos arts. 2º, 5º, caput, 37, inciso II e 127, §2º da Constituição da República, justificando a apreciação do pedido de suspensão de segurança pela Presidência do Supremo Tribunal Federal. (...) Observo que a fórmula utilizada no concurso para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado do Piauí (objeto das decisões questionadas na presente contracautela) é idêntica à declarada ilegítima pelo CNJ em dois processos administrativos: PCA nºs 0010023- 05.2018.2.00.0000 e 0010056- 92.2018.2.00.0000. (...) O CNJ entendeu que a fórmula vai de encontro ao próprio conceito estabelecido no edital, constituindo um vício de finalidade ao comprometer o próprio resultado esperado pela realização do Concurso Público. (....) Identifico, ainda, que alcançaram a nota mínima para passarem à seguinte fase por meio análise do domínio jurídico da matéria cobrada nas provas discursivas do certame e tiveram suas notas prejudicadas por critérios que subvertem a lógica do Concurso realizado, descontando pontos da nota relativa ao domínio do conteúdo jurídico sem qualquer limitação, nas letras do voto já citado dos PCA nºs 0010023-05.2018.2.00.0000 e 0010056-92.2018.2.00.0000. Diferentemente do representativo da controvérsia do Tema 485 de repercussão geral (RE nº 632.853/CE), aqui se trata de fórmula para descontar erros de redação que, sem qualquer limitação, constitui afronta aos princípios da legalidade e da razoabilidade, autorizando o controle pelo Poder Judiciário; razão pela qual deixo de reconhecer o risco à ordem pública". VII. De igual modo, o CNJ, no Procedimento de Controle Administrativo 0010056- 92.2018.2.00.0000, analisando a mesma fórmula de correção, entendeu que: "Na prática, a aplicação da fórmula nega o próprio conceito de conteúdo estabelecido no item 9.8.1 do edital, uma vez que permite que haja preponderância do critério da norma culta sobre os demais e, em muitos casos, como ocorreu efetivamente, até a verdadeira desconsideração do critério jurídico. (...) O olhar cuidadoso sobre a fórmula matemática inaugurada no Concurso sub examine revela critério que subverte a lógica,haja vista que, no lugar de atribuir pontuação destacada pelo domínio da língua culta, pretende avaliá-lo descontando pontos da nota relativa ao domínio do conteúdo jurídico, sem qualquer limitação. Trata-se de um critério exclusivamente punitivo e desarrazoado. Por óbvio, a avaliação de conteúdo deve considerar de forma equilibrada os três aspectos – conhecimento sobre o tema, correta utilização do idioma oficial e capacidade de exposição –, afastando a possibilidade de que um predomine/prevaleça sobre o outro, chegando ao extremo de anulá-lo como ocorreu no presente caso. Essa é a inteligência do item 9.8.1 do Edital, como já apontado. (...) Neste ponto, o Edital tem um vício de finalidade. Vale dizer: a fórmula matemática estabelecida pode inviabilizar o alcance do resultado esperado com a prática do ato. (...) Calha ressaltar que a Lei n. 9.784/99 foi expressa ao estabelecer que a atuação administrativa visa 'em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração' (art. 1º), devendo a Administração Pública obedecer 'aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência' (art. 2º). (...) Vale repetir que não se está a dizer que o conhecimento da língua portuguesa não deva ser considerado na avaliação das provas escritas realizadas pelos candidatos. O que se está a afirmar é que esse critério é apenas um dos componentes de análise de conteúdo (item 9.8.1 do Edital), não podendo, assim, sobrepor-se aos demais, a ponto de subtrair do candidato toda a pontuação adquirida por seu desempenho no quesito de conhecimento do tema proposto". Outra, igualmente, não foi a conclusão do próprio Conselho Nacional do Ministério Público, que acabou por acolher a pretensão do ora impetrante, justamente ao seguir a compreensão firmada pelo STF e pelo CNJ, ratificando o entendimento da ilegalidade da fórmula adotada pela questão, ora em análise e objeto do presente mandamus. VIII. Agravo interno improvido”. (STJ. AgInt no Recurso em Mandado de Segurança nº 67363-PI. SEGUNDA TURMA. Relatora: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES. Julgado em 25.04.2023, com publicação em 02.05.2023) Reforço o entendimento aplicado pelos Conselhos e pelo STJ, no sentido de destacar que, na verdade, a previsão editalícia apresenta vício de finalidade, pois a fórmula matemática estabelecida pode impedir a obtenção do resultado esperado com a prática do ato. Isto é, ainda que se reconheça a necessária avaliação do conhecimento da língua portuguesa nas provas escritas, ele constitui apenas um dos elementos de análise do conteúdo e não pode se sobrepor aos demais, a ponto de retirar do candidato a pontuação conquistada pelo desempenho no conhecimento do tema proposto. Logo, é imperioso reconhecer a ilegalidade da fórmula prevista nos subitens 10.10.5, “d”, e 10.10.6, “d”, do Edital nº 01/2018, para provimento do cargo de Promotor de Justiça Substituto do MP-PI, não havendo entendimento em sentido contrário que justifique a manutenção de seus termos. Consequentemente, embora, no caso dos autos, os autores não tenham sido desclassificados do certame, a recusa em retificar suas notas, agora sem a aplicação da fórmula ilegal, configuraria ruptura do princípio da isonomia entre os candidatos concorrentes. 3 DISPOSITIVO Com efeito, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I do CPC, para declarar a nulidade da fórmula matemática prevista no Edital nº 01/2018, subitens 10.10.5, “d”, e 10.10.6, “d”, com a recorreção das provas dos autores, sem o uso da referida fórmula, atribuindo-lhes a nota daí advinda para efeito de classificação final no certame e garantindo-lhes todos os direitos inerentes de eventual classificação mais favorável. Em sede de sentença, entendo que estão evidenciados os requisitos da probabilidade do direito da alegação pelo esgotamento da cognição judicial e diante do perigo da demora, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, (outrora requerida e indeferida em id. 57239706) para determinar que os requeridos cumpram a presente decisão no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar nos autos a retificação das notas dos autores (Antonio Braz Rolim Filho CPF: 044.222.294-78 - Brendo Teófilo Emanuel Rocha Paz CPF: 042.057.263-50 - Camila Pinho de Sousa Fontenelle de Araujo CPF: 655.247.213-72 - Fernando Brandão Cruz CPF: 019.679.515-00 - Licia Ferreira Reis CPF: 787.502.535-49 - Ludmila de Araújo Costa Pereira – CPF: 005.291.963-36 - Marina Cordeiro de Oliveira CPF015.525.513-42 Tereza Manuella Pinheiro Costa da Silva CPF957.739.323-34) e a alteração de suas classificações, se for o caso. Sem custas processuais por isenção legal em razão do disposto no art. 9º, V da Lei Estadual 6.920/2016 alterada pela Lei Estadual 7.136/2018. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos no pagamento de honorários advocatícios, cada um no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com base no princípio da equidade, ante a inexistência de condenação e do proveito econômico inestimável, a serem pagos à contraparte. Sentença não sujeita à remessa necessária (Art. 496, §3º CPC) Intimem-se as partes. Havendo interposição de apelação, intime-se para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao 2º Grau. Não havendo, arquivem-se após o trânsito em julgado. Danilo Pinheiro Sousa Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

10/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ELLEN CARVALHO BARRADAS VILARINHO em 05/11/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Todas as movimentações(97)