Embargos à Execução 0802353-24.2025.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

28/10/2025, 17:21

Arquivado Definitivamente

28/10/2025, 17:21

Arquivado Definitivamente

28/10/2025, 17:21

Publicado Sentença em 13/10/2025.

13/10/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: EDIONE DE MOURA SAIKI EMBARGADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA FORMOSA SENTENÇA I – RELATÓRIO Sem relatório (art. 38 da Lei nº. 9.099/95). Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que a ação fora distribuída com o objetivo de apresentar embargos à execução referente a outro processo (0019617-77.2014.8.18.0001 – 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina). Ocorre que, não há necessidade do ajuizamento de outra demanda para o que busca a parte embargante. Com a entrada em vigor da Lei nº. 11.232/2005, o princípio da autonomia foi substituído pelo princípio do sincretismo da execução, não sendo necessário, pois, um novo processo para dar cumprimento à sentença. Além disso, a legislação é clara ao estabelecer que o devedor oferecerá embargos, nos autos da execução (art. 52, IX, da Lei 9.099/95). Por isso, deve a parte embargante peticionar nos próprios autos originários. Dessa forma, deve o feito ser extinto, conforme preceitua o art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, corroborado pelo Enunciado nº 89 do FONAJE. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; No mesmo sentido, estabelece o art. 485, IV, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; III – DISPOSITIVO Desta forma, DECIDO POR EXTINGUIR O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/95 e no art. 485, inciso IV, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, os autos deverão ser arquivados. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito, respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802353-24.2025.8.18.0164 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento]

10/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 13:59

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

09/10/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 13:59

Processo redistribído por extinção de unidade judiciária - SEI 25.0.000126549-3

02/10/2025, 12:33

Juntada de informação

22/08/2025, 09:20

Conclusos para decisão

21/08/2025, 12:57

Distribuído por dependência

21/08/2025, 12:57

Documentos

Sentença

•09/10/2025, 13:59

Sentença

•09/10/2025, 13:59