Cumprimento de sentença 0801593-81.2019.8.18.0036 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801593-81.2019.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA CILIA FREITAS SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0801593-81.2019.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante em desfavor da parte embargada contra provimento final que resolveu o mérito da demanda, todos qualificado nos autos e identificado na capa deste caderno processual. O âmago dos embargos declaratórios é presença de omissão, obscuridade ou contradição no ato decisório impugnado. Vieram, na sequência, concluso os autos para decisão. Eis o relato, na síntese do essencial. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos e devem ser conhecidos, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, porquanto configurada omissão na sentença quanto ao ponto específico da fixação do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais, que, por imposição legal, deve ser estabelecido entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). Com efeito, embora o decisum tenha definido a existência de sucumbência recíproca e o rateio dos ônus na proporção de 60% (ré) e 40% (autora), não estabeleceu o percentual dos honorários dentro da margem legal, o que caracteriza omissão sanável pela via aclaratória, sem efeitos infringentes sobre o mérito da condenação ou sobre a distribuição dos ônus já determinada. Na fixação do percentual, observados os critérios legais – grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido –, consideradas as peculiaridades do caso (demanda de média complexidade, produção de prova pericial, trâmite ordinário), entendo adequado arbitrá-lo no patamar mínimo legal, qual seja, 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, por refletir, com moderação e proporcionalidade, a atuação necessária ao patrocínio da causa. Ressalte-se que a fixação do percentual não se confunde com a definição da base de cálculo ou com a distribuição dos ônus de sucumbência, que permanecem nos exatos termos estabelecidos na sentença, devendo os honorários incidir sobre o valor atualizado da condenação e serem suportados pelas partes na proporção de 60% para a ré e 40% para a autora, mantida, quanto a esta, a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, diante do deferimento da gratuidade mencionado na própria sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração opostos por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., para INTEGRAR a sentença de Num. 68719327, a fim de FIXAR os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observado o rateio já estabelecido na sentença (60% a cargo da ré e 40% a cargo da autora), permanecendo suspensa a exigibilidade em relação à autora, em razão da gratuidade. Mantidos, no mais, todos os demais termos do julgado embargado. Defiro o pedido de intimação exclusiva, devendo constar das futuras publicações o nome do advogado Rostand Dr. ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES, OAB/RJ 86.415 (art. 272, § 5º, CPC). Num. 83726640. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. ALTOS-PI, 9 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos

10/10/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de ANTONIA CILIA FREITAS SILVA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 07/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 13/03/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Homologado o pedido

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(85)