Procedimento Comum Cível 0800311-34.2024.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800311-34.2024.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DOMINGOS SALUSTIANO ARAUJO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800311-34.2024.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Dever de Informação] Vistos, etc. DOMINGOS SALUSTIANO ARAUJO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em face do BANCO BRADESCO S.A., igualmente qualificado. Narra o autor, em sua exordial (Id. 55353036), que foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um contrato de empréstimo consignado (nº 0123421402043) que afirma não ter celebrado. Alega não ter recebido qualquer valor e, por se tratar de pessoa idosa e de parca instrução, postula a declaração de nulidade do pacto, a repetição em dobro dos valores debitados e a condenação da instituição financeira em danos morais. Com a inicial, juntou documentos. Deferido o benefício da justiça gratuita em decisão de Id. 59638621. Devidamente citada, a instituição financeira ré apresentou contestação (Id. 59366595), defendendo, em suma, a plena regularidade da contratação. Afirmou que o negócio jurídico foi validamente celebrado, com a devida assinatura do autor, e que o montante contratado foi efetivamente creditado em conta de titularidade deste. Juntou cópia do contrato e do comprovante de transferência. Argumentou, ainda, o comportamento contraditório do autor, que usufruiu do valor e somente veio a juízo anos depois. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos e pela condenação do autor em litigância de má-fé. Houve réplica (Id. 61644644), na qual o autor reitera os termos da inicial. Instadas as partes a especificarem provas, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos coligidos aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia cinge-se à verificação da validade do contrato de empréstimo consignado impugnado pelo autor e, por conseguinte, à legitimidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, submetendo-se, pois, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da instituição financeira, na qualidade de fornecedora de serviços, é objetiva, nos termos do artigo 14 do referido diploma legal, somente podendo ser elidida pela comprovação da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). Na hipótese vertente, o autor fundamenta sua pretensão na negativa peremptória de ter celebrado o negócio jurídico. Contudo, a prova documental produzida pelo réu, em robusta contraposição, desconstitui por completo a narrativa autoral. A instituição financeira demandada logrou êxito em comprovar o fato impeditivo do direito do autor, desincumbindo-se satisfatoriamente de seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, II, do CPC. Com efeito, o réu anexou aos autos a "Cédula de Crédito Bancário" nº 421.402.043 (Id. 59366598, págs. 76-81), devidamente preenchida com todos os dados pessoais do autor e as condições do empréstimo. O referido instrumento contratual contém, à página 80, assinatura a rogo aposta em nome do autor, a qual, em análise perfunctória, guarda manifesta semelhança com a assinatura constante no documento de identidade do autor (Id. 55353042, pág. 187). Para além da prova da formalização do pacto, o réu trouxe aos autos o extrato bancário (Id. 59366599, pág. 101) que demonstra, de forma inequívoca, o crédito no valor de R$ 2.013,12 na conta de titularidade do autor (Agência 5794, Conta 2220-9), em 16/11/2020, sob a rubrica "EMPRESTIMO PESSOAL" e com o número de documento "1402043", que corresponde à parte final do número do contrato questionado. A alegação autoral de que "não recebeu qualquer valor" cai por terra diante da prova documental irrefutável. O autor não apenas anuiu com a contratação, apondo sua assinatura no instrumento, como efetivamente se beneficiou do capital mutuado, que ingressou em sua esfera de disponibilidade patrimonial. A conduta do autor, ao receber o montante e permanecer silente por longo período, somente vindo a juízo para negar a relação jurídica após usufruir do crédito, configura comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico em prestígio ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), que se manifesta na figura do venire contra factum proprium. Destarte, comprovada a regularidade da contratação e o recebimento do valor pelo autor, não há que se falar em nulidade, ato ilícito ou falha na prestação do serviço. Os descontos realizados no benefício previdenciário do autor são, portanto, legítimos, pois decorrem do exercício regular de um direito do credor. Por consequência lógica, improcedem os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, ante a ausência do pressuposto basilar da responsabilidade civil, qual seja, o ato ilícito. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A conduta processual da parte autora merece severa repreensão. O dever de lealdade e boa-fé, insculpido no art. 5º do Código de Processo Civil, é um dos pilares do processo civil contemporâneo, e sua violação deve ser coibida pelo Poder Judiciário. O artigo 80 do CPC arrola as hipóteses de litigância de má-fé, dentre as quais se destaca a conduta de "alterar a verdade dos fatos" (inciso II). No caso em tela, o autor, de forma deliberada e consciente, alterou a verdade dos fatos ao afirmar em juízo que não contratou o empréstimo e, principalmente, que não recebeu o valor correspondente, quando a prova documental demonstra exatamente o oposto: o crédito foi depositado em sua própria conta bancária. Tal postura não se confunde com o mero exercício do direito de ação. Trata-se de uma tentativa deliberada de induzir o juízo em erro, utilizando-se da máquina judiciária para obter vantagem manifestamente indevida, em flagrante desrespeito à dignidade da Justiça. A conduta amolda-se perfeitamente ao tipo processual do art. 80, II, do CPC, impondo-se a condenação da parte autora às sanções por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do mesmo diploma. A aplicação da multa, neste caso, possui caráter não apenas punitivo, mas também pedagógico, visando desestimular a propositura de lides temerárias que sobrecarregam o Judiciário e atentam contra a lealdade processual. III - DISPOSITIVO Ex positis, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 81 do CPC, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte ré, por ter alterado a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC). Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, a exigibilidade das verbas de sucumbência (custas e honorários) fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, em virtude da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Ressalto que a suspensão da exigibilidade não abrange a multa por litigância de má-fé, a qual é devida de imediato, conforme expressa disposição do art. 98, § 4º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. MANOEL EMÍDIO-PI, 3 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

10/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DOMINGOS SALUSTIANO ARAUJO em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Publicado Intimação em 23/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Publicado Intimação em 23/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

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