Procedimento Comum Cível 0800456-90.2024.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800456-90.2024.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NELI MARIA DA CONCEICAO PEREIRA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800456-90.2024.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por NELI MARIA DA CONCEICAO PEREIRA em face de BANCO BMG SA, objetivando, em suma, a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado nº 17078473318122023, com a consequente cessação dos descontos, repetição do indébito em dobro e condenação por danos morais. A autora narra, em sua petição inicial (Id. 56716325), que é beneficiária de pensão por morte e vem sofrendo descontos mensais de R$ 47,89 em seus proventos, decorrentes de um contrato de cartão de crédito consignado que alega jamais ter celebrado com o banco réu. Sustenta a ocorrência de fraude e requer, inclusive em sede de tutela de urgência, a cessação dos descontos e a reparação pelos danos materiais e morais sofridos. Na decisão de Id. 60831165, foi concedido o benefício da justiça gratuita à autora, indeferido o pedido de designação de audiência de conciliação, determinada a citação do réu e invertido o ônus da prova. O réu apresentou contestação (Id. 62462474), alegando, em síntese, a regularidade da contratação. Afirmou que o negócio jurídico foi celebrado por meio eletrônico em 17/09/2021, com a devida autenticação da autora por meio de documentos e "selfie", e que, em razão do contrato, foi liberado em favor da demandante, via saque, o valor de R$ 1.232,00, depositado em sua conta corrente. Juntou documentos comprobatórios e pugnou pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (Id. 63608559), na qual impugnou o contrato por ausência de sua assinatura e reiterou os termos da inicial. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré (Id. 63989448) e a parte autora (Id. 65440976) manifestaram desinteresse em produzir novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes podem ser elucidados pela prova documental já carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. O cerne da controvérsia reside em aferir a validade do contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) impugnado pela autora e, por conseguinte, a legitimidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. A autora fundamenta sua pretensão na negativa peremptória de ter celebrado o negócio jurídico. O banco réu, por sua vez, defende a plena validade da contratação, que teria sido realizada por meio digital, com a devida identificação da autora e o subsequente crédito do valor do saque em sua conta bancária. Em que pese a relação consumerista e a inversão do ônus da prova deferida na decisão saneadora (Id. 60831165), entendo que a parte ré logrou êxito em comprovar fato impeditivo do direito da autora, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC. A análise detida do acervo probatório revela que a instituição financeira se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus. A documentação acostada à contestação demonstra, de forma robusta e coerente, a existência e a regularidade da relação jurídica. Consta dos autos o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado" (Id. 62462475, p. 48-50), a "Cédula de Crédito Bancário" referente ao saque (Id. 62462475, p. 52-55) e o "Termo de Consentimento Esclarecido" (Id. 62462475, p. 51), todos contendo os dados pessoais da autora e os detalhes da operação. Tais documentos foram formalizados por meio de assinatura eletrônica, cuja autenticidade é corroborada pelo "Laudo Jurídico de Formalização Eletrônica" (Id. 62462475, p. 62-63). Este laudo constitui uma verdadeira trilha de auditoria do procedimento, registrando cada etapa da contratação digital, com data, hora, endereço de IP e geolocalização, desde a abertura do link até o aceite final. Notavelmente, o sistema registrou a captura de uma fotografia ("selfie") da autora (Id. 62462475, p. 59), cuja semelhança com a foto de seu documento de identidade (Id. 56716326, p. 331) é inquestionável. A contratação por meios digitais, com biometria facial e aceite eletrônico, é prática corrente e legalmente válida, amparada pela legislação que consagra o princípio da liberdade das formas (art. 107 do Código Civil). A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, ademais, instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, garantindo a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica. O argumento da autora de que a Súmula 18 do TJPI a desobriga de juntar extratos bancários é pertinente para fins de admissibilidade da petição inicial, mas não afasta a força probatória dos documentos apresentados pela parte contrária no curso da instrução. O ponto fulcral, que sela o destino da demanda, é a prova de que a autora não apenas anuiu digitalmente com os termos do pacto, mas também se beneficiou economicamente dele. O comprovante de Transferência Eletrônica Disponível - TED (Id. 62462476, p. 64) é prova cabal de que, em 20/09/2021, o valor de R$ 1.232,00 (um mil, duzentos e trinta e dois reais), oriundo da operação de saque do cartão de crédito, foi creditado na conta corrente de titularidade da autora, a mesma em que recebe seu benefício previdenciário. A autora, em nenhum momento, nega o recebimento de tal quantia ou comprova sua devolução ao banco. Sua conduta – receber o crédito, usufruir do numerário e, posteriormente, ingressar em juízo para negar a relação jurídica que lhe deu origem – configura um comportamento manifestamente contraditório, o que é vedado pelo princípio da boa-fé objetiva, em sua vertente do venire contra factum proprium. Não se pode admitir que a parte se beneficie da própria torpeza, auferindo vantagem econômica de um contrato para, em seguida, pleitear sua anulação sem qualquer menção à devolução do montante recebido. Tal postura atenta contra a lealdade e a confiança que devem nortear as relações jurídicas. Assim, comprovada a regularidade da contratação e o efetivo recebimento do valor pela autora, os descontos realizados em seu benefício previdenciário nada mais são do que o exercício regular de um direito do credor, não havendo que se falar em ato ilícito. Inexistindo ato ilícito, desmoronam as pretensões indenizatórias dele decorrentes. Não há dano material a ser restituído, muito menos em dobro, pois a cobrança é devida. Da mesma forma, não há dano moral a ser compensado, pois a conduta do banco réu foi lícita e amparada em contrato válido e eficaz. Destarte, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NELI MARIA DA CONCEICAO PEREIRA em face do BANCO BMG SA. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. MANOEL EMÍDIO-PI, 7 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

10/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Decorrido prazo de NELI MARIA DA CONCEICAO PEREIRA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Todas as movimentações(68)