Cumprimento de sentença 0803433-44.2019.8.18.0031 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803433-44.2019.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WEBER MUALEM DE MORAES e outros (16) EXECUTADO: BANCO DO BRASIL DECISÃO 1. Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0803433-44.2019.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Causas Supervenientes à Sentença] Trata-se de fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida, inicialmente, por BENEDITA MUALEM DE MORAES e, após o seu falecimento e a devida habilitação de sucessores, por WEBER MUALEM DE MORAES e outros em face do BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a satisfação de crédito reconhecido em sede de Ação Civil Pública (Processo nº 1998.01.1.016798-9), que tramitou perante a 12ª Vara Cível de Brasília/DF, referente a diferenças de correção monetária não creditadas em caderneta de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários do Plano Verão. No curso da presente fase executiva, após o desenvolvimento regular do processo, a Contadoria Judicial deste Juízo foi instada a se manifestar e apresentou a planilha de cálculos atualizados, no ID 42407467, na qual apurou como devido à parte exequente o montante de R$ 6.408,76 (seis mil, quatrocentos e oito reais e setenta e seis centavos), com data-base de atualização em 19 de junho de 2023. A instituição financeira executada, devidamente intimada, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se insurgiu contra os critérios de cálculo adotados pelo órgão auxiliar do Juízo, alegando, em suma, a incorreta aplicação de expurgos inflacionários posteriores ao plano econômico que deu origem à condenação, o termo inicial equivocado para a incidência dos juros de mora e a suposta ilegalidade da inclusão de expurgos como fator de correção monetária. Na decisão de ID 72373328, foram analisadas, pormenorizadamente, as questões processuais e de mérito então pendentes. Naquela oportunidade, foi deferido o pedido de habilitação dos herdeiros da exequente original, promovendo-se a regularização do polo ativo da demanda, e foi julgada integralmente improcedente a impugnação apresentada pelo Banco do Brasil S.A. Por conseguinte, foram homologados os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 42407467) e, ato contínuo, o executado foi condenado ao pagamento da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ambos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado. Posteriormente, no ID 74337670, a parte executada concordou expressamente com os cálculos homologados e noticiou a existência de um depósito judicial nos autos (ID 74337671), cujo valor superaria a quantia devida, resultando em um saldo remanescente a seu favor. Na mesma manifestação, requereu a expedição de alvarás para o levantamento dos valores, tanto em favor da parte exequente quanto em seu favor, no que tange ao saldo residual, pugnando pela subsequente extinção do feito pela satisfação da obrigação. No ID 74638014, a parte exequente manifestou-se alegando que o banco executado ainda deve a quantia de R$ 471,68, em razão do acréscimo da multa no percentual de 10% e mais 10% referente aos honorários advocatícios. Requereu, também, a expedição de alvará para levantamento do valor de R$ 40.810,94, depositado judicialmente. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Das Questões Processuais e da Estabilização da Lide Executiva De início, cumpre consignar que o presente feito se encontra maduro para o julgamento final de mérito, no que concerne à distribuição dos valores e à extinção da fase de cumprimento de sentença. As questões preliminares e prejudiciais que poderiam obstar o prosseguimento da execução já foram devidamente superadas e decididas em momento oportuno. O pedido de habilitação dos herdeiros da falecida exequente, Sra. Benedita Mualem de Moraes, foi analisado e deferido, conforme consta da decisão de ID 72373328, encontrando-se o polo ativo devidamente regularizado com a inclusão de seus sucessores legais, não havendo qualquer vício a ser sanado neste ponto. Ademais, os cálculos de liquidação apresentados pela Contadoria Judicial (ID 42407467), que consolidaram o crédito da parte exequente, foram objeto de expressa homologação judicial por meio da mesma decisão (ID 72373328), que, por sua vez, rejeitou de forma cabal e fundamentada toda a matéria de defesa articulada pela instituição financeira executada em sua impugnação. A controvérsia acerca do quantum debeatur foi, portanto, definitivamente decidida, tornando-se matéria preclusa no âmbito deste processo, não cabendo mais discussão sobre os critérios de correção monetária, juros moratórios ou a base de cálculo do débito principal. Desta forma, não subsistem questões processuais pendentes de análise, o que autoriza este Juízo a avançar para a fase final de satisfação do crédito e distribuição dos valores depositados. 2.2. Do Mérito: Da Incidência da Multa e dos Honorários Advocatícios e da Apuração Final dos Valores Resolvidas as questões incidentais, o cerne da presente decisão consiste em determinar a forma de distribuição dos valores depositados em juízo e confirmar a incidência dos consectários legais decorrentes da ausência de pagamento voluntário da obrigação no prazo legal. A decisão saneadora de ID 72373328 foi inequívoca ao estabelecer que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem a quitação da dívida, incidiriam a multa e os honorários advocatícios previstos no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Tal determinação se encontra em perfeita consonância com a sistemática processual vigente, que visa a estimular o cumprimento espontâneo das decisões judiciais e a remunerar o trabalho advocatício desenvolvido na fase executiva. Nesse contexto, resta incontroverso que a penalidade de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios de igual percentual devem, de fato, incidir sobre o valor devido à parte autora. A base de cálculo para a aplicação de tais acréscimos é o montante principal apurado pela Contadoria Judicial e devidamente homologado por este Juízo, qual seja, a quantia de R$ 6.408,75 (seis mil, quatrocentos e oito reais e setenta e cinco centavos), valor que se encontrava atualizado até a data de 19 de junho de 2023, conforme se extrai do documento de ID 42407467. Para a correta apuração do crédito final devido aos exequentes, é imperativo que o referido valor principal seja primeiramente atualizado monetariamente. Essa atualização deverá considerar os rendimentos proporcionais gerados pelo depósito judicial efetuado nos autos (ID 74337671) desde a data do depósito até a data do efetivo levantamento. Somente após a apuração desse montante principal devidamente atualizado é que se procederá ao acréscimo da multa de 10% (dez por cento) e, subsequentemente, dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor atualizado da obrigação principal. Por outro lado, conforme noticiado pelo próprio executado na manifestação de ID 74337670 e corroborado pela planilha de cálculo da Contadoria, o depósito judicial realizado é superior ao crédito exequendo, mesmo considerando os acréscimos legais ora determinados. Desse modo, à parte requerida, o Banco do Brasil S.A., caberá o levantamento do saldo que remanescer do depósito judicial efetuado no ID 74337671, mas apenas e tão somente após a integral satisfação do crédito da parte autora, o que inclui o principal atualizado, a multa e os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. A liberação do valor excedente em favor do devedor é medida que se impõe para evitar o enriquecimento sem causa da parte credora e para dar a correta destinação aos valores depositados em juízo. Assim sendo, a solução da lide passa pela elaboração de um cálculo final que siga estritamente os parâmetros aqui definidos, garantindo a justa remuneração do crédito dos exequentes e a devolução do valor excedente ao executado, o que encaminha o processo para sua extinção. 3. Conclusão Ante o exposto: 1. CONFIRMO, em todos os seus termos, a decisão proferida no ID 72373328, que homologou os cálculos da Contadoria Judicial (ID 42407467) e julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença; 2. DETERMINO que a distribuição dos valores depositados em juízo (ID 74337671) observe os seguintes critérios: a) À PARTE AUTORA (EXEQUENTES): Caberá o valor principal de R$ 6.408,75 (seis mil, quatrocentos e oito reais e setenta e cinco centavos), dividido em cotas iguais para cada herdeiro. Esse montante deverá ser primeiramente acrescido da atualização monetária proporcional, calculada com base nos rendimentos da conta judicial em que o valor foi depositado, a contar da data do depósito até a data da efetiva expedição do alvará. Sobre o valor principal assim atualizado, deverão incidir a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), ambos previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, conforme já decidido nos autos; b) À PARTE REQUERIDA (EXECUTADO): Caberá o saldo remanescente do depósito judicial vinculado ao ID 74337671, apurado após a dedução e o pagamento integral do crédito devido à parte exequente, calculado na forma estabelecida no item anterior. 3. Para a efetivação do disposto acima, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem planilha de cálculo discriminada e atualizada, em estrita conformidade com os parâmetros fixados nesta sentença, a fim de se apurar o valor final devido a cada uma; 4. Expeçam-se os competentes alvarás de levantamento dos valores incontroversos indicados acima: um em favor da parte exequente, outro para o advogado da parte exequente, referente aos honorários advocatícios, e outro, para o executado; 5. Efetuado o levantamento dos valores e não havendo outras pendências, retornem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. PARNAÍBA-PI, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

10/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Sentença em 09/04/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(25)