Execução Fiscal 0000189-87.2003.8.18.0036 - TJPI

Execução Fiscal 0000189-87.2003.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 17:45

Decorrido prazo de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:26

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:26

Decorrido prazo de A MORAIS E SERVICOS - ME em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:26

Publicado Decisão em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e outros EXECUTADO: A MORAIS E SERVICOS - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0000189-87.2003.8.18.0036 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo UNIÂO contra A MORAIS E SERVICOS - ME, com fulcro na Lei nº 6.830/80. O exequente veio aos autos para requerer a suspensão do processo por conta do parcelamento do débito da presente execução fiscal. Vieram-me os autos conclusos. O parcelamento do tributo é uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõe o art.151, IV do Código Tributário Nacional. Consta nos autos documento comprobatório do parcelamento do débito discutido na lide, sendo caso de suspensão da exigibilidade do crédito objeto da demanda, com fulcro no art.151, VI do Código Tributário Nacional. Assim, determino a suspensão desta execução pelo prazo do parcelamento. Decorrido tal prazo, ou rompido o parcelamento, o que vier a ocorrer primeiro, manifeste-se a Fazenda Pública sobre o prosseguimento. Expedientes necessários. ALTOS-PI, 9 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

10/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 21:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

09/10/2025, 21:09

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 09:12

Conclusos para decisão

11/06/2025, 09:12

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 08:32

Documentos

Decisão

•09/10/2025, 21:09

Decisão

•09/10/2025, 21:09

—

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de A MORAIS E SERVICOS - ME em 05/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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