Interpelação 0800870-04.2025.8.18.0149 - TJPI

Interpelação 0800870-04.2025.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/11/2025, 12:09

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 12:09

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 12:09

Transitado em Julgado em 23/10/2025

23/10/2025, 07:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

09/10/2025, 00:39

Publicado Intimação em 08/10/2025.

09/10/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: R. L. L., A. L. L., ANTONIO JOSE LEAL DA SILVA SENTENÇA Extrai-se dos autos que a parte requerida é pessoa menor de idade. Nos termos do art. 8º, da Lei 9.099/95 "Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil". Portanto, sendo o promovido, menor de idade, não pode litigar em sede de juizados. Razão pela qual é o processo extinto sem resolução do mérito em conformidade com o art. 51, II, da Lei 9.099/95. Pelo exposto e pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, com espeque no art. 51, II, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, observadas as cautelas de estilo, dê-se baixa e arquivem-se. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. OEIRAS-PI, 29 de setembro de 2025. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800870-04.2025.8.18.0149 CLASSE: INTERPELAÇÃO (12227) ASSUNTO(S): [Bem de Família (Voluntário)]

07/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 13:00

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

29/09/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 12:43

Conclusos para julgamento

25/09/2025, 12:43

Juntada de certidão

25/09/2025, 12:40

Documentos

Sentença

•29/09/2025, 08:06

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/10/2025

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicado Intimação em 08/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

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