Procedimento Comum Cível 0800478-07.2024.8.18.0050 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800478-07.2024.8.18.0050 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HILDA DE ANDRADE SILVA REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0800478-07.2024.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Trata-se de impugnação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao laudo pericial constante nos autos, sob o argumento de que o referido laudo foi elaborado de forma manuscrita, razão pela qual não deveria ser considerado válido como meio de prova. A alegação não merece acolhelimento. O laudo pericial, ainda que redigido de forma manuscrita, cumpre plenamente sua finalidade quando contém todos os elementos necessários à aferição técnica da matéria submetida à perícia, atendendo aos requisitos do art. 473 do CPC, quais sejam: exposição do objeto da perícia, análise técnica ou científica realizada e as respostas conclusivas aos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo. O fato de o laudo ter sido confeccionado manualmente não o torna inválido ou imprestável, inexistindo previsão legal que exija a digitação ou formatação eletrônica como requisito de validade formal. A forma manuscrita, por si só, não compromete a autenticidade, a clareza ou a credibilidade das conclusões do perito judicial, profissional de confiança deste juízo. Ressalte-se, ainda, que a impugnação do INSS não trouxe qualquer elemento técnico que demonstrasse erro material, contradição ou deficiência substancial no conteúdo do laudo que pudesse comprometer sua eficácia probatória, limitando-se a questionar a forma de apresentação. Dessa forma, inexistindo vício que comprometa a validade do laudo ou sua utilidade à instrução probatória, rejeito a impugnação apresentada pelo INSS, mantendo o laudo pericial como meio de prova válido e eficaz nos autos. Dando continuidade ao feito, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento de plano. Após, retornem conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. Expedientes necessários. ESPERANTINA-PI, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Esperantina

10/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de HILDA DE ANDRADE SILVA em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSS em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de HILDA DE ANDRADE SILVA em 29/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

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